Blog da Transparência Brasil

Manifestamos publicamente nossa preocupação com os encaminhamentos em torno do Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que visa instituir a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (10).

O PL se propõe a combater as chamadas “fake news” no país, mas, sob essa promessa, ao focar na criminalização de determinados comportamentos, pode ter um efeito terrível sobre os direitos à liberdade de expressão, de imprensa e à liberdade de associação, prejudicando movimentos sociais e organizações de defesa de direitos humanos.

As diversas propostas apresentadas em torno do projeto no Senado, e outras similares protocoladas na Câmara dos Deputados, tipificam como crime condutas de maneira aberta e pouco objetiva, com potencial de enquadrar práticas cotidianas até mesmo na Lei de Organização Criminosa. Além disso, impõem a redes sociais e serviços de mensageria práticas de coleta massiva de dados pessoais, legitimando a vigilância em massa e tratando todas as pessoas que usem a Internet, mesmo sem nenhuma suspeita, como potenciais agentes de crimes e ilicitudes. Nos preocupa, portanto, que tais propostas materializem três riscos graves: 1) coleta excessiva de dados e vigilância em massa de cidadãos e organizações; 2) criminalização de diversas condutas; e 3) conceitos mal formulados e genéricos que lastreiam a criminalização de atitudes.

Ressaltamos que vivemos um cenário atual de restrições diárias ao espaço cívico e democrático, em que movimentos sociais têm sido constantemente criminalizados e a legitimidade de sua atuação desrespeitada pelas mesmas instituições que deveriam zelar por direitos e garantias fundamentais. Portanto, preocupa-nos ainda mais a previsão de qualquer tipo de mudança a partir de conceitos que podem ser utilizados para vigiar, perseguir e condenar movimentos sociais e restringir o espaço cívico.

Nós, organizações signatárias da presente carta, reconhecemos a importância de se abordar o tema da disseminação de desinformação de maneira a coibir quem utiliza redes sociais e serviços de mensageria de forma organizada e em massa para violar direitos e prejudicar os regimes democráticos. Mas alertamos os Senadores Angelo Coronel e Alessandro Vieira que o conteúdo do projeto não pode, a pretexto de combater a desinformação no Brasil, abrir margem para a criminalização e vigilância de movimentos sociais e sociedade civil organizada ou para a coerção abusiva do direito à liberdade de expressão e associação.

Assinam a presente nota:

1. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
2. Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
3. ARTIGO 19 Brasil
4. Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
5. Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
6. AzMina
7. Casa da Cultura Digital Porto Alegre (CCPOA)
8. Central de Cooperativas Unisol Brasil – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
9. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
10. Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
11. Coding Rights
12. Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
13. Comissão de Proteção de Dados da OAB-MG
14. Conectas Direitos Humanos
15. Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
16. Fórum Permanente de Igualdade Racial (FOPIR)
17. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
18. Informativo Dendicasa
19. Iniciativa Educação Aberta
20. InternetLab
21. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
22. Instituto Soma Brasil
23. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
24. Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil)
25. Instituto βeta: Internet & Democracia (IβIDEM)
26. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
27. Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
28. Instituto Educadigital
29. Instituto Igarapé
30. Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
31. Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS)
32. Instituto Sou da Paz
33. Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
34. Instituto Vladimir Herzog
35. Iser Assessoria
36. Justiça Global
37. Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
38. Laboratório Amazônico de Estudos Sociotécnicos da UFPA
39. Movimento Gay da Região das Vertentes
40. Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
41. Movimento Camponês Popular (MCP)
42. Movimento Negro Unificado (MNU) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
43. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
44. Odara – Instituto de Mulher Negra
45. Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
46. Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil
47. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
48. Plataforma Conexão Malunga
49. Projeto Meninos e Meninas de Rua e Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
50. Repórteres sem Fronteiras (RSF)
51. Rede Justiça Criminal
52. Terra de Direitos
53. Transparência Brasil
54. União Brasileira de Mulheres (UBM) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)

Na manhã desta terça-feira, 02, a sociedade brasileira foi surpreendida pelo relatório do Senador Ângelo Coronel ao Projeto de Lei 2630/2020 sobre fake news. Trata-se do texto que, em algumas horas, pode ir à votação no Senado Federal.

As entidades representativas, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, empresas e cidadãos que subscrevem essa nota e que defendem o direito de todos e todas à informação de qualidade, sendo contrárias ao uso da Internet para promover ódios e crimes e disseminar mentiras, alertam para altos riscos da votação de um relatório que não foi debatido com o conjunto dos senadores, nem com a sociedade.

Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início. Mesmo assim, nas últimas semanas, diversos esforços foram feitos, por diferentes setores, no sentido de apresentar propostas para coibir o uso indevido de plataformas de internet, ampliar sua transparência e combater a desinformação sem violar a liberdade de expressão e a privacidade dos brasileiros.

O texto do relatório, entretanto, desconsidera esses esforços e apresenta para votação uma proposta que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet – que já trazia preocupações -, restringindo liberdades individuais e podendo dar margem à censura e à violação de direitos fundamentais dos cidadãos. Tais preocupações, que tem sido foco de atenção desde o início da tramitação do PL, agora se apresentam como ameaça concreta neste substitutivo.

Em função disso, pedimos que o Projeto de Lei 2630/2020, que Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, seja retirado da pauta do Senado, a fim de que seja aperfeiçoado e amplamente debatido com a sociedade brasileira, da forma que uma lei desta envergadura requer.

Assinam esta nota:

1. Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo)
2. ABO2O
3. Access Now
4. Agência Lupa
5. Aos Fatos
6. Asociación Latinoamericana de Internet – ALAI
7. Associação Brasileira de Imprensa – ABI
8. Associação Nacional para Inclusão Digital – ANID
9. Avaaz
10. Boatos.org
11. Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
12. CamaraEnet
13. Coalizão Direitos na Rede
14. Facebook
15. FecomércioSP
16. Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
17. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
18. Google
19. Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação, USP
20. Instagram
21. Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio)
22. International Fact-Checking Network (IFCN)
23. ISOC Brasil – Internet Society
24. Movimento Agora!
25. Pinheiro Neto Advogados
26. Projeto Comprova
27. Repórteres Sem Fronteiras
28. SaferNet Brasil
29. Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC
30. Ulepicc-Brasil (União Latina da Economia Política da Informação, da  Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil
31. TozziniFreire Advogados
32. Transparência Brasil
33. Twitter
34. Whatsapp

Adesões individuais:

1. André Barrence – membro do Movimento Agora!
2. Flávia Lefèvre Guimarães – ex-conselheira do CGI.br e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
3. Flavia Penido – advogada
4. Gustavo Maia – Colab
5. João Francisco – membro do Movimento Agora!
6. Jose Luiz Ribeiro Filho – ex-conselheiro do CGI.br representante da comunidade científica e tecnológica
7. Leandro Machado, cientista político e ativista
8. Natalie Unterstell, membro do Movimento Agora!
9. Nivaldo Cleto – Conselheiro eleito do CGI.br
10. Marcos Dantas – Professor Titular da Escola de Comunicação da UFRJ e Conselheiro eleito do CGI.br
11. Pablo Ortellado – USP
12. Percival Henriques – Conselheiro Eleito do CGI.br
13. Rodrigo Bandeira de Luna – membro do Movimento Agora!
14. Tanara Lauschner – professora da UFAM e Conselheira eleita do CGI.br
15. Thiago Tavares – ex-conselheiro do CGI.br e presidente da SaferNet Brasil

O chamado inquérito das “fake news”, que em 27 de maio levou ao cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal contra aliados do governo Bolsonaro, já é em si questionável. A atuação do ministro da Justiça no processo é mais um elemento nessa sucessão de erros.

Instaurado em março de 2019 por decisão única do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli em uma interpretação controversa do regimento interno, o Inquérito 4781 já chegou a resultar em censura a reportagens (revertida diante da repercussão negativa). A relatoria por Alexandre de Moraes foi determinada de maneira discricionária. O processo se mantém em andamento mesmo após a então procuradora-geral da República Raquel Dodge declarar seu arquivamento em abril de 2019, devido à ausência do Ministério Público como promotor da investigação. Abrangente em seu objeto, é mantido em absoluto sigilo.

Na madrugada desta quinta-feira (28 de maio), o ministro da Justiça André Mendonça pediu ao STF o trancamento do processo em relação ao ministro da Educação. Abraham Weintraub foi convocado para depor à Polícia Federal sobre a declaração em que defendeu a prisão de ministros da Corte durante a reunião ministerial de 22 de abril divulgada na semana passada (“Eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”).

Ao fazê-lo, Mendonça age como se ainda ocupasse o cargo de Advogado-Geral da União (AGU), que deixou há um mês. É a AGU que tem como função representar e defender os interesses da União em questões jurídicas, conforme pontua o Art. 131 da Constituição Federal.

O Ministério da Justiça que ele chefia tem como uma de suas funções a “defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais”, mas não há precedentes para sua atuação enquanto representante legal de outro ministro. A Lei 13.844/2019, que define as competências da pasta, não menciona entre as funções do ministro a atuação diante de tribunais superiores em defesa de membros do governo.

Mesmo a entrada da AGU nesta situação seria discutível. Não parece ser de interesse da União fazer a defesa de um ministro acionado judicialmente por emitir uma manifestação anti-democrática. Weintraub já conta com seu próprio apoio jurídico em processos referentes à honra, como é o caso – são, inclusive, servidores do Ministério da Educação. Outro desvio ético, a propósito.

Além disso, o pedido de habeas corpus feito por Mendonça inclui os demais investigados no processo, nenhum deles ligado à União: empresários, comunicadores, parlamentares, ativistas, membros de partido. Mais do que impróprio, pode ser enquadrado como advocacia administrativa. É o uso do cargo público e das estruturas do Estado para atender interesses particulares. Algo que as falas dos presentes à mesma reunião ministerial que está no centro da convocação de Weintraub já sugeriam que o governo estaria disposto a fazer.

Um processo iniciado com graves vícios; uma tentativa de intervenção indevida. E assim, de erro em erro, o princípio da legalidade no Brasil se enfraquece, levando com ele a democracia.

Transparência Brasil, 29 de maio de 2020.