Proposta de regulamentação da LGPD no Ministério Público pode limitar divulgação de remunerações, alertam organizações

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) analisa uma proposta de Resolução que coloca em risco a divulgação de dados como a remuneração e informações sobre a atuação de membros e servidores dos órgãos, sob a justificativa de adequação dos MPs à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A avaliação é do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão de 28 entidades que enviou nesta terça-feira (9.ago.2022) uma carta ao Conselho com o alerta.

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