O Ministério Público (MP-RJ) abriu inquérito civil no último 08.set.2022 contra o estado do Rio de Janeiro por inoperância da Comissão Mista de Transparência, sem funcionamento desde 2018. A ação é fruto da denúncia do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, assinada também pela Transparência Brasil.
A Comissão seria responsável por revisar a classificação de informação como sigilosa por órgãos públicos estaduais, garantindo a correta aplicação do recurso em documentos de acesso público. Sem sua devida instauração, prevista pelo Decreto 46.475/2018, há uma instância a menos do que a prevista na legislação para recorrer contra negativas de acesso.
A TB e o Fórum denunciaram o caso ao MP em 17.ago.2021. A omissão foi descoberta pela TB após o governo fluminense negar um pedido de informações de um jornalista sobre a Operação Exceptis, sob a justificativa de sigilo. A ação no Morro do Jacarezinho em maio.2021 deixou 28 mortos e a Polícia Civil do estado restringiu o acesso às suas informações por cinco anos.
Em resposta a pedido de LAI acerca da inoperância, a Casa Civil do RJ admitiu não haver instituído o comitê, mas que trabalhava na criação de um regimento interno para sua implementação. O órgão havia definido, ainda, prazo máximo de 30 dias para instalar a Comissão, mas não deu andamento na promessa, conforme apuração da organização.
Agora, o MP investigará o estado pela inoperância do colegiado, ausência de nomeação de seus integrantes, e descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Segundo o inquérito, há “quatro pontos em que o Decreto, simplesmente não foi posto em prática pela Administração, caracterizando grave omissão em prejuízo dos direitos dos administrados”.
Acesse o documento do inquérito na íntegra.
Tribunal de Contas também cobra governo
A TB e o Fórum acionaram também o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que admitiu a denúncia em janeiro deste ano, abrindo procedimento e solicitando explicações à Secretaria da Casa Civil, que deveria presidir a Comissão, e à Controladoria Geral, responsável pela implementação da política de acesso à informação no estado. Os titulares dos órgãos não responderam e, em 5.set, o TCE-RJ determinou nova notificação e resposta em até 15 dias.