julho 2021 - Blog da Transparência Brasil

Conselho da Amazônia não explica valor arrecadado pela Operação Verde Brasil 2, em 2020

Em seu relatório de atividades de 2020, o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), chefiado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, afirmou que a Operação Verde Brasil 2 aplicou multas por crimes ambientais que geraram mais de R$ 3 bilhões. De acordo com o Conselho, a quantia é mais de oito vezes superior ao custo total da operação. Apesar do número expressivo, o CNAL não explicou como chegou ao valor bilionário.

A Operação Verde Brasil 2, iniciativa coordenada pelo Ministério da Defesa e cumprida no âmbito do CNAL, foi uma ação deflagrada na região da Amazônia Legal que visou a implementação de ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais, direcionada ao desmatamento ilegal e ao combate a focos de incêndio. A ação encerrou em abril deste ano.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o projeto Achados e Pedidos, iniciativa da Transparência Brasil e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), realizada em parceria com a Fiquem Sabendo, solicitou ao Gabinete da Vice-Presidência os dados desagregados sobre os autos de infração.

O Gabinete redirecionou o pedido ao Ministério da Defesa, que, por sua vez, afirmou que “não acompanha as ações desenvolvidas pelos Comandos Conjuntos em maior nível de detalhamento” e orientou apresentar os pedidos a cada órgão diretamente responsável por lavrar autos de infração. Ou seja, para chegar ao total divulgado pelo Conselho, é preciso questionar cada um dos 17 órgãos que fizeram parte da operação, incluindo diversos órgãos estaduais.

Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, considera “um despropósito” que o Conselho apresente um número tão significativo no relatório sem detalhá-los. “O despropósito se converte em absurdo quando nem a Vice-Presidência e nem o Ministério da Defesa, que coordenam a iniciativa, conseguem fornecer esses dados”, diz Atoji. Segundo ela, a falta de detalhamento “dá até margem para desconfiar da precisão do valor apresentado”.

O Achados e Pedidos fez as solicitações e, na plataforma no projeto, é possível acompanhar as respostas de alguns órgãos que atuaram na Operação Verde Brasil 2. As Secretarias do Meio Ambiente do Acre e de Roraima sequer responderam às demandas. A Secretaria do Meio Ambiente do Maranhão afirmou, em 1.jul.2021, que as informações estavam “temporariamente indisponíveis” e seriam fornecidas “tão logo sejam encaminhadas pelo setor competente”.

Sobre o projeto

O Achados e Pedidos é uma plataforma financiada pela Fundação Ford que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 2020, as organizações que compõem o projeto fecharam uma parceria para monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações socioambientais.

Nota da TB: Ameaças golpistas são inaceitáveis e devem ser coibidas

Nesta quinta-feira, 22.jul.2021, o jornal O Estado de S.Paulo publicou reportagem informando que o Ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, ameaçou dar um golpe de Estado se o Congresso não aprovar o que chama de “voto impresso auditável”. Aqui não cabem meias palavras. É inaceitável que um ministro e um representante das Forças Armadas use esse tipo de ameaça para tentar influenciar o voto dos congressistas brasileiros.

Embora Braga Netto tenha negado a ameaça em nota oficial, em entrevista ao site Poder360 e em conversa com o ministro do STF Luís Roberto Barroso, não basta que ele ataque a imprensa e chame a publicação de desinformação. Ele precisa deixar claro que considera criminosa a ameaça de golpe e que vai apurar quem teria falado em seu nome, para que seja punido exemplarmente. Deve ainda deixar claro que considera golpista qualquer ameaça às eleições de 2022, independentemente do que decidir o parlamento.

Caso o ministro não o faça, o presidente da República deve usar sua prerrogativa e remover Braga Netto da chefia do Ministério da Defesa. Jair Bolsonaro deve, ainda, cessar suas repetidas e irresponsáveis declarações – de conteúdo bastante similar ao recado golpista que o ministro teria enviado ao presidente da Câmara, Arthur Lira – contra a realização de eleições em 2022 caso o Legislativo não aprove a proposta sobre voto impresso. O dever de um chefe de Estado é preservar as instituições, não corroê-las por dentro.

A Transparência Brasil reconhece os esforços dos outros Poderes em estabelecer diálogos e desescalar conflitos com o Executivo federal. Entretanto, tendo em vista sua missão de defesa da democracia, entende que é passada a hora de o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público tomarem providências institucionais firmes para coibir discursos e ações que colocam em risco a democracia brasileira, sob pena de colaborar, ainda que indiretamente, com seu colapso.

Transparência Brasil, 22 de julho de 2021.

Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta

Em 30 de junho, quatro dias depois do prazo máximo determinado pela LAI, o Ministério da Saúde atendeu apenas parcialmente ao pedido de informações sobre dados da vacinação contra a Covid-19 feito pela campanha Caixa Aberta. A demanda contava com pouco menos de 10 mil assinaturas quando foi apresentada, em 24 de maio.

A Caixa Aberta é realizada por sete entidades (Abraji, Observatório Covid-19 Brasil, Open Knowledge Brasil, Purpose, Rede de Políticas Públicas e Sociedade,Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil) com apoio de 72 organizações.

A resposta evidencia as lacunas no Plano Nacional de Imunização: a pasta afirma não haver prazo para atingir as metas de cobertura vacinal, e que não há como definir datas específicas para a distribuição de doses recebidas. A justificativa é de que a entrega das vacinas de forma parcelada impede a definição de prazos. Ver post completo “Ministério da Saúde atende parcialmente a pedido da campanha Caixa Aberta”

Nota Pública – A democracia não aceitará intimidações das Forças Armadas

Transparência Brasil e outras organizações manifestam repúdio e preocupação sobre a nota oficial veiculada pelas Forças Armadas na noite de 07.jul.2021.

Leia aqui a nota completa.

Em nota oficial, as Forças Armadas (FA) reagiram aos comentários do senador Aziz que afirmou em sessão da CPI que há “membros do lado podre das Forças Armadas envolvidos com falcatrua dentro do governo”.

As Forças Armadas responderam classificando a acusação de infundada e irresponsável. Afirmaram ainda que são essenciais no fator de estabilidade do país e que “não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições”. Além disso, prometeram uma reação “mais dura”, caso haja novos comentários que façam alusão à corrupção envolvendo militares.

Diante dessa publicação, a Transparência Brasil e mais de 50 organizações manifestam repúdio ao posicionamento das FA, que transgridem limites democráticos ao tentar definir o que pode ou não pode ser dito no âmbito de uma instituição de controle de um possível caso de corrupção. Ver post completo “Nota Pública – A democracia não aceitará intimidações das Forças Armadas”

STF acolhe pedido e pede quebra de sigilo da operação policial em Jacarezinho

No último dia 02.jul.2021, o STF determinou a retirada do sigilo imposto às justificativas e relatórios da operação policial do Estado do Rio de Janeiro na comunidade de Jacarezinho, ocorrida no dia 06.mai.2021.

O ministro Edson Fachin, relator da ADPF 635, determinou que ” o sigilo não pode ser imposto às comunicações sobre a realização de operações policiais, nem mesmo às justificativas apresentadas, ressalvado apenas as hipóteses em que haja informações de inteligência que não digam respeito ao cumprimento”.
Ver post completo “STF acolhe pedido e pede quebra de sigilo da operação policial em Jacarezinho”

Prefeitura Municipal de São Paulo não é capaz de informar qual empresa de alimentação escolar atende a cada uma das escolas de sua rede

A Transparência Brasil solicitou à Secretaria Municipal de Educação (SME) em 07.mai.2021, uma lista com o nome das empresas fornecedoras de alimentação escolar por escola, porém a SME não possui tal lista. Após entrar com recurso e ser ignorada, a Transparência encaminhou recurso à Controladoria-Geral do Município (CGM), que não checou que a informação não consta no link fornecido pela SME e negou o recurso.

Confira aqui o pedido feito.

A resposta da SME ao pedido de LAI foi que não há um controle único da lista de escolas e fornecedores, e disponibilizou links para consulta de licitações e contratos de alimentação escolar e uma lista de endereço das escolas. Entretanto, a SME não demonstrou onde estaria justamente a informação solicitada que ligaria os dois conjuntos de informação: qual escola é atendida por qual empresa. Sendo assim, um recurso foi enviado ao órgão, pedindo a tabulação dos dados para saber quais contratos atendem cada instituição. O recurso foi ignorado pela Secretaria. Ver post completo “Prefeitura Municipal de São Paulo não é capaz de informar qual empresa de alimentação escolar atende a cada uma das escolas de sua rede”