Autor: Nathália Mendes

TB apresenta ao MP o potencial do Portal Nacional de Contratações Públicas para melhorar o gasto público

A Transparência Brasil defendeu o aprimoramento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em resumo expandido apresentado em 12.dez.2024 ao 1º Congresso de Defesa da Integridade, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em Brasília-DF. O documento aponta que o pleno funcionamento da plataforma impactará positivamente a economia e eficiência das compras públicas.

Criado pela Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, o PNCP centraliza as informações de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, a TB detectou problemas de infraestrutura, qualidade dos dados e usabilidade da plataforma que impedem que seu pleno potencial seja alcançado, por meio do projeto Medicamentos Transparentes. A iniciativa é feita para aumentar a eficiência na contratação de medicamentos com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União. 

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Conselho de Transparência de SP acolhe sugestões da TB sobre transparência de contratações de medicamentos e tecnologias de vigilância

Duas contribuições da Transparência Brasil integram o Plano de Ação de 2025 do Conselho de Transparência da Administração Pública (CTAP) de São Paulo. As propostas da organização buscam promover maior transparência e controle social sobre contratações de medicamentos e de tecnologias de vigilância na segurança pública. 

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Entidades enviam ao STF manifestação sobre problemas da lei que regula emendas

A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apresentaram manifestação na terça-feira, 17.dez, sobre a Lei Complementar 210/2024, que regula as emendas parlamentares, ao ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF). As organizações afirmam que o texto mantém lacunas de transparência e rastreabilidade no processo de formulação, aprovação e execução das emendas, já apontadas pelo STF. 

Com o modelo das emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, mantêm-se grandes riscos de que se repita a dinâmica do orçamento secreto e de casos de corrupção, segundo as entidades. A manifestação foi protocolada no âmbito da ADPF 854. As organizações atuaram como amici curiae na ação, que em 2022 resultou na declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator.

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Propostas da TB para melhorar gestão sobre gasto público integram o Plano federal de Combate à Corrupção

Duas propostas da Transparência Brasil relacionadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foram incorporadas ao Plano de Integridade e Combate à Corrupção, lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) na última sexta-feira, 13.dez.2024. As sugestões visam aprimorar a infraestrutura, acessibilidade e qualidade dos dados do PNCP, promovendo maior transparência e eficácia na gestão sobre os gastos públicos.

Criado pela Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, o PNCP centraliza as informações de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, a TB detectou problemas na plataforma que impedem seu pleno funcionamento, por meio do projeto Medicamentos Transparentes. A iniciativa tem como objetivo aumentar a eficiência na contratação de medicamentos, e é desenvolvida com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União. 

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Licença-compensatória custou R$ 819 mi ao Judiciário em 16 meses e deve ser prioridade para limitar supersalários

Criada sem amparo legal para driblar o teto constitucional, a licença-compensatória já custou pelo menos R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses, revela análise do DadosJusBr, projeto da Transparência Brasil que obtém, compila e disponibiliza as remunerações. Magistrados que receberam a verba tiveram aumento nos contracheques de, em média, R$ 12,4 mil ao mês.

A licença-compensatória se tornou um dos principais penduricalhos do sistema de Justiça. Em vez de solucionar o problema, o PL dos Supersalários (Projeto de Lei nº 2721/2021), aprovado pela Câmara dos Deputados e sob análise pelo Senado, legaliza o seu pagamento acima do teto, agravando o estrangulamento do orçamento do Judiciário e Ministério Público.

Licença-compensatória, penduricalho recém-criado, custou R$ 819 milhões ao Judiciário em 16 meses

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Por ação da Transparência Brasil, CNJ determina que órgãos do Judiciário corrijam dados de remuneração

Após apontamentos da Transparência Brasil sobre inconsistências e ausência de dados de remuneração dos membros do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em novembro, que 91 tribunais revisem informações para correção de erros dentro dos próximos dois meses. As lacunas de contracheques indicam descumprimento das exigências de transparência do órgão e foram detectadas pelo DadosJusBr, projeto da TB que obtém, compila e disponibiliza os dados do Painel de Remuneração do CNJ.

De jan.2018 a out.2024, o DadosJusBr identificou 581 meses de dados de remuneração ausentes em 72 tribunais, sendo a maior lacuna de informações observada entre os órgãos da Justiça Eleitoral. A ausência dos contracheques impacta na fiscalização sobre o gasto do Judiciário com remunerações e benefícios. Em análise da TB que revelou o pagamento de R$ 4,5 bilhões acima do teto a juízes e desembargadores em 2023, por exemplo, o TJ-PI precisou ser excluído por não divulgar dados individualizados de seus membros. 

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TB e Cláudio Weber Abramo são homenageados pela Câmara na semana do Dia Internacional de Combate à Corrupção

A Transparência Brasil será homenageada por seu trabalho na promoção de transparência, controle social e integridade do poder público pela Câmara dos Deputados neste 10.dez.2024, em sessão solene às 11h que celebra o Dia Internacional de Combate à Corrupção. Um dos fundadores da organização, Cláudio Weber Abramo, receberá uma menção honrosa. Assista aqui.

A sessão foi solicitada pela Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) do Congresso. A TB integra o Conselho Consultivo da coalizão, contribuindo com temas para realização de audiências públicas e propostas de emendas e regulamentações que merecem atenção, como o PL do Lobby. Também serão homenageados os demais membros da coalizão, jornalistas e representantes da sociedade civil. 

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Para melhorar transparência de emendas, TB ingressa na Rede de Parcerias do MGI

Em novembro, a Transparência Brasil passou a ser parte da Rede de Parcerias do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de um acordo de cooperação. A colaboração visa aprimorar a infraestrutura e informações coletadas e disponibilizadas pelo Transfere.gov para promover transparência e rastreabilidade sobre os recursos públicos.

Ao longo de cinco anos, a TB irá propor aperfeiçoamentos na forma de coletar e disponibilizar dados públicos, com destaque para dados de emendas parlamentares. 

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Sociedade civil lança agenda de reformas para novo regimento da Câmara dos Deputados

O Pacto pela Democracia, coalizão da qual a Transparência Brasil faz parte, lançou o Câmara Aberta na última terça-feira (26.nov.2024) na Câmara dos Deputados. A iniciativa propõe um novo regimento da Casa Legislativa, aproveitando a eleição de uma nova Mesa Diretora em 2025 para implementar reformas que ampliem o diálogo com a sociedade e comprometimento com a democracia.

O documento é composto por uma agenda de reformas com 14 propostas divididas entre revisão e inovação. Entre elas estão a limitação do uso de votações híbridas, o estabelecimento de mais critérios para votação de propostas em regime de urgência, exigência de maior antecedência de pautas de plenário e ampliação dos mecanismos de participação social, entre outras mudanças e aprimoramentos.

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Sociedade civil propõe à presidência do G20 ações de transparência, integridade e combate à corrupção para o desenvolvimento sustentável

A Transparência Brasil participou do Fórum Interconselhos e do G20 Social nos dias 13 e 14.nov no Rio de Janeiro. O Fórum reúne conselhos nacionais e organizações da sociedade civil para avaliar a execução do Plano Plurianual 2024-2027, elaborado em processo participativo ao longo de 2023. 

No G20 Social, as entidades que integram o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), vinculado à Controladoria-Geral da União, promoveram uma atividade para apresentar 33 recomendações ao Plano Clima voltadas à ampliação do acesso à informação pública e ao fortalecimento de práticas de transparência. A TB compõe o Conselho desde sua criação em 2004, e se manteve como membro após sua reformulação, em 2023. 

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