Autor: Marina Atoji

Relatório inédito da Transparência Brasil divulgado neste 9.dez.2020 (Dia Internacional de Combate à Corrupção) mostra que 36% dos principais órgãos públicos estaduais não respondem a pedidos de informação – descumprindo, assim, a Lei de Acesso a Informações (LAI). A íntegra está disponível neste link.

De 28 de julho a 13 de outubro, a organização apresentou pedidos de informação a 100 órgãos: Executivos (Controladorias Gerais ou Ouvidorias), Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais. Os pedidos visavam a obter bases de dados contendo pedidos e respostas recebidos e emitidos pelos órgãos públicos para o projeto Achados e Pedidos, que reúne esses dados em um único portal.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, “o índice mostra que um dos principais instrumentos de combate à corrupção – o acesso a informações – está em risco no nível local”. Ver post completo “Mais de um terço dos principais órgãos públicos estaduais descumprem a LAI”

Até 19.nov.2020, está aberta para consulta pública uma proposta de decreto para criar um “programa de desburocratização, simplificação e combate à corrupção” na administração pública. O objetivo é regulamentar o ponto da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que garante o direito à igualdade de tratamento de cidadãos e empresas no processo de liberação de atividade econômica (emissão de licenças, autorizações e alvarás). A proposta foi elaborada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia.

A partir do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Transparência Brasil e a Fiquem Sabendo submeterão apontamentos ao texto na consulta pública. Ao mesmo tempo em que estabelece boas práticas de transparência e controle da corrupção na área de liberação de atividade econômica, a proposta de decreto tem algumas deficiências. Ver post completo “Ministério da Economia submete a consulta pública proposta de decreto para combater corrupção em liberação de atividade econômica”

Em sessão plenária nesta terça-feira (20.out.2020), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade o pedido da Transparência Brasil e do Transparência Partidária para que os extratos bancários mensais de partidos políticos sejam disponibilizados no site da Corte em tempo real. A Instrução 0600292-29.2020.6.00.0000 foi apresentada pelas organizações em março deste ano.

Atualmente, não é possível acessar os extratos bancários pela internet, embora os bancos os enviem à Justiça Eleitoral e aos partidos mensalmente. Os documentos ficam disponíveis para consulta pública apenas fisicamente. Na ação julgada hoje, a Transparência Brasil e o Transparência Partidária apontaram o descompasso desse cenário com a prestação de contas eleitoral, disponibilizada integralmente pela internet em tempo real.

O relator da ação, ministro Luís Felipe Salomão, votou favoravelmente à petição, acolhendo o argumento: “inexiste obstáculo – seja material ou formal – que impeça a disponibilização imediata, mês a mês, no sítio desta Corte Superior, dos extratos”. O ministro avaliou que a divulgação também não provocaria ônus aos partidos, pois as próprias instituições financeiras disponibilizam os extratos.

Salomão afastou ainda a possibilidade de que os extratos sejam protegidos por sigilo bancário: “os processos integram os processos de contas [anuais de partidos], que por sua vez são público e de amplo acesso, sendo contraditório, a meu juízo, restringir a divulgação em tempo real”.

A Instrução altera a redação do Art. 68 da Resolução TSE 23.604/2019 e acrescenta parágrafos para regulamentar a divulgação mensal na internet dos extratos bancários de partidos políticos.

Processo a caminho da transparência sobre contas de partidos
A aprovação da Instrução é a mais recente de uma série de ações junto ao TSE lideradas pelo Transparência Partidária e integradas pela Transparência Brasil para lançar mais luz sobre as contas de partidos.

Ao final de 2017, ambas se somaram a mais 17 organizações para pedir à Corte o aperfeiçoamento das prestações de contas de partidos – àquela época, feitas em papel. Em atendimento ao pleito, o TSE determinou que o procedimento deveria ser feito por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Agora, qualquer cidadão pode consultar as informações diretamente on-line.

A própria Resolução TSE 23.604/2019 incorpora demandas feitas pela sociedade civil, como a disponibilização das informações e documentos de prestações de contas em tempo real na internet.

A Transparência Brasil fez um levantamento dos retrocessos no acesso a informações públicas durante o governo Bolsonaro até o momento. A lista, usada em parte pela Folha de S.Paulo em reportagem desta segunda-feira (22), mostra tanto os dispositivos legais quanto as ações do Executivo federal contrários à transparência pública.

O levantamento mapeia apenas os principais casos; é bastante provável que haja mais ocorrências do que as mencionadas. Ver post completo “Retrocessos na transparência pública federal no governo Bolsonaro”

Dificuldade para responder a pedidos por bases aparece em outros órgãos federais ligados a políticas socioambientais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) se mostrou incapaz de atender a pedidos de informação por uma lista com suas bases de dados e os respectivos períodos de atualização. A pasta negou atendimento a duas solicitações feitas via Lei de Acesso a Informação (LAI) alegando que eram “genéricas”, com base no art. 13 da regulamentação federal da LAI.

A mesma demanda foi respondida de primeira por outros 16 órgãos federais envolvidos direta ou indiretamente em políticas socioambientais, contradizendo o argumento do MMA. Entre eles, está a Agência Nacional de Águas (ANA), ligada ao MMA, que respondeu ao pedido em 14 dias enumerando 134 conjuntos de dados, dividindo-os em categorias e localização na web. A título de comparação, o ministério tem 18 conjuntos de dados catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Chama a atenção, ainda, que o primeiro pedido foi respondido pela Ouvidoria do MMA, enquanto o segundo foi respondido pela Assessoria de Comunicação da Pasta. Sugere falta de padrão no fluxo de atendimento a pedidos via Lei de Acesso.

Outros 16 órgãos federais da área apresentam dificuldades para responder ao pedido por suas bases de dados. Em seis desses casos, foi necessário repetir o pedido ou apresentar recurso para obter um atendimento ao menos parcial.

As solicitações foram apresentadas de 7 de fevereiro a 19 de maio pela agência Fiquem Sabendo e pela Afonte Jornalismo de Dados como parte do projeto Achados e Pedidos. A iniciativa é realizada pela Transparência Brasil em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e financiamento da Fundação Ford.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) negou atendimento ao pedido por considerar que renderia “trabalho adicional”. A uma segunda solicitação, respondeu indicando a página em que estão links para o Plano de Dados Abertos (PDA) e para o portal de dados abertos do órgão. Deixou de indicar, porém, se alguma base saiu do ar ou deixou de ser atualizada nos últimos três anos. No terceiro pedido, enfim, enviou lista detalhada com períodos de atualização – tudo em PDF, formato não aberto.

A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) afirmou não poder indicar quais bases de dados tem porque seu PDA ainda está em elaboração. Nem mesmo dois recursos argumentando que a ausência do Plano não impede o órgão de apontar as bases que detém foi suficiente para obter uma resposta satisfatória.

Problemas em gestão de informação apareceram em três respostas como justificativa para o atendimento parcial dos pedidos. O Instituto Nacional do Semi-Árido (INSA), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, deu uma primeira resposta vaga. Ao atender parcialmente o segundo pedido contendo a mesma demanda, o órgão admitiu problemas: “Na gestão anterior tivemos alguns imbróglios originados pela falta de conhecimento dos servidores e envolvimento das lideranças no processo de abertura de dados da instituição”.

O Ministério da Economia, por sua vez, afirmou que não conseguiria informar a periodicidade de atualização das bases de dados nem se houve descontinuidade de alguma delas por causa da recente reformulação ministerial.

Dados abertos disponíveis
A partir das respostas aos pedidos de informação e de levantamento nos sites dos órgãos e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, foram mapeados ao menos 747 conjuntos de dados abertos relevantes para o acompanhamento de políticas socioambientais e ações que impactam o meio ambiente e populações tradicionais. Neste link, é possível ver todos eles e fazer uma busca.

Sistemas de consulta disponíveis
Vários órgãos têm sistemas de consulta a dados em seus sites – alguns alimentados pelas bases de dados já abertos, outros por bases ainda não disponíveis em formato aberto. A lista com todos os sistemas está disponível aqui.