Mês: agosto 2024

Transparência Brasil apoia campanha da OKBR por cidades abertas

A Transparência Brasil é uma das signatárias da #CartaPorUmaCidadeAberta, campanha lançada pela Open Knowledge Brasil em 19.ago.2024 para mobilizar candidaturas às eleições de 2024 pelo compromisso com a transparência e abertura de dados públicos nos municípios. 

A carta estabelece uma série de ações concretas voltadas à implementação de políticas públicas que assegurem governos mais abertos e colaborativos. Entre as principais propostas, destacam-se a construção ou fortalecimento de uma política de dados abertos; o fomento à transparência nos órgãos públicos; e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, para a qual a TB disponibiliza modelos de projeto de lei para municípios com menos ou mais de 10 mil habitantes.

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Dúvidas sobre as remunerações do sistema de Justiça? Acesse a FAQ do DadosJusBr

As remunerações pagas pelo Judiciário e Ministério Público aos seus membros são compostas por centenas de benefícios, o que gera um extenso e complexo volume de dados. O DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila e disponibiliza esses contracheques, criou uma página de perguntas frequentes para auxiliar você na análise dessas informações.

Na FAQ do DadosJusBr você encontra informações sobre quais verbas são classificadas como benefícios pagos aos membros, se os valores nos contracheques são corrigidos pela inflação, qual a frequência de atualização dos dados no portal, e muito mais. Confira essas e outras informações clicando aqui.

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Proteção de dados em atividades de segurança pública é pauta de reuniões da Transparência Brasil com secretarias e MPs

A Transparência Brasil realizou uma série de reuniões com Secretarias de Segurança Pública (SSPs) e Ministérios Públicos (MPs) estaduais entre julho e ago.2024 para apresentar aos órgãos recomendações de melhorias na transparência e na proteção de dados pessoais no uso de tecnologias de monitoramento online e telemático. 

As sugestões são baseadas no levantamento da TB que revelou faltarem dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital firmadas nos últimos cinco anos pelas SSPs de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados.

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TB denuncia três MPs por descumprirem regras e esconderem nomes de membros em contracheques

A Transparência Brasil denunciou à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 7.ago.2024 os órgãos do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul por ocultar os nomes dos membros nos contracheques divulgados em seus portais. A organização aponta, na representação, que os órgãos estão deliberadamente descumprindo regras e impondo uma opacidade indevida sobre as remunerações de promotores e procuradores. 

Os MPs não incluem os nomes dos membros e servidores na divulgação das remunerações, descumprindo as resoluções nº 89/2012 e nº 200/2019 do CNMP. Os textos estabelecem a obrigatoriedade dos órgãos de publicar contracheques individuais e com a identificação de seus membros nos portais de transparência. Sem a divulgação nominal, não é possível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês.

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Transparência Brasil repudia aprovação da PEC da Anistia

Texto adaptado da nota publicada pelo Pacto pela Democracia

A Transparência Brasil, por meio do Pacto pela Democracia, coalizão que a organização integra e que reúne mais de 200 entidades da sociedade civil, repudia a aprovação apressada da PEC da Anistia (PEC 9/2023), no Senado Federal.

Para as organizações do Pacto, uma proposta como essa, que desqualifica a nossa democracia e altera as regras eleitorais, inclusive abrindo precedentes que irão impactar na participação de pessoas negras já nas eleições municipais, não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil. Além disso, o projeto isenta os partidos de multas e juros das suas dívidas com a União, gera renúncias de receita e estimula o descumprimento das obrigações tributárias.

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Secretarias de Segurança Pública contratam tecnologias de vigilância sem garantir proteção dos dados pessoais coletados

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital pelas secretarias de Segurança Pública (SSPs) de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná nos últimos cinco anos. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados. 

As ferramentas contratadas são voltadas à gestão de dados e ao monitoramento de atividades online. São capazes de adquirir, manter ou analisar quantidades massivas de dados pessoais sensíveis e apresentam risco de uso no monitoramento ilegal de cidadãos pelo poder público. 

Ausência de proteção de dados na contratação de tecnologias de vigilância para segurança pública

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Decisões do ministro Flávio Dino têm potencial de aumentar transparência e favorecer controle social sobre emendas

A Transparência Brasil vê com otimismo as decisões da última quinta-feira (1º.ago.2024) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em relação às extintas emendas do relator (RP 9), às emendas de comissão (RP 8) e às emendas Pix. As medidas têm o potencial de ampliar significativamente a transparência e favorecer o controle social sobre a apropriação do orçamento  pelos parlamentares.

As decisões sobre as RP 9 e as RP 8 foram tomadas após a audiência de conciliação provocada por manifestação conjunta da Transparência Brasil com Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas. Na petição, as organizações demonstraram que Congresso e governo federal não cumpriram as ordens do STF para dar transparência à execução das emendas do relator-geral do orçamento, que compunham o orçamento secreto. A TB acompanhou a audiência como observadora.

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