Tag: controle social

TB apresenta ao MP o potencial do Portal Nacional de Contratações Públicas para melhorar o gasto público

A Transparência Brasil defendeu o aprimoramento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em resumo expandido apresentado em 12.dez.2024 ao 1º Congresso de Defesa da Integridade, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em Brasília-DF. O documento aponta que o pleno funcionamento da plataforma impactará positivamente a economia e eficiência das compras públicas.

Criado pela Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, o PNCP centraliza as informações de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, a TB detectou problemas de infraestrutura, qualidade dos dados e usabilidade da plataforma que impedem que seu pleno potencial seja alcançado, por meio do projeto Medicamentos Transparentes. A iniciativa é feita para aumentar a eficiência na contratação de medicamentos com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União. 

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Portal Nacional de Contratações está mais acessível e transparente após trabalho de projeto da TB

Com base no relatório de usabilidade elaborado pela Transparência Brasil, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) implementou, em nov.2024, novas funcionalidades no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). As melhorias facilitam a pesquisa de informações relacionadas às contratações na plataforma e garantem mais clareza sobre o uso dos recursos públicos.

O relatório foi apresentado ao MGI em abril do mesmo ano, e faz parte do escopo do Medicamentos Transparentes, projeto da TB que pretende aprimorar o PNCP como uma ferramenta de controle social para melhorar a eficiência na compra de medicamentos. A iniciativa é desenvolvida com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União. 

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Conselho de Transparência de SP acolhe sugestões da TB sobre transparência de contratações de medicamentos e tecnologias de vigilância

Duas contribuições da Transparência Brasil integram o Plano de Ação de 2025 do Conselho de Transparência da Administração Pública (CTAP) de São Paulo. As propostas da organização buscam promover maior transparência e controle social sobre contratações de medicamentos e de tecnologias de vigilância na segurança pública. 

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Entidades enviam ao STF manifestação sobre problemas da lei que regula emendas

A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apresentaram manifestação na terça-feira, 17.dez, sobre a Lei Complementar 210/2024, que regula as emendas parlamentares, ao ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF). As organizações afirmam que o texto mantém lacunas de transparência e rastreabilidade no processo de formulação, aprovação e execução das emendas, já apontadas pelo STF. 

Com o modelo das emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, mantêm-se grandes riscos de que se repita a dinâmica do orçamento secreto e de casos de corrupção, segundo as entidades. A manifestação foi protocolada no âmbito da ADPF 854. As organizações atuaram como amici curiae na ação, que em 2022 resultou na declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator.

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Propostas da TB para melhorar gestão sobre gasto público integram o Plano federal de Combate à Corrupção

Duas propostas da Transparência Brasil relacionadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foram incorporadas ao Plano de Integridade e Combate à Corrupção, lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) na última sexta-feira, 13.dez.2024. As sugestões visam aprimorar a infraestrutura, acessibilidade e qualidade dos dados do PNCP, promovendo maior transparência e eficácia na gestão sobre os gastos públicos.

Criado pela Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, o PNCP centraliza as informações de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, a TB detectou problemas na plataforma que impedem seu pleno funcionamento, por meio do projeto Medicamentos Transparentes. A iniciativa tem como objetivo aumentar a eficiência na contratação de medicamentos, e é desenvolvida com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União. 

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Para melhorar transparência de emendas, TB ingressa na Rede de Parcerias do MGI

Em novembro, a Transparência Brasil passou a ser parte da Rede de Parcerias do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio de um acordo de cooperação. A colaboração visa aprimorar a infraestrutura e informações coletadas e disponibilizadas pelo Transfere.gov para promover transparência e rastreabilidade sobre os recursos públicos.

Ao longo de cinco anos, a TB irá propor aperfeiçoamentos na forma de coletar e disponibilizar dados públicos, com destaque para dados de emendas parlamentares. 

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Sociedade civil lança agenda de reformas para novo regimento da Câmara dos Deputados

O Pacto pela Democracia, coalizão da qual a Transparência Brasil faz parte, lançou o Câmara Aberta na última terça-feira (26.nov.2024) na Câmara dos Deputados. A iniciativa propõe um novo regimento da Casa Legislativa, aproveitando a eleição de uma nova Mesa Diretora em 2025 para implementar reformas que ampliem o diálogo com a sociedade e comprometimento com a democracia.

O documento é composto por uma agenda de reformas com 14 propostas divididas entre revisão e inovação. Entre elas estão a limitação do uso de votações híbridas, o estabelecimento de mais critérios para votação de propostas em regime de urgência, exigência de maior antecedência de pautas de plenário e ampliação dos mecanismos de participação social, entre outras mudanças e aprimoramentos.

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Lei sancionada pelo Presidente Lula não atende às exigências do Supremo, agrava riscos de corrupção e inaugura o ‘Orçamento Secreto 3.0’

Por Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas

O Presidente Lula sancionou ontem, dia 25 de novembro, e publicou hoje a Lei Complementar nº 210 que se propõe a regulamentar o processo de formulação e execução das emendas parlamentares. Na realidade, no entanto, a lei aprovada pelo Congresso não soluciona as principais lacunas já identificadas pelo Supremo Tribunal Federal, pela Controladoria-Geral da União e por organizações da sociedade civil. Pelo contrário: no modelo aprovado, há um grande risco de que se repitam as mesmas dinâmicas do ‘Orçamento Secreto’ e do ‘Orçamento Secreto 2.0’. 

Abaixo, listamos as principais deficiências da legislação, considerando déficits de transparência e participação social, casos de corrupção e graves impactos sobre as políticas públicas produzidos pelo modelo atual de emendas parlamentares:

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Sociedade civil propõe à presidência do G20 ações de transparência, integridade e combate à corrupção para o desenvolvimento sustentável

A Transparência Brasil participou do Fórum Interconselhos e do G20 Social nos dias 13 e 14.nov no Rio de Janeiro. O Fórum reúne conselhos nacionais e organizações da sociedade civil para avaliar a execução do Plano Plurianual 2024-2027, elaborado em processo participativo ao longo de 2023. 

No G20 Social, as entidades que integram o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC), vinculado à Controladoria-Geral da União, promoveram uma atividade para apresentar 33 recomendações ao Plano Clima voltadas à ampliação do acesso à informação pública e ao fortalecimento de práticas de transparência. A TB compõe o Conselho desde sua criação em 2004, e se manteve como membro após sua reformulação, em 2023. 

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Senado se omite em seu papel de revisor e aprova regulação falha para emendas parlamentares

Seguindo o mau exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, com pressa indevida, um substitutivo ao projeto para regulamentar as emendas parlamentares (PLP 175/2024) nesta segunda-feira (18). Ao fazer poucas alterações ao texto aprovado pela Câmara – com foco em questões como contingenciamento, ao invés de solucionar as lacunas do projeto para aperfeiçoar a prestação de contas sobre as emendas –, a Casa escolheu se omitir em seu papel de revisora.

O texto aprovado pelo Senado não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, essenciais para reduzir os riscos de captura do orçamento público por interesses privados. Tampouco impõe as medidas necessárias para mitigar os graves riscos de corrupção na execução das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. 

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