Entidades enviam ao STF manifestação sobre problemas da lei que regula emendas
A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apresentaram manifestação na terça-feira, 17.dez, sobre a Lei Complementar 210/2024, que regula as emendas parlamentares, ao ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF). As organizações afirmam que o texto mantém lacunas de transparência e rastreabilidade no processo de formulação, aprovação e execução … Continue lendo “Entidades enviam ao STF manifestação sobre problemas da lei que regula emendas”