A Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas apresentaram manifestação na terça-feira, 17.dez, sobre a Lei Complementar 210/2024, que regula as emendas parlamentares, ao ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF). As organizações afirmam que o texto mantém lacunas de transparência e rastreabilidade no processo de formulação, aprovação e execução das emendas, já apontadas pelo STF.
Com o modelo das emendas aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Lula, mantêm-se grandes riscos de que se repita a dinâmica do orçamento secreto e de casos de corrupção, segundo as entidades. A manifestação foi protocolada no âmbito da ADPF 854. As organizações atuaram como amici curiae na ação, que em 2022 resultou na declaração de inconstitucionalidade das emendas de relator.
A TB e as parceiras listaram 12 problemas da LC, incluindo a manutenção da ausência de informações sobre o processo de emendas de bancada e de comissão e da falta de transparência das emendas Pix na origem e na destinação, também submetidos ao ministro Dino. O documento aponta, ainda, que a Portaria 115/2024 do governo federal para operacionalização de emendas não resolve as lacunas, mas as aprofundam e potencializam.
Em manobra executada ontem (18.dez) durante a votação do pacote de contenção de gastos do governo federal, a Câmara dos Deputados blindou as emendas parlamentares do limite estabelecido no Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 em caso de déficit das contas públicas. A alteração no texto do PLP deixou emendas impositivas de fora do bloqueio, isto é, não poderão ser limitados os valores destinados às emendas Pix e de bancada.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, considera que a maioria dos deputados “mostram desprezo pela Constituição e pelo interesse público” ao usar de meios para não cumprir as exigências de transparência e rastreabilidade condicionadas pela Suprema Corte para a liberação do pagamento de emendas. “Agir deliberadamente contra formas de garantir que a sociedade saiba tudo sobre o uso de dinheiro público reforça suspeitas de que os gastos não são feitos de forma correta”, completa.
Outro drible às decisões do Supremo é o pedido da Câmara para que o governo federal pague ainda este ano R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão previstas no Orçamento de 2024, que estavam bloqueadas por decisão do STF. O montante inclui, no entanto, R$ 180 milhões em “novas indicações”, sendo 40% dos recursos direcionados a Alagoas, reduto do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) que encerra seu mandato no início de 2025.