10 das 11 emendas propostas pela Rede Advocacy Colaborativo para o PL do Lobby foram acatadas pelo relator do projeto

Quase todas as emendas propostas pela Transparência Brasil e demais organizações por meio da Rede Advocacy Colaborativo (RAC) foram incorporadas ao projeto de lei que regulamenta o Lobby no país (PL 4391/2021). Entre elas, a sujeição de sigilo às normas da Lei de Acesso à Informação e a inclusão de todos os tipos de comunicação, por quaisquer meios, como formas de interação entre representantes de interesse e agentes públicos.

O diretor executivo da TB, Manoel Galdino, considera que o substitutivo resultante da incorporação das emendas é um avanço muito importante para garantir representação democrática e combate à corrupção. “Entendemos que é um bom ponto de partida e que, com os ajustes solicitados, teremos uma boa regulação do Lobby”. O texto tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Ficou de fora a demanda pela criação da Agenda Nacional Eletrônica, um sistema centralizado de informações acerca dos contatos entre representantes de interesse e agentes públicos. A recusa já era uma preocupação das organizações da sociedade civil. Para Galdino, “dificulta a transparência, na medida em que gera inconsistência e ausência de padronização das informações”.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do PL 4391/2021 na CTASP, apontou em seu parecer que a proposta  é “tecnicamente inviável”. Conforme contato prévio do relator com a Controladoria Geral da União, não há capacidade operacional para comportar o volume de interações entre agentes públicos e privados em todos os entes federativos.

No texto original apresentado à CTASP pelo deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES), a emenda preterida indicava a necessidade de padronização dos dados a exemplo do Portal Nacional de Compras Públicas. Com a rejeição da proposta, cada poder irá fornecer informações em seus portais, seguindo exigências do PL. O projeto agora aguarda o parecer da CTASP para ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).