Tag: Lei Geral de Proteção de Dados

Em reuniões com a TB, governo federal demonstra interesse em promover a proteção de dados na segurança pública

Em 20 e 21.ago.2024, a Transparência Brasil se reuniu com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Casa Civil e Ministério da Justiça em Brasília (DF) para apresentar seu levantamento sobre a contratação de tecnologias de vigilância online por Secretarias de Segurança Pública (SSPs) estaduais. O estudo revelou a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados de cidadãos nesses contratos, e inclui recomendações para melhorar o cenário.

O governo federal demonstrou interesse em promover melhorias legislativas e regulatórias no âmbito nacional como forma de garantir a transparência das contratações e os direitos dos cidadãos titulares dos dados tratados por essas ferramentas. De acordo com o levantamento da TB, 28% dos 61 contratos analisados têm apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Proteção de dados em atividades de segurança pública é pauta de reuniões da Transparência Brasil com secretarias e MPs

A Transparência Brasil realizou uma série de reuniões com Secretarias de Segurança Pública (SSPs) e Ministérios Públicos (MPs) estaduais entre julho e ago.2024 para apresentar aos órgãos recomendações de melhorias na transparência e na proteção de dados pessoais no uso de tecnologias de monitoramento online e telemático. 

As sugestões são baseadas no levantamento da TB que revelou faltarem dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital firmadas nos últimos cinco anos pelas SSPs de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados.

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Secretarias de Segurança Pública contratam tecnologias de vigilância sem garantir proteção dos dados pessoais coletados

Levantamento inédito da Transparência Brasil revela a ausência de dispositivos claros para a proteção de dados pessoais em 61 contratações de tecnologias de vigilância digital pelas secretarias de Segurança Pública (SSPs) de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Paraná nos últimos cinco anos. Em 28% dos contratos, há apenas cláusulas genéricas com referência à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e em 36% há só dispositivos gerais sobre proteção de dados. 

As ferramentas contratadas são voltadas à gestão de dados e ao monitoramento de atividades online. São capazes de adquirir, manter ou analisar quantidades massivas de dados pessoais sensíveis e apresentam risco de uso no monitoramento ilegal de cidadãos pelo poder público. 

Ausência de proteção de dados na contratação de tecnologias de vigilância para segurança pública

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CGU estuda uso de IA e dados da Transparência Brasil para melhorar acesso à informação

Em reunião em 02.mar.2023 proposta pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação, da Controladoria-Geral da União (CGU), a Transparência Brasil apresentou o modelo de inteligência artificial (IA) utilizado no Achados e Pedidos, projeto em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). 

A Secretaria estuda a possibilidade de integrar o classificador de pedidos de acesso à informação da TB, construído a partir de um modelo de IA, ao FalaBR. O algoritmo do projeto analisa pedidos de informação, classificando as respostas dadas pelos órgãos responsáveis como atendidas, não atendidas ou parcialmente atendidas.

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DivulgaCandContas inclui detalhes de bens de candidatos, mas repositório de dados abertos segue sem alterações

A descrição detalhada dos bens de candidatos às eleições de 2022 já foram incluídas na plataforma DivulgaCandContas. Os dados foram apresentados 10 dias após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de retomar a divulgação completa das informações para que o eleitor possa analisar candidaturas. No entanto, os bens detalhados ainda não constam na base disponível no Portal de Dados Abertos do TSE.

A divulgação dos detalhes, bem como a decisão do TSE, foram bem recebidas por entidades da sociedade civil, inclusive pela Transparência Brasil. Anteriormente, as organizações já haviam apontado os riscos que a restrição das informações, por suposta adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, traria ao eleitor brasileiro. 

Com a inclusão nas bases do repositório de dados abertos, cidadãos, organizações da sociedade civil e a imprensa poderão realizar a análise de declarações de diversos candidatos de uma só vez e comparar as informações de anos diferentes com mais precisão.

Após pressão da sociedade civil, TSE volta a divulgar detalhes sobre bens de candidatos(as) às eleições de 2022

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (18.out.2022) voltar a divulgar detalhadamente os bens de candidatos(as) às eleições deste ano. A decisão veio após manifestação da sociedade civil, incluindo da Transparência Brasil, que criticou a restrição de informações na plataforma DivulgaCandContas.

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TB aponta retrocesso na meta de garantia de acesso à informação da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável

A Transparência Brasil indicou que o retrocesso avança na meta de garantia de acesso à informação no VI Relatório Luz da Sociedade Civil, lançado em 30.jun.2022 durante audiência pública virtual da Câmara dos Deputados. O relatório monitora a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Brasil, e foi desenvolvido por especialistas e organizações de controle da sociedade civil. 

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