TB pede para atuar como amicus curiae em ação no STF contra o orçamento secreto

A Transparência Brasil, em parceria com Contas Abertas e Transparência Internacional Brasil, entrou com pedido no dia 14.dez.2021 para ser amicus curiae na ADPF 854, ação que questiona no STF a constitucionalidade do chamado orçamento secreto

O amicus curiae, ou também “amigo do tribunal”, tem o papel de oferecer informações e chamar atenção para fatos e circunstâncias significativas para decisões dos tribunais. Não atua em favor de nenhuma das partes da ação judicial.

No pedido, as organizações pontuam que há “contundentes indícios” de que “dezenas de bilhões de reais estariam sendo utilizados para institucionalizar a cooptação de apoio parlamentar”. Em maio de 2021, o Estadão revelou o uso das emendas de relator para direcionar recursos do governo federal para alguns parlamentares mantendo seus nomes escondidos e driblando os limites de emendas individuais e de bancada.

“O orçamento secreto é um escândalo gigantesco que a Transparência Brasil vem denunciando desde o seu início”, comenta Manoel Galdino, diretor executivo da TB. “A participação da sociedade civil especializada no tema permite que o STF pondere não apenas as questões jurídicas, mas as consequências reais, para a sociedade, da decisão que pode tomar”, finaliza.

Leia o texto completo do pedido aqui.

Dados levantados pela Contas Abertas sobre a execução das emendas de relator e incluídos no pedido de ingresso como amicus curiae evidenciam, segundo as entidades, riscos à eficiência de políticas públicas. Os Ministérios da Saúde e da Educação foram o destino de parte pequena das emendas de relator em 2021 (0,1% e 4,5%, respectivamente), além de ser observada uma desigualdade significativa na distribuição desses recursos entre estados e municípios.

A petição aponta também que o orçamento secreto descumpre o art. 9º, item 2 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. O tratado internacional ao qual o Brasil aderiu em 2005 estabelece a transparência como princípio para a prestação de contas na gestão do orçamento público.

Ação judicial já rendeu idas e vindas

Em 5.nov.2021, a  ministra relatora da ação, Rosa Weber, determinou a suspensão provisória do pagamento das emendas do relator do orçamento de 2021. Na liminar, determinou também que fosse dada “ampla publicidade” aos documentos com informações sobre a origem dos pedidos pelos recursos das emendas e sua destinação.

Após o Congresso Nacional aprovar uma resolução que estabelece algumas regras de transparência sobre as emendas de relator, Weber liberou os pagamentos. Na última quinta-feira (16.dez.2021), a decisão da ministra foi confirmada pelo Plenário Virtual do STF.

A Corte ainda deve julgar se a forma como as emendas têm sido usadas está de acordo com a Constituição.