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Organizações realizam evento para marcar o sétimo aniversário da Lei de Acesso

No próximo 16 de maio de 2019, data em que a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações completa sete anos, sete organizações da sociedade civil realizam em São Paulo o evento “Transparência a Sete Chaves: Como romper as barreiras do acesso à informação no Brasil”. O seminário é gratuito e acontece na FGV (R. Itapeva, 432) das 19h às 22h. Para participar, é necessário fazer a inscrição por meio do formulário on-line até às 12h do dia 16.

Em dois momentos ao longo da noite, os participantes e palestrantes debaterão os avanços e retrocessos do acesso à informação no Brasil de 2012 até o presente. Ao final, todos serão convidados a apontar caminhos para aprimorar e defender esse direito. A programação é preliminar e está sujeita a confirmações de convidados.

Como peças fundamentais na elaboração e aprovação da Lei de Acesso a Informações, as organizações que realizam o evento – Artigo 19, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Instituto de Governo Aberto, Open Knowledge Brasil, Rede Pela Transparência e Participação Social (RETPS) e Transparência Brasil – consideram fundamental manter o debate sobre transparência dos poderes na pauta pública.

“Em um cenário como o atual, com frequentes retrocessos na transparência pública e no cumprimento da Lei de Acesso, é urgente e importante reunir a sociedade em torno do tema e elaborar uma estratégia de enfrentamento a partir de dados e diálogos”, declaram os representantes do coletivo.

Programação

19h – 19h10 – Abertura: homenagem a Claudio Weber Abramo

 

19h10 às 20h10 – 7 anos depois, o que funciona e o que não funciona no acesso à informação?

Serão apresentadas brevemente diferentes análises e pesquisas de avaliação sobre o acesso à informação no Brasil nos últimos anos (transparências ativa e passiva, acessibilidade das informações, transparência sobre o sigilo).

Artigo 19 – Relatório “e-sic + sigilos” feito em parceria com Instituto Governo Aberto  e ICV

Abraji – Resultados parciais do relatório sobre o uso da LAI por jornalistas

Transparência Brasil – Diagnóstico de efetividade de pedidos via LAI para nível local e o impacto no controle social pelo cidadão

Open Knowledge – JUSTA

Fiquem Sabendo – como lidar com negativas da LAI

RETPS – Diagnóstico do cumprimento da LAI nos Estados

Controladoria-Geral da União em São Paulo – Monitoramento do cumprimento da LAI:  EBT 360° e Painel de Dados Abertos

20h às 21h – Desafios para o acesso à informação: sigilo x privacidade

Nesta etapa, serão apresentados os principais debates sobre o tema do sigilo e da privacidade frente ao cenário atual, mostrando casos de violação do acesso à informação e os retrocessos observados.

Bruno Bioni – Visão geral da Lei Geral de Proteção de Dados

Fernanda Campagnucci – Sigilo e privacidade sob a perspectiva da LAI (a confirmar)

Mediação: Camille Moura

21h às 22h – Como reagir aos retrocessos e atuar para o aprimoramento da Lei?

Neste momento final, o público é convidado a participar da discussão sobre perspectivas para aprimorar a implementação da LAI e as articulações da sociedade civil para reagir aos retrocessos.

Convidados a confirmar

Serviço

Transparência a sete chaves: Como romper as barreiras do acesso à informação no Brasil

16/05/2019 – 19h às 22h

FGV São Paulo – R. Itapeva, 432

Inscrições via formulário on-line

Gratuito

Hackathon de Data Science apresenta resultados do projeto Tá de Pé

Nos dias 27 e 28 de abril, a TERA, escola voltada a formação de profissionais para o mercado digital, convidou a Transparência Brasil para propor um desafio à hackathon da turma de Data Science. Convidamos os alunos a nos ajudarem a aumentar o impacto do aplicativo Tá de Pé , nossa ferramenta para monitoramento de de construções de escolas e creches financiadas pelo governo federal.

As equipes

As quatro equipes tinham como desafio realizar diagnósticos e insights com os dados do Tá de Pé.

Uma das equipes constatou que 32% das obras oficialmente paralisadas voltaram a ser executadas depois da fiscalização feita pelo aplicativo.

Foi verificado que municípios menores têm maior percentual de obras paralisadas. No entanto, identificaram também que prefeituras de municípios pequenos e médios respondem mais aos cidadãos que fiscalizam as obras do que as prefeituras dos grandes municípios.

Outra equipe investigou a influência do cenário político no andamento das obras: notou-se que prefeituras cuja administração trocou de partido após as eleições municipais apresentaram um aumento das obras paralisadas e canceladas em relação a prefeituras que mantiveram o mesmo partido na gestão municipal.

Um último grupo buscou traçar estratégias para aumento do engajamento cidadão com o app Tá de Pé. Segundo eles, há muita oportunidade para o crescimento do uso da ferramenta.

Todas as apresentações foram recebidas pela Transparência Brasil e irão contribuir para as próximas ações do projeto Tá de Pé.

O aplicativo

O aplicativo Tá de Pé permite ao cidadão fiscalizar o andamento da construção de escolas e creches financiadas pelo Governo Federal. Por meio dele, o cidadão pode tirar fotos das obras e enviá-las para a Transparência Brasil. As imagens são analisadas por engenheiros parceiros e, se forem constatados indícios de atraso, entramos em contato com o governo.

O aplicativo Tá de Pé está disponível para download em aparelhos Android e iOS.

Sobre a TERA

A TERA é uma escola voltada para o mercado digital que conta com uma rede de centenas de experts das principais empresas de tecnologia do Brasil e do mundo.

Acesse o site e saiba mais.

 

Obra Transparente é premiado na 7ª edição do Prêmio República

O projeto Obra Transparente, parceria entre a Transparência Brasil e o Observatório Social do Brasil (OSB), foi premiado na noite da última terça-feira (30), com o 2º lugar na categoria responsabilidade social do VII Prêmio República. O prêmio, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República reconhece e dá visibilidade aos entes que se dedicam à promoção da justiça e da democracia.

O Obra Transparente capacitou membros de Observatórios Sociais de 21 municípios para o monitoramento de editais, contratos e execução de obras de creches e escolas financiadas pelo governo federal em suas cidades.

Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, recebeu o prêmio no evento de premiação em Brasília. Em seu discurso, agradeceu o excelente trabalho da gerente a frente desse projeto, Bianca Vaz Mondo, e a parceria com OSB e a rede de Observatórios que viabilizou o projeto.

O vencedor da categoria responsabilidade social foi a iniciativa Mais Saúde, de Ana Vargas. Para conhecer os outros premiados, clique aqui.

O projeto Obra Transparente

A iniciativa ofereceu treinamento e assessoria técnica no monitoramento das obras de escolas e creches para os membros de 21 Observatórios Sociais. Essas organizações reúnem membros da sociedade civil que voluntariamente se dedicam a contribuir com a melhoria da gestão pública.

As obras de escolas e creches no Brasil sofrem quase sempre com atrasos e paralisações, fazendo com que bilhões de reais investidos por meio do programa de infraestrutura escolar sejam desperdiçados.

Para atacar esse problema, o projeto traçou uma série de ações que envolveu a capacitação técnica dos membros dos Observatórios Sociais para monitorar editais, contratos e o andamento de obras (publicaremos em breve o material dos cursos). A partir dessa formação, foram acompanhadas 135 obras em 21 municípios do país. Esse acompanhamento contou com o apoio de uma Câmara Técnica, composta por profissionais da área do direito e de engenharia, que ofereceram suporte técnico e analítico aos participantes. A partir desta experiência, será possível expandir o foco do projeto para outros tipos de obras.

Como forma de pressionar o governo federal e municipal a melhorar os processos de construção de obras e escolas os resultados foram apresentados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Câmara dos Deputados, Senado Federal  e divulgados junto à mídia.

Como parte das atividades do projeto, será realizado no dia 11 de junho de 2019 no Mobilab, em São Paulo, o evento “Repasses federais em educação: transparência e controle social em municípios”, que será aberto ao público. Em breve divulgaremos a agenda e abriremos as inscrições. Para saber mais, continue acompanhando o nosso blog e acompanhe-nos pelo Facebook, Twitter e Instagram. 

Nota sobre o decreto n. 9.759/2019: Governo Fechado

Nota da Transparência Brasil sobre o decreto n. 9.759/2019, que extingue colegiados federais.

Governo Fechado
Um governo cada vez mais fechado é um governo cada vez mais corrupto.

O Brasil, como um dos fundadores da Parceria para Governo Aberto (OGP, na sigla em inglês) comprometeu-se em promover uma administração com transparência, participação, accountability, inovação e tecnologia. Contudo, ontem (11/04) o governo federal publicou o decreto n. 9.759/2019 que extingue os órgãos colegiados – como conselhos, comitês, grupos de trabalhos, entre outros. Trata-se de mais uma medida em direção a um governo fechado.

Ao extinguir e limitar a atuação de conselhos que preveem participação da sociedade civil sem qualquer consulta prévia aos participantes, exposição de motivos e transparência, o governo mostra que não está interessado em ouvir o que a sociedade tem para dizer. Sob sabe-se lá que pretexto, destroi a estrutura de participação social para substituir por um governo fechado com menos accountability e, por conseguinte, mais corrupção e ineficiência. Ver post completo “Nota sobre o decreto n. 9.759/2019: Governo Fechado”

Nota pública: Ditadura não se celebra. Democracia, sim.

Apenas na democracia há espaço para que a sociedade exerça livremente e sem medo seu papel de controle do estado. A transparência e a prestação de contas – peças fundamentais para o combate a corrupção – só florescem dentro de um estado democrático. Por isso, a Transparência Brasil junta-se a outras organizações da sociedade civil neste dia 31 de março para rechaçar a ordem de celebração do golpe militar de 1964 e afirmar o óbvio: ditadura não se celebra, democracia, sim.

Ditadura não se celebra. Democracia, sim.

No próximo dia 31 de março completam-se 55 anos do golpe civil militar no Brasil. Momento este que interrompeu, de forma grave, longa e dolorosa, o processo de construção democrática no país. As duas décadas de regime autoritário nos legaram a destituição ilegal de um presidente democraticamente eleito, o assassinato por razões políticas de 434 pessoas, a tortura de 20 mil cidadãos, a perseguição e destituição de 4.841 representantes políticos eleitos em todo o país, a censura de estudantes, jornalistas, artistas e pensadores entre tantos outros crimes, praticados pelo estado ou com a conivência deste, deixando cicatrizes institucionais cujas consequências são perceptíveis até os dias de hoje. Isto sem mencionar as profundas sequelas que estas incontáveis violações a direitos humanos fundamentais deixaram nas vítimas diretas e indiretas em matéria de integridade física, mental e emocional.

Ver post completo “Nota pública: Ditadura não se celebra. Democracia, sim.”

Em países mais transparentes, o cidadão tem mais poder sobre os rumos do governo?

Qual a importância da transparência para a queda de um governo? Quanto maior as informações disponíveis sobre um governo, maior seria a capacidade da população avaliar bons e maus governos votando por sua manutenção ou sua saída nas eleições. Embora o Brasil seja um dos melhores colocados em dados abertos no mundo, as dificuldades para efetivo controle social ainda são enormes. O que poderia explicar esse fenômeno contraditório?

Essas questões, cruciais para o entendimento e desenvolvimento de políticas de transparência, foram alguns dos pontos abordados no evento Transparência fiscal em perspectiva comparada e o caso brasileiro. Ocorrido em 20 de março, o evento foi realizado pela Transparência Brasil em parceria com o Consulado Geral dos Estados Unidos, o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI-USP), a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O evento contou com a participação do cientista político James Hollyer. Doutor em ciência política pela New York University, Hollyer é docente na Universidade de Minnesota e co-autor do livro “Information, Democracy and Autocracy: Economic Transparency and Political (In)Stability“. Juliana Sakai, diretora de operações da Transparência Brasil, e Florêncio Dos Santos Penteado Sobrinho, ouvidor da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, também fizeram parte da mesa. A mediação foi realizada por Umberto Mignozzetti, professor de relações internacionais da FGV. Ver post completo “Em países mais transparentes, o cidadão tem mais poder sobre os rumos do governo?”

Nota conjunta sobre projeto de anistia fiscal a partidos políticos

Em nota conjunta com outras organizações, a Transparência Brasil manifesta seu repúdio ao Projeto de Lei de nº 1.321/2019 e ao texto substituto proposto pelo relator, o deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP), e aprovado pela Câmara, na noite de ontem (27/03). Caso seja aprovado nas duas casas, o projeto de lei concederá anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos.

O texto substitutivo também ensejava que parcela significativa dos recursos reservados para fomento da participação da mulher na política fossem utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”, como destacado na nota. Contudo, devido a forte pressão da bancada feminina do Congresso, essa disposição foi retirada do texto.

Ainda assim, o projeto dispõe que os partidos que desrespeitaram o inciso V do artigo 44 da Lei nº 9.096/1995 e até 2018 não aplicaram o mínimo de 5% dos repasses do Fundo Partidário em programas promoção e difusão da participação feminina na política, ou que utilizaram erroneamente esses recursos para o financiamento direto de candidaturas femininas, não sejam multados e nem tenham prestação de contas rejeitadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Segue a nota, na íntegra:

As organizações e entidades subscritoras recebem com extremas decepção e preocupação notícias de que a Câmara dos Deputados pode vir a aprovar proposta legislativa orientada a dar anistia às multas aplicadas pela Receita Federal aos partidos políticos. Aprovada, a proposta retiraria dos cofres públicos cerca de R$ 70 milhões precisamente no momento em que o país enfrenta uma das piores crises fiscais de todos os tempos.

Já não bastassem as alterações produzidas pela recente Lei nº 13.488/2017 quanto ao pagamento de multas previstas no artigo 11 da Lei nº 9.504/1997, fixando condições extremamente favoráveis às legendas, com parcelas limitadas a 2% dos repasses mensais do Fundo Partidário e prazos de parcelamento superiores a sessenta meses, o Substitutivo de autoria do deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP) ao Projeto de Lei  nº 1.321/2019 visa anistiar multas aplicadas pela Receita Federal a órgãos partidários.

O texto substitutivo também representa inaceitável deturpação nos dispositivos já estabelecidos para fomento da participação da mulher na política, ao permitir que parcela significativa dos recursos reservados para esse fim sejam utilizados para “pagamento de pessoal do sexo feminino”. Isso é uma nítida distorção do objetivo desses comandos legais, que visam a promoção de condições para que as mulheres também ocupem posições de protagonistas na cena política nacional.

Além disso, a indecorosa proposta também amplia para até oito anos o prazo de vigência dos diretórios provisórios das agremiações, comprometendo gravemente as possibilidades de renovação e democratização da vida partidária brasileira.

Ver post completo “Nota conjunta sobre projeto de anistia fiscal a partidos políticos”

O fim da Lava-Jato?

A Operação Mãos Limpas, que combateu a corrupção na Itália durante os anos 90 e começo dos 2000, teve grande sucesso inicial em colocar na prisão grandes empresários e políticos importantes. Ela desestruturou o sistema partidário vigente — envolvido até o pescoço em corrupção — e contou com grande apoio popular. No entanto, o sistema político reagiu, aprovando leis que tornaram a punição muito difícil, o que fez com que a popularidade da operação caísse. Por fim, a avaliação geral é de que a corrupção na Itália continua igual ou mesmo piorou.

A decisão do STF de, por 6 votos a 5, remeter à Justiça Eleitoral crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, se ocorridos em conjunto com algum crime eleitoral (como caixa 2), é, provavelmente, o que faltava para que a Lava-Jato tenha o mesmo destino que a Mãos Limpas e outras grandes operações de combate à corrupção como a Castelo de Areia: impunidade. Ver post completo “O fim da Lava-Jato?”

Nota conjunta de organizações sobre a revogação do Decreto 9.690/2019

As organizações abaixo assinadas celebram a revogação do Decreto federal 9.690/2019, publicada nesta quarta-feira (27/02/2019) no Diário Oficial da União. O texto alterava a aplicação da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011) no governo federal, ampliando o número de pessoas autorizadas a colocar documentos sob os mais altos graus de sigilo (ultrassecreto e secreto).

O recuo é positivo e uma vitória da intensa mobilização da sociedade civil contrária ao Decreto 9.690/2019. A pressão de organizações em repúdio ao retrocesso na transparência no governo federal foi fundamental para a revogação. Não à toa, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto para derrubar o Decreto em 19/02/2019 e o Senado moveu-se no mesmo sentido. Com a anulação do texto, uma das principais garantias de que o sigilo será exceção é restabelecida no governo federal. Ver post completo “Nota conjunta de organizações sobre a revogação do Decreto 9.690/2019”

PL anticrime avança no combate à corrupção?

Neste mês de fevereiro, o governo brasileiro apresentou o seu projeto anticrime ao Congresso. A medida figura como uma das 35 prioridades para os 100 primeiros dias da nova gestão.

Um dos objetivos do pacote é o combate à corrupção, temática a partir da qual fazemos aqui um balanço do pacote. Para a Transparência Brasil, apesar de apresentar pontos positivos, o pacote notadamente se omite quanto a medidas fundamentais para o combate à corrupção.

O foco das medidas apresentadas pelo ministro Sérgio Moro é a tentativa de reduzir a impunidade, que é uma causa importante de haver tanta corrupção no Brasil. No entanto, ao se limitar a um caráter essencialmente punitivista, o pacote deixa de atacar as principais causas da corrupção no Brasil.

Medidas como reforma dos Tribunais de Contas (TCs), a limitação do loteamento político de órgãos públicos, assim como a implementação da obrigatoriedade de avaliação de custo-benefício de políticas públicas deveriam entrar no rol de medidas prioritárias do governo. Sem essas medidas, dificilmente veremos avanço substancial no combate à corrupção.

Ver post completo “PL anticrime avança no combate à corrupção?”