O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 172/2024, protocolado neste 25.out.2024 pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entrega muito menos do que o necessário para aperfeiçoar a transparência das emendas parlamentares e corrigir distorções.
Apontada como a resposta do Congresso a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar o pagamento de emendas, suspenso desde agosto, a proposta não contribui substancialmente para maiores controle, eficiência e eficácia das emendas. Em relação à transparência e rastreabilidade das emendas Pix (transferências especiais), em particular, é precária.
O texto ignora determinações essenciais do ministro Flavio Dino sobre o tema e a Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), como a obrigação de o ente beneficiado por emenda Pix apresentar plano de ação detalhado e estimativas de custo e prazos para receber o recurso.
É indispensável que a proposta seja amplamente discutida com a sociedade civil e aprimorada antes de ser submetida à votação. Se aprovado como está, o texto não apenas será inócuo para a melhoria da configuração das emendas parlamentares, como tem o potencial de promover retrocessos, por não incluir exigências já feitas pelo STF e pelo TCU. Ver post completo “Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade”