Senado se omite em seu papel de revisor e aprova regulação falha para emendas parlamentares

Seguindo o mau exemplo da Câmara dos Deputados, o Senado aprovou, com pressa indevida, um substitutivo ao projeto para regulamentar as emendas parlamentares (PLP 175/2024) nesta segunda-feira (18). Ao fazer poucas alterações ao texto aprovado pela Câmara – com foco em questões como contingenciamento, ao invés de solucionar as lacunas do projeto para aperfeiçoar a prestação de contas sobre as emendas –, a Casa escolheu se omitir em seu papel de revisora.

O texto aprovado pelo Senado não atende às exigências estabelecidas pelo Supremo, especialmente no que se refere à transparência e à rastreabilidade das emendas, essenciais para reduzir os riscos de captura do orçamento público por interesses privados. Tampouco impõe as medidas necessárias para mitigar os graves riscos de corrupção na execução das emendas parlamentares, cuja ocorrência é evidenciada por múltiplos escândalos recentes. 

Pesquisa recente mostrou que o Brasil é um dos países onde parlamentares exercem maior controle sobre o orçamento público. As emendas parlamentares consomem mais de R$ 50 bilhões por ano do orçamento federal, ou seja, um quarto da capacidade de investimento da União. Os valores hiperbólicos geram prejuízos às políticas públicas e aprofundam desigualdades sociais e regionais, já que sua distribuição não obedece a critérios técnicos. Como vimos nas eleições municipais de 2024, estes recursos impactam também nos processos eleitorais, favorecendo indevidamente grupos políticos que já se encontram no poder.

Já abundantemente demonstrados, estes problemas deveriam ser endereçados por uma regulamentação robusta, o que só poderia acontecer com uma ampla discussão com a sociedade e especialistas. Ao invés disso, tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal fecharam as suas portas, não realizaram sequer uma audiência pública e aprovaram, às pressas, um projeto que permitirá a perpetuação do ‘Orçamento Secreto’ sob novas roupagens.