Arquivos lei de acesso a informação - Blog da Transparência Brasil

Prêmio Cadeado de Chumbo 2025 abre indicações: chegou a hora de mostrar as piores respostas a pedidos da LAI

Se você já recebeu uma resposta tão absurda a um pedido de informação que achou que era pegadinha, prepare-se: agora ela pode virar finalista de um prêmio. Está oficialmente aberta a temporada do Cadeado de Chumbo 2025, que elege, com bom humor e senso crítico, os maiores deslizes no (não) cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) por órgãos públicos.

A iniciativa é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, da qual a Transparência Brasil faz parte, e da Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS), e as indicações vão até o dia 16 de junho. Vale tudo: resposta que não responde, órgão que finge que não é com ele, argumento digno de contorcionista… Se você tem um caso desses guardado, é só preencher este formulário.

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Sociedade civil alerta governo federal sobre riscos de retrocesso no acesso à informação caso PL para alterar a LAI vá ao Congresso

A Transparência Brasil e outros seis membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) e do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas se manifestaram hoje, 13.fev, contra possíveis alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI).

As organizações especializadas em acesso à informação enviaram carta aberta à Casa Civil em oposição ao envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei proposto pelo governo federal para discutir o artigo 31 da LAI, que trata da requisição de informações pessoais.

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Transparência Brasil apoia campanha da OKBR por cidades abertas

A Transparência Brasil é uma das signatárias da #CartaPorUmaCidadeAberta, campanha lançada pela Open Knowledge Brasil em 19.ago.2024 para mobilizar candidaturas às eleições de 2024 pelo compromisso com a transparência e abertura de dados públicos nos municípios.

A carta estabelece uma série de ações concretas voltadas à implementação de políticas públicas que assegurem governos mais abertos e colaborativos. Entre as principais propostas, destacam-se a construção ou fortalecimento de uma política de dados abertos; o fomento à transparência nos órgãos públicos; e a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, para a qual a TB disponibiliza modelos de projeto de lei para municípios com menos ou mais de 10 mil habitantes.

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TB denuncia três MPs por descumprirem regras e esconderem nomes de membros em contracheques

A Transparência Brasil denunciou à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 7.ago.2024 os órgãos do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul por ocultar os nomes dos membros nos contracheques divulgados em seus portais. A organização aponta, na representação, que os órgãos estão deliberadamente descumprindo regras e impondo uma opacidade indevida sobre as remunerações de promotores e procuradores.

Os MPs não incluem os nomes dos membros e servidores na divulgação das remunerações, descumprindo as resoluções nº 89/2012 e nº 200/2019 do CNMP. Os textos estabelecem a obrigatoriedade dos órgãos de publicar contracheques individuais e com a identificação de seus membros nos portais de transparência. Sem a divulgação nominal, não é possível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês.

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Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI

Um questionamento feito pela Transparência Brasil no ano passado sobre o descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela secretaria estadual de Saúde de São Paulo deu origem a um processo para melhorar a implementação da na pasta como um todo. Em dezembro de 2023, a TB pediu providências ao Conselho de Transparência da Administração de SP (da qual é membro), diante do descumprimento de prazos, negativa ilegal e questionamento indireto sobre os motivos de uma solicitação de acesso à informação.

À época, a secretaria negou a uma jornalista informações sobre a disponibilidade de misoprostol no estado sem justificativa válida (argumentou que a divulgação geraria risco de roubo do medicamento, que é usado para realizar abortos legais). Servidores do órgão ainda fizeram buscas por informações sobre a jornalista e levantaram dúvida sobre sua motivação para pedir os dados. Mesmo após decisão em grau de recurso determinar o fornecimento das informações, a secretaria não as enviou. Ver post completo “Após questionamento da TB, secretaria de Saúde de SP adota plano para melhorar implementação da LAI”

Defensorias públicas avançam em transparência, mas fornecer informações via LAI ainda é um desafio

*A versão inicial deste relatório apresentava um erro de classificação da Defensoria Pública de São Paulo, indevidamente assinalada como descumpridora dos prazos de resposta. O texto foi atualizado com as devidas correções e publicado em 4.jun.2024.

Em reavaliação da transparência passiva das defensorias públicas, o Mais Defensoria, projeto da Transparência Brasil, identificou melhorias e problemas persistentes no atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Um ano após a primeira análise, o número de defensorias que responderam ao pedido de informação no prazo aumentou 45%, mas apenas quatro dos 27 órgãos de fato forneceram os dados solicitados.

Dez órgãos (37%) não responderam aos pedidos de informação protocolados pela TB, número menor do que o observado em 2023 (46%). As defensorias de Alagoas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Pernambuco e Roraima deixaram de responder nas duas avaliações, sendo classificadas com estabilidade negativa.

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Quer descobrir como equilibrar a LAI e a LGPD?

Lançado durante webinar nesta sexta-feira (17.mai.2024), o guia “LAI e LGPD: como equilibrar?” oferece, de maneira resumida e voltada à prática diária, caminhos para gestores e servidores públicos decidirem sobre a divulgação de informações pessoais produzidas e armazenadas pelo poder público. A análise de benefícios e risco que podem resultar da eventual publicização desse tipo de dados é uma das ferramentas que compõem a publicação.

O material também pode servir a pessoas e organizações para verificar a razoabilidade de negativas de acesso a informações públicas ou retirada de dados do ar.

Acesse o Guia LAI e LGPD: como equilibrar?

CGU descumpre prazo legal de resposta a um em cada quatro recursos da LAI em 2023

Relatório inédito da Transparência Brasil revela que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem ultrapassado o prazo legal de resposta a recursos da Lei de Acesso à Informação (LAI) que chegam a ela. Em 2023, o órgão demorou mais de 63 dias para decidir sobre 585 recursos contra negativas a pedidos de informação, número que representa mais de ¼ dos casos registrados no ano.

A CGU é a terceira instância hierárquica para recorrer de um pedido de informação negado pelo Executivo federal, ou quando o solicitante considera a resposta incompleta. De acordo com a LAI, o órgão deve responder ao recurso em cinco dias. Desde 2019, a Controladoria entende que pode responder em até 60 dias, com base na Lei de Proteção ao Usuário de Serviços Públicos.

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MP-MS viola regras e esconde nomes de agentes públicos ao divulgar salários

Em afronta à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao que determina o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP-MS) passou a esconder a remuneração nominal de seus agentes públicos.

Desde fevereiro, o portal de transparência do MP-MS informa apenas o cargo e local de lotação associado a cada remuneração. Ou seja, é impossível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês. Acionado via LAI, o órgão também se negou a detalhar nominalmente os vencimentos.

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