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Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal e o Congresso Nacional a darem explicações sobre a existência de emendas de comissão “paralelas” e um “orçamento secreto da Saúde”. Os casos foram denunciados ao STF pela Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas em manifestação enviada na quarta-feira, 04.jun.
Em 31.mai, a TB revelou que as comissões da Câmara, do Senado e Mistas terão o poder de movimentar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” este ano, além dos R$ 11,5 bilhões reservados na Lei Orçamentária Anual 2025. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu em 19.mai.2025 o pedido da Transparência Brasil e da Transparência Internacional – Brasil para atuarem como amici curiae na ADI 7695, da qual é relator. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix.
O pedido da PGR pela suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas foi apresentado na sequência da admissão, por Dino, da ADI 7688, proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) com o mesmo objetivo e na qual a TB já atua como amicus. O ministro concedeu a solicitação da Abraji em 1.ago.2024 e reafirmou sua decisão na ação da PGR em 8.ago.2024.
As comissões permanentes da Câmara, Senado e Congresso poderão direcionar R$ 8,5 bilhões em emendas “paralelas” em 2025, repetindo a prática do orçamento secreto, revela novo levantamento da Transparência Brasil. Essas emendas não recebem o código RP 8, como deveriam, e sim RP 2 e RP 3, que se referem a gastos do governo federal que não indicam a presença de emendas parlamentares.
A manobra nos códigos impede a sociedade de saber que determinados recursos foram destinados por meio de emendas de comissão e quais os parlamentares apadrinham os valores – o que contraria as regras do Supremo Tribunal Federal (STF). É a primeira vez que as comissões adotam a prática. Com a maioria das comissões tendo recursos paralelos, serão R$ 20 bilhões em emendas este ano, maior volume desde 2020.
Leia o relatório “Emendas de comissão “paralelas” repetem prática do orçamento secreto em 2025”.
Após denúncia da Transparência Brasil no início de abril, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou explicações do Congresso Nacional sobre suas comissões atribuírem a líderes partidários a autoria de indicações das emendas de 2024.
Em duas das sete comissões da Câmara dos Deputados que validaram as indicações do ano passado até o momento, indica-se “líder de partido” como apoiador de emendas, sem revelar o nome da pessoa. A prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal, e foi denunciada à Suprema Corte em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas.
Em seu despacho de 25.abr, Dino afirmou que as entidades “sustentaram o descumprimento” da lei que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares (LCP 210/2024) e das decisões do STF. Os dados que identificam as irregularidades foram extraídos das planilhas das comissões do Senado e Câmara, compilados pelas organizações e apresentados ao ministro. O Congresso deve responder ainda nesta semana.
Nesta sexta-feira (4.abr.2025), a Transparência Brasil protocolou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) denunciando que comissões da Câmara e do Senado atribuem a líderes partidários a autoria de indicações de suas emendas de 2024.
O documento foi apresentado em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas. Segundo as organizações, a prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal.
A irregularidade ocorreu no processo de ratificação das emendas de comissão de 2024, em curso desde o início deste ano. O procedimento das comissões do Congresso tem como objetivo cumprir com a exigência do STF de que as emendas dos colegiados devem identificar os parlamentares que apoiaram tais repasses. Ver post completo “Comissões da Câmara e do Senado criam “emendas de liderança”, inconstitucionais, ao validar indicações de 2024”
Em nota conjunta publicada nesta quinta-feira (13.mar.2025), a Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apontam que a Resolução nº 1/2025, aprovada pelo Congresso, “cria mais uma versão do orçamento secreto e o perpetua, em clara afronta aos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade que orientam o processo orçamentário”. As organizações atuam como amici curiae na ação sobre o orçamento secreto que tramita no STF (ADPF 854).
Apesar da vitória representada pelo recuo do Legislativo quanto à criação de um novo órgão (Secretaria Especial de Orçamento Público) e o consequente escanteamento das consultorias técnicas da Câmara e do Senado, o texto aprovado manteve a ocultação da autoria das proposições e indicações de emendas coletivas sob a assinatura de apenas uma pessoa – o/a líder partidário ou o/a coordenador/a da bancada estadual -, reproduzindo a dinâmica adotada com as emendas do relator entre 2019 a 2022.
A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, participa da roda de conversa “Emendas parlamentares: da necessidade nas cidades a questionamentos sobre transparência. O que o cidadão precisa saber?”, a ser realizada amanhã (25.fev) às 10hs no canal do YouTube do Observatório Social do Brasil.
A TB é especialista no tema de emendas parlamentares, tendo atuado como amicus curiae na ação sobre o orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal e contribuído, por meio de análises de dados, para a decisão de inconstitucionalidade da prática. Em 2024, a organização e parceiras denunciaram o descumprimento da decisão ao ministro Flávio Dino, que utilizou informações e recomendações da TB em sua exigência de mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas para liberação dos pagamentos dos recursos.
A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apresentaram manifestação na terça-feira, 17.dez, sobre a Lei Complementar 210/2024, que regula as emendas parlamentares, ao ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF). As organizações afirmam que o texto mantém lacunas de transparência e rastreabilidade no processo de formulação, aprovação e execução das emendas, já apontadas pelo STF.
Com o modelo das emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, mantêm-se grandes riscos de que se repita a dinâmica do orçamento secreto e de casos de corrupção, segundo as entidades. A manifestação foi protocolada no âmbito da ADPF 854. As organizações atuaram como amici curiae na ação, que em 2022 resultou na declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator.
Ver post completo “Entidades enviam ao STF manifestação sobre problemas da lei que regula emendas”
Em novembro, a Transparência Brasil passou a ser parte da Rede de Parcerias do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de um acordo de cooperação. A colaboração visa aprimorar a infraestrutura e informações coletadas e disponibilizadas pelo Transfere.gov para promover transparência e rastreabilidade sobre os recursos públicos.
Ao longo de cinco anos, a TB irá propor aperfeiçoamentos na forma de coletar e disponibilizar dados públicos, com destaque para dados de emendas parlamentares.
Ver post completo “Para melhorar transparência de emendas, TB ingressa na Rede de Parcerias do MGI”
