Tag: Transparência

Fórum para aprimorar o sistema partidário define compromissos e realiza cerimônia para formalizar adesão de partidos

O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro definiu um Plano de Ação com compromissos a serem assumidos pelos partidos para avançar em transparência, democracia interna, diversidade e integridade. Para formalizar a adesão dos partidos às medidas, o Fórum irá realizar uma cerimônia no Salão Nobre da Câmara dos Deputados no próximo dia 29.mai.2024, às 14h.

Em um processo inédito de colaboração desenvolvido entre fev e mar.2024, representantes de partidos, da academia e da sociedade civil estabeleceram os compromissos a partir da identificação de entraves no sistema partidário, e de debates sobre boas práticas em cada área abrangida pelo Fórum. Os marcos necessários para que as metas sejam alcançadas, seus responsáveis e o prazo de implementação das ações também foram estabelecidos.

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Transparência Brasil recebe CGU e ANPD para lançamento de guia sobre equilíbrio entre LAI e LGPD

Em 17.mai.2024, na semana em que a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 12 anos de vigência, a Transparência Brasil lança o guia ‘LAI e LGPD: como equilibrar?’ em webinar, das 11h às 12h30, com transmissão ao vivo no Youtube, para o lançamento.

O evento contará com a participação de Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e Ana Tulia de Macedo, secretária nacional de Acesso à Informação da Controladoria-Geral da União (CGU). Ambas apresentarão como os órgãos lidam com as questões sobre a interação da LAI com a LGPD, e as ações nessa área. 

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Emendas Pix 2024: TB questiona portaria do governo federal por não incluir mecanismos de transparência das emendas

Na última quinta-feira (2.mai.2024), a Transparência Brasil apresentou ofício à Secretaria de Relações Institucionais, à Controladoria-Geral da União, e aos ministérios da Gestão e Inovação e do Planejamento e Orçamento contestando as regras estabelecidas para a execução das emendas Pix 2024. 

A organização aponta que a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR nº 1/2024 não contém dispositivos essenciais de transparência, controle social e fiscalização das transferências especiais, exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU).

A TB pontua que a portaria, publicada em 12.abr.2024, não detalha quais informações sobre o uso das emendas Pix devem ser publicadas por estados e prefeituras no Transfere.gov – portal para a divulgação das transferências orçamentárias da União. A norma tampouco especifica a exigência de cadastrar o objeto do gasto e comprovar a utilização dos recursos, conforme estabelecido pela LDO 2024 a partir de uma proposta da TB.

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TCU compromete a transparência pública ao permitir aplicação de sigilo sobre voos de autoridades

Em julgamento ocorrido nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) definiu que o sigilo é a regra para informações sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. A decisão adota uma interpretação rasa e equivocada da Lei de Acesso à Informação (LAI) e contraria outro acórdão da própria Corte, que já havia determinado a divulgação ativa dessas informações.

O novo entendimento de que a divulgação de informações sobre voos da FAB por “altas autoridades” pode gerar “riscos à segurança” desses agentes públicos e, portanto, podem ficar ocultos, antes e mesmo depois das viagens, é absurdo. Ao adotá-lo, os ministros do TCU dão sinal verde para que a sociedade fique impedida de monitorar o uso das aeronaves pelas autoridades e identificar abusos ou desvios.

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TCU dá seguimento à denúncia da TB sobre irregularidades na licença-prêmio paga a membros do Ministério Público

O Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu e deu seguimento à denúncia da Transparência Brasil sobre a ilegalidade da conversão da licença-prêmio em pagamento por membros do Ministério Público da União (MPU). Em 10.abr.2024, a corte decidiu apensar a denúncia da organização ao processo TC 004.762/2018-5, iniciado há seis anos para apurar o pagamento do benefício.

Na denúncia enviada ao TCU em mar.2024, a TB aponta que o objetivo da licença-prêmio foi desvirtuado após decisões do Conselho Nacional do Ministério Público permitirem a sua conversão em pagamento a todos os membros do MPU. Inicialmente, o benefício era concedido como folga remunerada de 90 dias a cada cinco anos de trabalho e convertido em pecúnia apenas no caso de falecimento do membro.

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Regulação de IA brasileira deve apresentar diretrizes claras sobre transparência de uso de sistemas pelo poder público, aponta TB

Em 8 e 9.abr.2024, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participou do workshop “Inteligência Artificial – Convergências e Divergências Sobre Como Regular” realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa em Brasília. O evento reuniu representantes dos três poderes e diversos setores da sociedade para um debate sobre o projeto de lei 2338/2023 de regulação da IA em tramitação no Senado.

A diretora da TB frisou a importância de definir diretrizes claras ao setor público sobre transparência no uso, desenvolvimento e contratação dessas tecnologias. Segundo dados levantados para as recomendações de governança produzidas pela organização em 2021, 47% dos sistemas de IA na esfera federal não apresentam nem mesmo indicadores de eficácia. 

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Em reunião com Gonet, TB propõe acordo de cooperação para ampliar transparência dos MPs

A diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, esteve com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, em Brasília no dia 10.abr.2024 para propor uma cooperação técnica entre a organização e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A iniciativa visa ampliar os mecanismos de transparência e prestação de contas do colegiado e dos órgãos sob sua alçada.

Um dos objetivos da TB é colaborar com o CNMP na fiscalização e aprimoramento das normas que tratam da publicização das remunerações dos membros do Ministério Público. Em ofício entregue ao PGR, a organização sugere a elaboração de uma plataforma que centralize esses dados, como o Painel de Remunerações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para fortalecer o controle social sobre a remuneração de promotores e procuradores e a fiscalização do colegiado sobre o tema. 

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Para frear supersalários no Judiciário e MP, Transparência Brasil pede a Pacheco que priorize PL 2721/2021

A Transparência Brasil solicitou ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que priorize o projeto de lei 2721/2021 para limitar o pagamento de remunerações acima do teto constitucional no Judiciário e Ministério Público. A diretora executiva da TB, Juliana Sakai, esteve em Brasília com o senador na última quarta-feira, 10.abr.2024.

Em ofício entregue a Pacheco, a TB defendeu celeridade e inclusão da sociedade civil nas discussões do PL de supersalários, que está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde nov.2023. O projeto define quais verbas indenizatórias concedidas aos agentes públicos estão sujeitas ao teto, e estabelece que apenas uma parte de cada verba ficará livre do desconto pelo limite constitucional. 

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Após ataques de Elon Musk, Coalizão Direitos na Rede defende PL de regulação das plataformas

Em carta aberta divulgada ontem, 9.abr.2024, a Coalizão Direitos na Rede (CDR), que a Transparência Brasil integra, expressou profunda indignação com as recentes declarações de Elon Musk, dono do X (Twitter), e defendeu o PL 2630/20 para regulamentação das plataformas. Os ataques do empresário se somam à falta de transparência generalizada e abusos na moderação de conteúdo da plataforma, evidenciando a urgência da aprovação do PL, de acordo com a entidade.

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TB assina carta ao governo federal pela ratificação do Acordo de Escazú

Em 25.mar.2024, a Transparência Brasil e mais de 150 organizações da sociedade civil enviaram nova carta aberta ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, solicitando esforços do governo federal junto ao Congresso Nacional para confirmar a adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O tratado visa garantir direito de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e Caribe.

Em mar.2023, a Presidência da República enviou o tratado à Câmara dos Deputados para aprovação, após pedido da TB e de outras 140 entidades. No entanto, o texto está parado há dez meses na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

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