Autor: Marina Atoji

CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto

Até 4.mar.2021, cidadãos e cidadãs podem votar nos temas que consideram mais importantes para serem abordados no 5º Plano de Ação Nacional de Governo Aberto. O documento valerá para o período 2021-2023 e conterá compromissos para o governo federal para desenvolver a transparência pública, a participação social, o combate à corrupção, a responsabilização e a inovação.

Os compromissos serão desenvolvidos a partir dos cinco assuntos mais votados. Para participar, é preciso fazer login na plataforma Participa + Brasil. As opções foram definidas a partir de consulta pública encerrada em fevereiro e vão de educação a segurança pública, passando por saúde e meio ambiente. Ver post completo “CGU realiza consulta pública para priorizar temas do 5º Plano de Governo Aberto”

Organizações buscam instalação de CPI popular sobre irregularidades durante pandemia de covid-19

O Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle iniciaram nesta terça-feira (23.fev.2021) a coleta de assinaturas pela abertura da “CPI Popular da Pandemia” no Distrito Federal. O objetivo de criar a Comissão é a apuração de denúncias de irregularidades na área da Saúde durante a pandemia da Covid-19. A Transparência Brasil apoia a iniciativa, junto com outras 14 organizações da sociedade civil.

As assinaturas são coletadas por meio da plataforma digital Mudamos. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é necessário o apoio de 1% do eleitorado para a instauração de uma CPI de iniciativa popular. Segundo dados de dezembro de 2020 da Justiça Eleitoral, a fatia corresponde a 20.818 pessoas.

“A saúde pública é essencial à população, especialmente aos mais pobres. Desvios prejudicam a prestação do serviço e podem causar até mortes por falta de atendimento. Nosso objetivo é mostrar às pessoas que elas podem exigir diretamente a apuração dos fatos, não só para responsabilizar, mas para garantir que não voltem a ocorrer”, diz Rodrigo Chia, voluntário do Observatório Social de Brasília, uma das organizações que coordenam a
iniciativa.

Transparência Brasil publica roteiro para avaliação de riscos de ferramentas de Inteligência Artificial

O projeto Transparência Algorítmica, da Transparência Brasil, disponibiliza uma estrutura para avaliação dos riscos que ferramentas de Inteligência Artificial (IA) usadas pelo poder público podem representar a direitos fundamentais. O manual se soma aos outros resultados da iniciativa: o catálogo de ferramentas de Inteligência Artificial usadas no setor público federal e as recomendações de governança para o uso delas.

O documento indica quatro eixos de avaliação de riscos a serem aplicados antes da adoção definitiva de uma ferramenta de IA: aqueles ligados à natureza da ferramenta, os que envolvem discriminação algorítmica, os que comprometem a privacidade e os que abrem espaço para abusos autoritários. Recomenda, ainda, que seja feita uma avaliação de transparência da ferramenta. Ver post completo “Transparência Brasil publica roteiro para avaliação de riscos de ferramentas de Inteligência Artificial”

Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência

Em carta aberta direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, incluindo a Transparência Brasil, questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). O documento foi protocolado na tarde da quarta-feira, 17.fev.2021. Ver post completo “Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência”

Maioria das ferramentas de IA usadas por órgãos públicos federais têm impacto em decisões

Levantamento inédito da Transparência Brasil mostra que a maioria das ferramentas de Inteligência Artificial usadas atualmente por órgãos públicos federais envolve tomadas de decisões – ou seja, têm potencial de interferir diretamente em direitos fundamentais. Dos 44 programas catalogados pela ONG, 64% produzem uma decisão de forma autônoma ou oferecem informações que servem de apoio para uma tomada de decisão.

Segundo o estudo lançado durante webinar no último 10.fev.2021, esse tipo de ferramenta pode reproduzir ou mesmo aprofundar desigualdades. Ver post completo “Maioria das ferramentas de IA usadas por órgãos públicos federais têm impacto em decisões”

Organizações enviam carta aberta ao STF pelo fim da nota de R$ 200

Junto com o Instituto Não Aceito Corrupção, o Transparência Partidária, o Ministério Público Democrático e outras organizações, a TBrasil enviou no último 11.fev.2021 carta à ministra Cármen Lúcia pelo fim da nota de R$ 200. A urgência alegada pelo Banco Central para lançá-la não se confirmou, e a nota de valor alto facilita a corrupção, conforme apontam estudos sobre o tema. Ver post completo “Organizações enviam carta aberta ao STF pelo fim da nota de R$ 200”

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde

Fachada do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios. Marcelo Casal Jr./Ag. Brasil

Onze organizações da sociedade civil que fazem parte do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas – coordenado pela Transparência Brasil – publicaram hoje (10.dez.2020) uma nota técnica com recomendações para melhorias na transparência do Ministério da Saúde quanto aos dados sobre a pandemia do novo coronavírus. O documento será encaminhado a órgãos de controle externo (Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, à Comissão Mista do Congresso Nacional Covid-19, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União), com um pedido de providências.

Passados seis meses do envio de uma carta assinada por 100 organizações ao governo federal, em repúdio às sucessivas tentativas de eliminar dados públicos relacionados à covid-19, o novo documento denuncia a falta de atualização de boletins epidemiológicos e atrasos na divulgação de dados sobre a doença e sobre iniciativas para mitigar seus efeitos, como números de leitos, distribuição de testes e de medicamentos hospitalares. A manifestação pública cita ainda as estratégias usadas para prejudicar a cobertura jornalística da maior crise sanitária da história recente.

O texto identifica problemas em ao menos “sete pontos da transparência do Ministério da Saúde relacionados à pandemia de covid-19, de janeiro a novembro de 2020. Algumas reduziram o acesso direto da sociedade a informações; outras comprometeram o acesso a informações de maneira indireta, mas igualmente grave”. Ver post completo “Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas denuncia retrocesso de transparência do Ministério da Saúde”

Mais de um terço dos principais órgãos públicos estaduais descumprem a LAI

Relatório inédito da Transparência Brasil divulgado neste 9.dez.2020 (Dia Internacional de Combate à Corrupção) mostra que 36% dos principais órgãos públicos estaduais não respondem a pedidos de informação – descumprindo, assim, a Lei de Acesso a Informações (LAI). A íntegra está disponível neste link.

De 28 de julho a 13 de outubro, a organização apresentou pedidos de informação a 100 órgãos: Executivos (Controladorias Gerais ou Ouvidorias), Assembleias Legislativas, Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais. Os pedidos visavam a obter bases de dados contendo pedidos e respostas recebidos e emitidos pelos órgãos públicos para o projeto Achados e Pedidos, que reúne esses dados em um único portal.

Para Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil, “o índice mostra que um dos principais instrumentos de combate à corrupção – o acesso a informações – está em risco no nível local”. Ver post completo “Mais de um terço dos principais órgãos públicos estaduais descumprem a LAI”

Transparência Brasil assina nota pública em repúdio a nomeação de conselheiro do TCE-AC

Nesta quarta-feira, 11.nov.2020, a Transparência Brasil assinou uma nota pública junto a outras cinco organizações em apoio às entidades representativas do controle externo no Brasil. A nota repudia a nomeação de um novo conselheiro não auditor no Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), por contrariar o que manda a Constituição.

Em agosto, a Assembleia Legislativa do Acre rejeitou a indicação da auditora do Tribunal Maria de Jesus Carvalho de Souza para a vaga do conselheiro José Augusto Araújo de Faria (morto em julho), embora ela seja conselheira substituta como determina a Carta Magna. No final de outubro, o secretário de estado da Casa Civil, José Ribamar Trindade de Oliveira, foi nomeado pelo governador Gladson Cameli (sem partido) e aprovado pela Assembleia Legislativa para a vaga.

Relatório da TB já apontou que os Tribunais de Contas brasileiros com frequência não cumprem os requisitos legais para nomeação dos seus conselheiros, comprometendo assim a lisura e a efetividade de suas ações.

Confira abaixo a nota que apoia o ofício das entidades Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON), Associação Brasileira dos Profissionais do Setor Terciário (ABRACON), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e o Associação dos Auditores de Controle Externo do Estado do Acre (Aud-TCE/AC) e repudiando a nomeação pelo governador do Acre. Ver post completo “Transparência Brasil assina nota pública em repúdio a nomeação de conselheiro do TCE-AC”

Ministério da Economia submete a consulta pública proposta de decreto para combater corrupção em liberação de atividade econômica

Até 19.nov.2020, está aberta para consulta pública uma proposta de decreto para criar um “programa de desburocratização, simplificação e combate à corrupção” na administração pública. O objetivo é regulamentar o ponto da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que garante o direito à igualdade de tratamento de cidadãos e empresas no processo de liberação de atividade econômica (emissão de licenças, autorizações e alvarás). A proposta foi elaborada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia.

A partir do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, a Transparência Brasil e a Fiquem Sabendo submeterão apontamentos ao texto na consulta pública. Ao mesmo tempo em que estabelece boas práticas de transparência e controle da corrupção na área de liberação de atividade econômica, a proposta de decreto tem algumas deficiências. Ver post completo “Ministério da Economia submete a consulta pública proposta de decreto para combater corrupção em liberação de atividade econômica”