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Senado se omite em seu papel de revisor e aprova regulação falha para emendas parlamentares

Seguindo o mau exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, com pressa indevida, um substitutivo ao projeto para regulamentar as emendas parlamentares (PLP 175/2024) nesta segunda-feira (18). Ao fazer poucas alterações ao texto aprovado pela Câmara – com foco em questões como contingenciamento, ao invés de solucionar as lacunas do projeto para aperfeiçoar a prestação de contas sobre as emendas –, a Casa escolheu se omitir em seu papel de revisora.

O texto aprovado pelo Senado não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, essenciais para reduzir os riscos de captura do orçamento público por interesses privados. Tampouco impõe as medidas necessárias para mitigar os graves riscos de corrupção na execução das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. 

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Atropelar o debate sobre regulamentação das emendas parlamentares ameaça a democracia

O Senado Federal tem o dever de reparar o erro cometido pela Câmara dos Deputados no último 5 de novembro e garantir que a proposta de regulamentação das emendas parlamentares (PLP 175/2024) seja analisada e votada seguindo o devido processo legislativo, com ampla participação da sociedade. 

O atropelo que marcou a aprovação do texto na Casa originária é inadmissível em uma democracia e não pode se repetir. O relatório sobre o PLP foi apresentado apenas horas antes da votação, e o substitutivo aprovado foi produzido em negociações de líderes partidários a portas fechadas e longe do escrutínio da sociedade. Como resultado, tem-se um texto fundado em corporativismo, e não no interesse público.

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Congresso aprova às pressas projeto de lei sobre emendas parlamentares que contém graves falhas e omissões

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 5 de novembro, contém falhas e omissões graves. Cabe agora ao Senado Federal não só promover uma discussão adequada do projeto com especialistas e com a sociedade civil, mas, principalmente, garantir que esta regulamentação institua um nível de transparência e rastreabilidade adequado às emendas parlamentares.

A tramitação deste projeto na Câmara não possibilitou qualquer debate sobre as medidas necessárias para reduzir os riscos de corrupção – já amplamente evidenciados em escândalos por todo o país – na destinação de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento federal. O projeto não passou por nenhuma comissão da Casa, o Deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentou seu relatório, com um novo texto, poucas horas antes da votação e não houve discussão efetiva sobre as mais de 80 emendas apresentadas por parlamentares no Plenário. A aprovação precipitada do PLP nº 175/2024 pela Câmara contraria a relevância do tema e os graves impactos que as emendas têm produzido em termos de distorções eleitorais, prejuízos a políticas públicas e casos de corrupção e conflito de interesses.

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Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção

A Transparência Brasil, a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas, entidades que denunciaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o descumprimento da decisão que havia declarado a inconstitucionalidade do ‘Orçamento Secreto’, consideram que o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024 contém falhas e omissões graves. É absolutamente essencial que, ao contrário do que se anuncia com a votação açodada de um requerimento de urgência nesta segunda (4 nov. 2024), este projeto seja submetido a um processo legislativo adequado, com a participação da sociedade civil.

Apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, nem impõe as medidas necessárias para a redução dos graves riscos de corrupção no manejo das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes.  Ver post completo “Projeto de lei sobre emendas parlamentares não cumpre exigências do Supremo quanto à transparência e pode agravar riscos de corrupção”

Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 172/2024, protocolado neste 25.out.2024 pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entrega muito menos do que o necessário para aperfeiçoar a transparência das emendas parlamentares e corrigir distorções.

Apontada como a resposta do Congresso a exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) para liberar o pagamento de emendas, suspenso desde agosto, a proposta não contribui substancialmente para maiores controle, eficiência e eficácia das emendas. Em relação à transparência e rastreabilidade das emendas Pix (transferências especiais), em particular, é precária.

O texto ignora determinações essenciais do ministro Flavio Dino sobre o tema e a Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU), como a obrigação de o ente beneficiado por emenda Pix apresentar plano de ação detalhado e estimativas de custo e prazos para receber o recurso.

É indispensável que a proposta seja amplamente discutida com a sociedade civil e aprimorada antes de ser submetida à votação. Se aprovado como está, o texto não apenas será inócuo para a melhoria da configuração das emendas parlamentares, como tem o potencial de promover retrocessos, por não incluir exigências já feitas pelo STF e pelo TCU. Ver post completo “Projeto para ‘destravar’ pagamento de emendas é precário e deve ser discutido com a sociedade”

Dino utiliza apontamentos da TB em exigências ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu sugestões da Transparência Brasil, da Transparência Internacional – Brasil e da Associação Contas Abertas em exigências e questionamentos ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto. Os apontamentos constam em manifestações enviadas pelas organizações na ADPF 854, na qual atuam como amici curiae, para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.

Em despacho de 30.set, Dino determinou que a reestruturação e reorganização das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) para 2025 considerem duas recomendações presentes em manifestação apresentada pelas entidades no último dia 18:

  • a necessidade de se adotar critérios técnicos mais específicos para a aprovação de emendas de comissão;
  • e restringir a indicação e a priorização dessas emendas à fase de análise no Congresso (atualmente, parlamentares indicam o destino e a prioridade das emendas só no momento em que serão executadas, diretamente ao órgão responsável).

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Cidades de até 10 mil habitantes receberão pelo menos R$ 1,7 bi em emendas Pix em 2024

Novo levantamento da Transparência Brasil aponta que cidades de até 10 mil habitantes receberão, no mínimo, um total de R$ 1,7 bilhão em emendas Pix em 2024. O valor corresponde a 25% dos R$ 6,9 bilhões desse tipo de recurso já empenhados (reservados) pelo governo federal para municípios até o início de agosto.

Cidades com até 10 mil habitantes representam 6% da população, mas 25% das emendas ‘Pix’

Embora sejam o destino de parte tão significativa das transferências especiais, essas cidades de menor porte representam 6% da população de todos os municípios que receberão emendas Pix. São locais onde geralmente os controles interno e externo sobre o gasto público são mais frágeis. No atual contexto de ausência de mecanismos de transparência e rastreabilidade das transferências especiais, são terreno fértil para ineficiência e irregularidades.

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TB encaminha ao STF manifestação conjunta acerca do relatório técnico da CGU sobre emendas de comissão

Em 18.set.2024, a Transparência Brasil, junto com a Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil, encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação acerca do Relatório Técnico produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) referente às emendas de comissão (RP 8). O órgão produziu o estudo por determinação de Dino após a audiência de conciliação sobre o descumprimento da decisão da Corte na ADPF 854.

A manifestação, elaborada pelas organizações na condição de amici curiae no âmbito da ação, aponta uma visão similar à apresentada pela CGU no relatório. Consideram que a forma atual de proposição, aprovação e execução das emendas de comissão as deforma e as torna vulneráveis à apropriação por interesses particulares.

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Decisões do ministro Flávio Dino têm potencial de aumentar transparência e favorecer controle social sobre emendas

A Transparência Brasil vê com otimismo as decisões da última quinta-feira (1º.ago.2024) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino em relação às extintas emendas do relator (RP 9), às emendas de comissão (RP 8) e às emendas Pix. As medidas têm o potencial de ampliar significativamente a transparência e favorecer o controle social sobre a apropriação do orçamento  pelos parlamentares.

As decisões sobre as RP 9 e as RP 8 foram tomadas após a audiência de conciliação provocada por manifestação conjunta da Transparência Brasil com Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas. Na petição, as organizações demonstraram que Congresso e governo federal não cumpriram as ordens do STF para dar transparência à execução das emendas do relator-geral do orçamento, que compunham o orçamento secreto. A TB acompanhou a audiência como observadora.

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Em nota técnica, TB aponta a continuidade do orçamento secreto por vias alternativas

Nesta segunda-feira (29.jul.2024), a Transparência Brasil publica uma nota técnica em que aponta a continuidade do orçamento secreto por meio das emendas parlamentares. Segundo o documento, após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as emendas do relator-geral do orçamento (RP 9) inconstitucionais, a operacionalização do mecanismo passou a ser feita por meio das emendas Pix e das emendas de comissão.

Para a TB, o Congresso Nacional e o Executivo federal continuaram a destinar e executar parcelas significativas do orçamento da União “sem transparência, longe dos olhos da sociedade e dos órgãos de controle”.

Nota técnica: opacidade nas emendas parlamentares perpetua orçamento secreto

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