A aprovação da PEC 333/2017 – que, junto com a PEC 3/2021, compõe o “Pacote da Blindagem” – constituirá um grave retrocesso para a democracia brasileira, comprometendo o necessário processo de responsabilização daqueles que atentaram contra as instituições nacionais, além de enterrar dezenas de investigações que apenas começaram a evidenciar os desvios e desmandos do Orçamento Secreto. Ver post completo “Pacote da Blindagem é retrocesso para a democracia e garantia de impunidade”
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Organizações pedem que STF derrube resolução do Congresso que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais os trechos da resolução do Congresso Nacional que permitem pagar salários da Saúde com emendas parlamentares. O pedido foi protocolado ontem, 16.jul, por meio de manifestação no âmbito da ADPF 854, na qual as organizações atuam como amici curiae.
O ministro Flávio Dino, relator da ação, emitiu despacho hoje, 17.jul, pedindo explicações do governo federal e do Congresso sobre o caso em até dez dias úteis.
Em audiência no Supremo, TB alerta sobre os efeitos catastróficos da apropriação do orçamento e defende fim das emendas Pix
Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.
Dino intima governo federal e Congresso a darem explicações sobre emendas “paralelas” após denúncia da sociedade civil
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal e o Congresso Nacional a darem explicações sobre a existência de emendas de comissão “paralelas” e um “orçamento secreto da Saúde”. Os casos foram denunciados ao STF pela Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas em manifestação enviada na quarta-feira, 04.jun.
Em 31.mai, a TB revelou que as comissões da Câmara, do Senado e Mistas terão o poder de movimentar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” este ano, além dos R$ 11,5 bilhões reservados na Lei Orçamentária Anual 2025. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
Dino admite Transparência Brasil e TI como amici curiae em ação no STF contra emendas Pix
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix.
O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.
Emendas de comissão “paralelas” somam R$ 8,5 bilhões em 2025 e repetem a prática do orçamento secreto
As comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso poderão direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” em 2025, repetindo a prática do orçamento secreto, revela novo levantamento da Transparência Brasil. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
A manobra nos códigos impede a sociedade de saber que determinados recursos foram destinados por meio de emendas de comissão e quais os parlamentares apadrinham os valores – o que contraria as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que as comissões adotam a prática. Com a maioria das comissões tendo recursos paralelos, serão R$ 20 bilhões em emendas este ano, maior volume desde 2020.
Leia o relatório “Emendas de comissão “paralelas” repetem prática do orçamento secreto em 2025”.
MGI libera acesso a documentos de prestação de contas no Transferegov após pressão da TB e sociedade civil
Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.
Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024.
TB alerta novamente STF sobre restrição de acesso a prestações de contas sobre emendas na plataforma Transferegov
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.
A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.
TB denuncia criação de “emendas de liderança” inconstitucionais e Dino cobra explicação do Congresso Nacional
Após denúncia da Transparência Brasil no início de abril, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou explicações do Congresso Nacional sobre suas comissões atribuírem a líderes partidários a autoria de indicações das emendas de 2024.
Em duas das sete comissões da Câmara dos Deputados que validaram as indicações do ano passado até o momento, indica-se “líder de partido” como apoiador de emendas, sem revelar o nome da pessoa. A prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal, e foi denunciada à Suprema Corte em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas.
Em seu despacho de 25.abr, Dino afirmou que as entidades “sustentaram o descumprimento” da lei que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares (LCP 210/2024) e das decisões do STF. Os dados que identificam as irregularidades foram extraídos das planilhas das comissões do Senado e Câmara, compilados pelas organizações e apresentados ao ministro. O Congresso deve responder ainda nesta semana.
Maioria dos beneficiários de emendas Pix pagas em junho e julho de 2024 não prestou contas, descumprindo LDO
A maioria (86%) dos 3.180 entes beneficiários de emendas Pix pagas em junho e julho de 2024 não apresentou relatório (total ou parcial) sobre o uso dos recursos, descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano passado. O levantamento inédito foi feito pela Transparência Brasil em dados do Transferegov.br em 24.mar.2025.
Com isso, só há prestação de contas (total ou parcial) para 14% dos R$ 4,48 bilhões transferidos pelo governo federal em emendas Pix em junho e julho de 2024, antes da suspensão da execução por decisão do ministro Flávio Dino (STF).
De acordo com o art. 83, § 4º da LDO 2024, entes beneficiários de emendas Pix naquele ano deveriam prestar contas por meio do Transferegov.br sobre o uso dos recursos até o último 31 de dezembro. Ver post completo “Maioria dos beneficiários de emendas Pix pagas em junho e julho de 2024 não prestou contas, descumprindo LDO”