Mês: novembro 2021

Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção

Uma das principais causas da corrupção é o excesso de burocracia, especialmente na forma de complexidade regulatória. Conhecida pelo termo em inglês “red tape”, cria incentivos para a corrupção, pois o empresário, querendo fazer negócios e agilizar processos, aceita pagar propina para contornar esses obstáculos. No popular, é criar dificuldades para vender facilidades. Infelizmente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2021), conhecida como PEC dos Precatórios, funcionará como “red tape”.

A PEC cria um limite para o pagamento dessas dívidas pelo poder público por ano, criando incerteza e insegurança jurídica sobre quando efetivamente os precatórios serão pagos. Pela lei atual, sentenças definitivas — transitadas em julgado — obrigam o estado a pagar os precatórios integralmente no ano fiscal seguinte.  Ver post completo “Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção”

Dados mostram fragilidade da aplicação da LAI no governo federal, 10 anos após a sanção da regra

Análise da Transparência Brasil mostra que, em 2019 e 2020, as respostas negativas do governo federal a pedidos de informação chegaram ao segundo maior nível histórico. Nesses dois anos, a taxa ficou em 9%, igual à registrada em 2012 e abaixo apenas dos 12% registrados em 2013 e 2014. O lançamento do material marca o aniversário de 10 anos da sanção da Lei de Acesso a Informação (LAI).

O estudo usou bases disponibilizadas pelo próprio governo federal com dados de demandas apresentadas por meio do Fala.br relativos ao período de maio de 2012 a setembro de 2021. Foram desconsiderados os pedidos classificados como “não se trata de solicitação de informação” e “pergunta duplicada/repetida”.

Veja a íntegra do relatório “10 anos de LAI: atendimento em risco”

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Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos

A Transparência Brasil, em parceria com a Rede Liberdade, conseguiu na Justiça a suspensão da aplicação do sigilo profissional a pareceres jurídicos que embasam sanção e vetos da Presidência da República a leis aprovadas no Congresso Nacional. A decisão da Justiça Federal de São Paulo, emitida em 16.nov.2021 – na semana em que a sanção da Lei de Acesso à Informação completa 10 anos -, ainda tem caráter provisório.

Confira a decisão na íntegra.

O pedido, protocolado em 9.jun.2021, visa suspender a validade do inciso XVI do art. 19 da Portaria 529/2016 da Advocacia-Geral da União (AGU). O trecho restringe o acesso aos pareceres sob a justificativa de que estariam sujeitos à inviolabilidade profissional do advogado garantida no Estatuto da Advocacia (também conhecido como sigilo de advogado). A ação questiona também a extensão do sigilo indevido a pareceres produzidos pelas assessorias jurídicas de outros órgãos do Executivo federal, por meio de parecer conjunto da Controladoria-Geral da União (CGU) e da AGU. Ver post completo “Justiça concede liminar que suspende sigilo profissional de pareceres jurídicos públicos”

Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021

No último sábado (13.nov.2021), durante a Conferência Brasileira de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais (Coda.br), foram anunciados os trabalhos vencedores da edição 2021 do Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados, co-realizado pela Escola de Dados, Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e Transparência Brasil. A cerimônia de premiação foi conduzida pela jornalista Flávia Oliveira e contou com a participação dos 14 finalistas, que apresentaram brevemente seus trabalhos. Ver post completo “Prêmio Claudio Weber Abramo de jornalismo de dados define vencedores da edição 2021”

Diretor-executivo da TB participará de audiência pública sobre a relação entre LAI e LGPD

Na próxima terça-feira (16.nov.2021), às 17h, o diretor-executivo da Transparência Brasil Manoel Galdino participará de audiência pública na Câmara dos Deputados  para debater a relação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com a Lei de Acesso a Informação (LAI). A sessão é promovida pela promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa e poderá ser acompanhada ao vivo neste link.

O deputado Elias Vaz (PSB-GO) requereu a realização da audiência por considerar que “o poder público tem tido dificuldades em cumprir com o preceito constitucional após a entrada em vigor da LGPD”.

Galdino deve apresentar dados inéditos sobre negativas a pedidos de acesso a informações com base na LGPD no governo federal. Para o cientista político, “na administração pública, deve prevalecer o moto da LAI: transparência é a regra, sigilo a exceção”.

Além da Transparência Brasil, foram convidados representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); da Associação GovDados.br; do Coletivo Intervozes; do Instituto Ethos; da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-PE.

Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações

Atualizado às 16:40 de 8.nov.2021 para incluir a SBPJor entre os signatários

Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 28 organizações.

O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção. É coordenado pela TB desde 2020. Ver post completo “Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações”