Autor: Nathália Mendes

Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF

A Transparência Brasil e outras entidades da organização civil assinaram hoje, 02.ago.2022, uma nota pública contra a aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21), que será votada amanhã pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso ocorra decisão favorável, as alterações feitas na Lei 8.429/92 pelo Congresso Nacional no ano passado poderão ter efeito nos processos que hoje correm no Judiciário com base no  texto original.

Na prática, se a retroatividade da lei for admitida, será quase impossível punir a improbidade administrativa, segundo a nota das entidades. Isso se dá pois os prazos de investigação e de prescrição dos crimes são menores na nova legislação. Assim, ações contra agentes públicos por crimes contra os princípios básicos da administração pública que já estavam em andamento antes da mudança da Lei de Improbidade acabarão sendo encerradas, levando à impunidade. Ver post completo “Entidades assinam nota pública contra aplicação retroativa da Lei de Improbidade Administrativa, que será votada pelo STF”

Votação de PL que altera Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de dados públicos é adiada após pressão da sociedade civil

A votação do PL 2224/2021, que altera a Lei de Governo Digital para cobrar por serviços de uso de dados do poder público foi adiada na última terça-feira, 12.jun.2022, após pressão da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil. A discussão do substitutivo de Tiago Mitraud (NOVO-MG), relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, foi adiada para agosto.

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10 das 11 emendas propostas pela Rede Advocacy Colaborativo para o PL do Lobby foram acatadas pelo relator do projeto

Quase todas as emendas propostas pela Transparência Brasil e demais organizações por meio da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) foram incorporadas ao projeto de lei que regulamenta o Lobby no país (PL 4391/2021). Entre elas, a sujeição de sigilo às normas da Lei de Acesso à Informação e a inclusão de todos os tipos de comunicação, por quaisquer meios, como formas de interação entre representantes de interesse e agentes públicos.

O diretor executivo da TB, Manoel Galdino, considera que o substitutivo resultante da incorporação das emendas é um avanço muito importante para garantir representação democrática e combate à corrupção. “Entendemos que é um bom ponto de partida e que, com os ajustes solicitados, teremos uma boa regulação do Lobby”. O texto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

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MPs ignoram ofício da Transparência Brasil com propostas de melhorias no acesso aos dados de seus portais

Cinco dos 14 Ministérios Públicos excluídos do Índice de Transparência de remuneração DadosJusBr, criado pela Transparência Brasil, ignoraram ofício da organização com propostas de melhorias no acesso aos dados de seus portais. Bahia, Rio Grande do Norte, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe ainda não responderam à comunicação enviada em junho solicitando audiências para apresentar soluções às suas plataformas.

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Coalizão Direitos na Rede recomenda revisão urgente do Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil

Em documento enviado no dia 30.jun.2022 à Comissão de Juristas (CJSUBIA) que elabora o Marco Legal de Inteligência Artificial no Brasil, organizações de direitos digitais recomendam revisão urgente da proposta. A Coalizão Direitos na Rede (CDR), da qual a Transparência Brasil participa, indicou que a regulação da tecnologia precisa garantir transparência e proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos.

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Carta aberta de entidades à Presidência da República critica proposta de mudanças na Lei das Estatais

A Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil assinaram uma carta aberta à Presidência da República no último 30.jun.2022, manifestando-se contrariamente ao afrouxamento da Lei das Estatais. A insatisfação das entidades com as mudanças propostas para a legislação se dá pela motivação do governo federal em facilitar as trocas de gestão na Petrobras.

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TB aponta retrocesso na meta de garantia de acesso à informação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável

A Transparência Brasil indicou que o retrocesso avança na meta de garantia de acesso à informação no VI Relatório Luz da Sociedade Civil, lançado em 30.jun.2022 durante audiência pública virtual da Câmara dos Deputados. O relatório monitora a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, e foi desenvolvido por especialistas e organizações de controle da sociedade civil. 

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Revisão da OCDE aponta dificuldades em promover governo aberto no Brasil

A Revisão Sobre Governo Aberto no Brasil divulgada em evento realizado ontem, 28.jun.2022, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), classificou o país como “ambiente restrito” ao livre exercício dos direitos fundamentais e recomendou uma estratégia nacional de governo aberto. O relatório analisou a última década de políticas e práticas brasileiras, e avaliações das entidades de controle social – incluindo a Transparência Brasil.

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Organizações solicitam que PRF derrube o sigilo de 100 anos imposto nos processos do caso Genivaldo

O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas divulgou na última sexta-feira, 24.jun.2022, nota solicitando à Polícia Rodoviária Federal que derrube o sigilo de 100 anos imposto sobre os processos administrativos dos cinco agentes envolvidos no caso de Genivaldo de Jesus Santos. Genivaldo morreu no dia 25.mai.2022, vítima da abordagem violenta de policiais em Umbaúba, Sergipe, que o detiveram em uma “câmara de gás” no porta-malas da viatura da PRF. 

A nota das organizações – coalizão de que a Transparência Brasil faz parte –  evidencia que o órgão negou acesso aos processos administrativos dos policiais já encerrados, após solicitação feita por jornalistas. O sigilo imposto no caso está tecnicamente incorreto, e viola a Lei de Acesso à Informação, segundo o Fórum – que trabalha no controle social da implementação e aplicação da LAI.

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Mais Defensoria, novo projeto da TB, tem foco na governança de Defensorias Públicas do país

A Transparência Brasil iniciará um novo projeto, o Mais Defensoria, em julho, com o propósito de ampliar o acesso à Justiça, principalmente por cidadãos mais marginalizados. O foco será melhorar a governança das Defensorias Públicas do país, por meio do fornecimento de informações e dados sobre os problemas de acesso ao sistema de justiça e criação de ferramentas para fortalecer a administração dos órgãos. A iniciativa é financiada pela Fundação Tinker. Ver post completo “Mais Defensoria, novo projeto da TB, tem foco na governança de Defensorias Públicas do país”