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Transparência Brasil repudia aprovação da PEC da Anistia

Texto adaptado da nota publicada pelo Pacto pela Democracia

A Transparência Brasil, por meio do Pacto pela Democracia, coalizão que a organização integra e que reúne mais de 200 entidades da sociedade civil, repudia a aprovação apressada da PEC da Anistia (PEC 9/2023), no Senado Federal.

Para as organizações do Pacto, uma proposta como essa, que desqualifica a nossa democracia e altera as regras eleitorais, inclusive abrindo precedentes que irão impactar na participação de pessoas negras já nas eleições municipais, não pode ser votada sem discussão com a sociedade civil. Além disso, o projeto isenta os partidos de multas e juros das suas dívidas com a União, gera renúncias de receita e estimula o descumprimento das obrigações tributárias.

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Nota técnica assinada por organizações lista 9 pontos críticos da PEC da anistia a partidos

Treze organizações, inclusive a Transparência Brasil, assinam nota técnica apontando os nove principais problemas da PEC 9/2023, em discussão no plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (11.jul.2024). A proposta tem, entre seus dispositivos, a anistia a partidos políticos que tenham descumprido as obrigações de financiamento eleitoral voltadas a pessoas pretas e pardas. Em 2021, uma proposta similar foi aprovada, aplicando-se a campanhas anteriores.

A nota técnica destaca que a PEC 9/2023:

  • Reduz drasticamente o financiamento de candidaturas de pessoas negras, limitando o volume de recursos destinados a essas candidaturas e garantindo a regra apenas para as eleições deste ano.
  • Dá anistia ampla e irrestrita a partidos políticos que tenham descumprido as regras de destinação de recursos a candidaturas de pessoas negras
  • Autoriza partidos a usar recursos públicos para pagar dívidas e penalidades, inclusive pela prática de caixa-dois
  • Possibilita a concentração de recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres em algumas regiões do país, reforçando desigualdades já existentes, e enfraquece a fiscalização da aplicação desses recursos
  • Estabelece prazos escassos para o repasse dos recursos destinados a candidaturas de pessoas negras e mulheres, tornando sua aplicação mais difícil
  • Institui um Programa de Recuperação Fiscal para partidos políticos, seus institutos e fundações, isentando-os de pagar quaisquer multas ou juros acumulados em função de dívidas de impostos.
  • Como os partidos já são isentos de tributos, a medida anulará as sanções de natureza tributária oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado.
  • Reverte decisão do TSE pela garantia de financiamento proporcional às candidaturas de pessoas indígenas.
  • Foi colocado em votação sem debate com a sociedade civil. A única audiência pública realizada teve como objeto um texto diferente do que está em discussão nesta quinta-feira.

Inclusão de mulheres na política é pauta principal em evento que formalizou adesão de partidos no Fórum para aprimorar o sistema partidário

Da esquerda para a direita: o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), o presidente do PCdoB no DF João Vicente Goulart, a secretária-geral-adjunta do Cidadania Ana Stela, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, e o diretor financeiro do MDB Gilberto de Loyola.

Cidadania, MDB e PCdoB formalizaram seus compromissos com o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro em cerimônia realizada em 29.mai.2024 no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Os partidos sinalizaram que continuarão envolvidos na iniciativa da Transparência Brasil para concretizar as medidas de aprimoramento em transparência, democracia interna, diversidade e integridade.

O Plano de Ação foi estabelecido em um processo inédito de colaboração, desenvolvido entre fev e mar.2024, que reuniu representantes de partidos, da academia e da sociedade civil para debater sobre entraves e boas práticas em cada área abrangida pelo Fórum. O PSDB também participou ativamente desse processo, mas não compareceu ao evento.

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Cerimônia de adesão dos partidos ao Fórum pela transparência do sistema partidário terá abertura de ministra do TSE

Edilene Lôbo, ministra do Tribunal Superior Eleitoral, será uma das palestrantes principais no evento que o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro realiza na próxima quarta-feira, 29.mai.2024, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 

A cerimônia marca a formalização da adesão dos partidos aos compromissos do Fórum para avançar em transparência, democracia interna, diversidade e integridade. Os compromissos foram definidos por representantes das siglas, da academia e da sociedade civil em um processo inédito de colaboração desenvolvido entre fev e mar.2024.

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Fórum para aprimorar o sistema partidário define compromissos e realiza cerimônia para formalizar adesão de partidos

O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro definiu um Plano de Ação com compromissos a serem assumidos pelos partidos para avançar em transparência, democracia interna, diversidade e integridade. Para formalizar a adesão dos partidos às medidas, o Fórum irá realizar uma cerimônia no Salão Nobre da Câmara dos Deputados no próximo dia 29.mai.2024, às 14h.

Em um processo inédito de colaboração desenvolvido entre fev e mar.2024, representantes de partidos, da academia e da sociedade civil estabeleceram os compromissos a partir da identificação de entraves no sistema partidário, e de debates sobre boas práticas em cada área abrangida pelo Fórum. Os marcos necessários para que as metas sejam alcançadas, seus responsáveis e o prazo de implementação das ações também foram estabelecidos.

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Partidos confirmam participação em Fórum da TB para aprimorar o sistema partidário

O Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro, lançado em dez.2023 pela Transparência Brasil, já tem a adesão de seis partidos. O objetivo da iniciativa é aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário por meio de compromissos definidos conjuntamente entre partidos, organizações da sociedade civil, academia e representantes do sistema de Justiça Eleitoral.

Ao longo de dezembro e janeiro, PCdoB, PT, PSDB, MDB, Podemos e Cidadania aceitaram participar das oficinas de desenvolvimento dos compromissos. As direções nacionais de outros sete partidos (PSOL, PSB, PP, PL, PDT, PV e Rede) foram contatadas, mas ainda não deram retorno sobre uma reunião para conhecerem a iniciativa. A apresentação ao União Brasil será feita em breve. 

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Lançamento de Fórum para aprimorar sistema partidário evidencia concordâncias entre partidos e setores da sociedade

Evento promovido pela Transparência Brasil em 4.dez.2023 marcou o lançamento oficial do Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro. Representantes de partidos e de outros setores da sociedade se reuniram na FGV em São Paulo para discutir os desafios para aprimorar a transparência, a democracia interna, a diversidade e a integridade do sistema partidário.

Juliana Sakai, diretora executiva da TB, explicou que o Fórum tem como objetivo fortalecer a relação dos partidos com a sociedade, para assim promover o fortalecimento da democracia. “Os partidos políticos são atores centrais na democracia, porque é por meio deles que a representação política acontece”, destacou.

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Transparência Brasil lança Fórum para promover avanços em transparência, integridade e diversidade do sistema partidário

No próximo 4.dez.2023 (segunda-feira), a Transparência Brasil lança, em São Paulo, o Fórum pela Transparência e Democracia do Sistema Partidário Brasileiro. A iniciativa reunirá diferentes setores da sociedade para desenhar, em conjunto, ações que levem ao avanço do sistema partidário em quatro temas: transparência; democracia interna; diversidade e inclusão; e integridade.

Durante o evento de lançamento, partidos, instituições e operadores do sistema de Justiça, organizações da sociedade civil e pesquisadores debaterão os desafios a serem superados nessas quatro áreas. O seminário será realizado das 14h às 17h no Salão Nobre da FGV (R. Itapeva, 432 – 4º andar). As inscrições são gratuitas e devem ser feitas por meio de formulário on-line até as 18h de 1.dez.2023. Inscritos receberão certificado de participação.

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PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações

Em carta aberta enviada neste 11.set.2023 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Transparência Brasil e outras 49 organizações alertam que a PEC da Anistia, em análise na Câmara dos Deputados, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.

A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, que tramita em Comissão Especial da Casa, impede que a Justiça Eleitoral aplique penalidades a partidos políticos por irregularidades identificadas nas prestações de contas próprias e eleitorais ocorridas até este ano (caso seja promulgada em 2023). O texto também isenta de punições os partidos que não tenham aplicado os valores mínimos definidos por lei em campanhas de pessoas negras e de mulheres nas eleições de 2022. Ver post completo “PEC da Anistia compromete aprimoramento da democracia, alertam organizações”

Rede Advocacy Colaborativo publica nota contra PEC que anistia partidos

A Transparência Brasil e demais organizações da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) publicaram ontem, 02.mai.23, nota contra a PEC 9/2023 que anistia as irregularidades de partidos políticos. A principal crítica da coalizão é que a proposta permite a impunidade dos partidos que deixaram de investir em campanhas eleitorais de mulheres e pessoas pretas.

Segundo a nota, a presença desses grupos na política é assegurada por legislação para garantir a diminuição da desigualdade nas disputas eleitorais. No entanto, uma possível aprovação da PEC da anistia permitiria que partidos sejam isentados de qualquer penalidade, ainda que infrinjam a lei.

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