A Transparência Brasil junto a outras quatro organizações assinou nesta terça-feira (8.set.2020) uma carta aberta à Presidência da Câmara dos Deputados solicitando mais transparência na tramitação do Projeto de Lei 10.887/2018 que altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992).
O projeto apresentado pelo deputado federal Roberto de Lucena (PODE-SP) em 2018 está sob análise de uma comissão especial da casa e, segundo o site da Câmara, teve sua última movimentação em novembro do ano passado. Mas, informalmente, circula um texto substitutivo ao PL que já recebeu considerações públicas contrárias do Ministério Público Federal e do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais. Isso mostra que as discussões sobre o projeto de lei estão acontecendo, mas a população não está sendo informada.
Essa não seria a primeira vez que o Congresso Nacional utilizaria manobras para dificultar o acesso da sociedade civil à textos legislativos que não são tão bem vistos pela opinião pública. Em junho, o relator da “PL das Fake News” apresentou o texto substitutivo poucas horas antes da votação, após já ter articulado com outros senadores, sem que a sociedade pudesse debatê-lo. Em 2019, a mesma coisa aconteceu na votação que alterou a lei partidária, também com o intuito de obstruir a participação da sociedade civil e dar tempo para demais legisladores refletirem sobre o PL.
Confira a carta na íntegra: Ver post completo “Nota conjunta: Entidades pedem mais transparência na tramitação do PL que altera a Lei de Improbidade Administrativa”