Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024 contém falhas e omissões graves. É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada de um requerimento de urgência nesta segunda (4 nov. 2024), este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil.

Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes.  Ver post completo “Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção”

Transparência Brasil marca presença no 9º Seminário Caminhos contra a corrupção do INAC

Em 4.nov.2024, às 15h25, a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, participará como debatedora do painel “Pesquisas e medição da transparência e da corrupção – cases e aprendizados” do 9º Seminário Caminhos Contra a Corrupção. O evento é realizado pelo Instituto Não Aceito Corrupção (INAC), em parceria com o jornal O Estado de São Paulo, e será transmitido ao vivo no YouTube. Para emissão de certificado é necessário realizar inscrição até hoje (1º de novembro), através do Sympla.

Ver post completo “Transparência Brasil marca presença no 9º Seminário Caminhos contra a corrupção do INAC”