A convite do jornal O Globo, a Transparência Brasil e o Instituto Não Aceito Corrupção elaboraram 7 propostas de medidas prioritárias para a prevenção e o combate à corrupção no Brasil, que devem ser adotadas pelos próximos governo e Legislativo.
O jornal publicou a síntese das propostas em 5.set.2022, junto a uma pesquisa sobre a percepção de corrupção entre brasileiros. Confira abaixo:
Aprovar legislação para acabar com as emendas do relator
Por que é importante: há muitas janelas para a captura do orçamento público por interesses particulares. Verbas são distribuídas com finalidades meramente políticas. Não há transparência. O texto deve diminuir o valor global de emendas para 0,1% do PIB; vedar dispensas de licitação; obrigar a indicação de resultados e benefícios esperados e a divulgação dos proponentes de emendas coletivas; por fim, reduzir as emendas impositivas. Grau de dificuldade: Médio
Regulamentar Lei de Licitações 14.133/2021 e incluir a sociedade civil no Comitê Gestor do PNCP
Por que é importante: o PNCP centralizará publicação de contratações dos entes públicos, mas falhas de preenchimento de dados ameaçam seu potencial. Incluir sociedade civil é vital. Também é crucial garantir que compliance de contratadas pelo poder público seja capaz de prevenir, detectar e remediar atos em não conformidade. Grau de dificuldade: Fácil
Mudar Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21
Por que é importante: Por que é importante: nova lei enfraqueceu a anterior, que era principal norma anticorrupção do país. Deixou de punir improbidades culposas, restringiu punição de improbidades sem dano, dificultou punição de práticas como a “rachadinha” e criou suaves regras de prescrição, inclusive retroativas. É necessário que inclua culpa gravíssima como hipótese e a responsabilização de partidos. Precisa também estabelecer prazo de um ano para duração de investigação pelo Ministério Público (prorrogável), fiscalizado pelos respectivos Conselhos Superiores e restabelecer sistema de prescrição da lei anterior. Grau de dificuldade: Médio
Aprovar lei para limitar cargos de livre nomeação
Por que é importante: No Brasil, há cerca de 20 mil cargos de livre nomeação. Nos EUA, são 8 mil cargos. São necessárias regras para coibir o clientelismo. A lei deve determinar quais cargos podem ser ocupados por agentes que não sejam servidores e estabelecer requisitos mínimos para quem pode ocupá-los. Meta é reduzir oportunidades de aparelhamento do Estado. Grau de dificuldade: Alto
Aprovar regulamentação do lobby
Por que é importante: A prática do lobby é canal legítimo no processo decisório das políticas públicas, mas atualmente é realizado de maneira desigual e opaca, favorecendo a corrupção. Regulamentação que privilegie a transparência reduziria esse risco. A garantia do equilíbrio da participação da sociedade civil e de setores privados, o estabelecimento de limites claros para recebimento de presentes e benesses e punições para quem violar a lei são o primeiro passo. O PL nº 4.391/21, com as emendas apresentadas pela sociedade civil na Comissão de Trabalho da Câmara, é uma boa referência para a regulamentação. Grau de dificuldade: Alto
Mudar regras sobre uso de recursos públicos na política partidária
Por que é importante: As leis dos fundos eleitoral e partidário podem estimular o aumento do caixa dois. Regras devem ser mais restritivas na contratação de despesas. Regulação deve categorizar gastos para evitar uso para fins privados, além de determinar a divulgação dos dados em tempo real. O processo precisa ser mais controlável e passível de responsabilização. Grau de dificuldade: Alto
Estabelecer mandatos para CGU e PF e mudar seleção do PGR
Por que é importante: Com mandato de quatro anos não coincidente com o presidencial, o Controlador Geral da União teria autonomia. Mandato de dois anos para o diretor da PF teria efeito parecido. Órgãos teriam mais feição de Estado, não de governo. Para seleção do procurador-geral da República, o mais votado da lista tríplice do Ministério Público deve ser aprovado por 3/5 do Senado, que para rejeitar, deve apresentar os motivos, chamando o segundo da lista. A mudança deve ser feita por meio de PEC e implementada também nos estados. Grau de dificuldade: Médio
Você também pode acessar as propostas em forma mais detalhada quanto à importância e o contexto neste documento elaborado pela TB.