A Transparência Brasil denunciou à Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 7.ago.2024 os órgãos do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul por ocultar os nomes dos membros nos contracheques divulgados em seus portais. A organização aponta, na representação, que os órgãos estão deliberadamente descumprindo regras e impondo uma opacidade indevida sobre as remunerações de promotores e procuradores.
Os MPs não incluem os nomes dos membros e servidores na divulgação das remunerações, descumprindo as resoluções nº 89/2012 e nº 200/2019 do CNMP. Os textos estabelecem a obrigatoriedade dos órgãos de publicar contracheques individuais e com a identificação de seus membros nos portais de transparência. Sem a divulgação nominal, não é possível saber quanto cada membro e servidor específico recebeu no mês.
O MP-MS viola as regras desde fev.2024, conforme revelado anteriormente pela Transparência Brasil. Em resposta à organização, via Lei de Acesso à Informação, o órgão confirmou a retirada dos nomes dos contracheques, afirmando que “as informações pessoais constantes no Portal da Transparência, vinculadas diretamente à remuneração do Membro/Servidor, violam a sua privacidade e proteção aos seus dados pessoais”.
A justificativa do MP-MS contraria o que a resolução nº 200/2019 do CNMP dispõe expressamente sobre a divulgação dos contracheques pelos MPs: seu objetivo, entre outros, é o de “permitir uma identificação pessoal, clara e precisa do membro ou servidor alvo dos dados disponibilizados e a discriminação dos valores por eles percebidos”.
O documento destaca, ainda, que os MPs continuam descumprindo as regras do Colegiado mesmo após manifestações sobre o caso pela imprensa e pela TB.