Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal hoje (27.jun) sobre emendas parlamentares, a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, defendeu mudanças estruturantes no atual modelo de apropriação do orçamento federal pelo Congresso, que segundo ela promove “efeitos catastróficos”.
O evento foi realizado no âmbito das ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7695 e 7688, sobre as emendas Pix, e da ADI 7697, relativa à impositividade das emendas. A TB atua como amicus curiae nas ações, e também na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 854, que tratou do “orçamento secreto”.
Na audiência, a diretora da TB apresentou três pontos que explicam como o atual modus operandi das emendas é uma “receita para um resultado desastroso com o dinheiro público”. O primeiro deles é a absoluta ausência de planejamento no emprego de mais de um quarto do orçamento livre da União, relativo às emendas parlamentares.
As emendas não são vinculadas a ações estruturantes e tampouco associadas, em sua origem, a metas e ações de interesse nacional. “O dinheiro da União deveria ser usado para projetos nacionais e estratégicos, e não para o pagamento de demandas municipais variadas”, declarou Sakai.
Além disso, as emendas promovem a dependência de subnacionais aos parlamentares, com políticas públicas locais reféns de decisões políticas. “Prefeitos e hospitais filantrópicos, por exemplo, passam o chapéu para comprar ambulâncias e equipamentos de raio-x com emendas. Há uma relação de subserviência com o parlamentar, que assume o papel de salvador da pátria”, afirmou a diretora da TB.
Sakai pontuou, ainda, a subversão do papel fiscalizador do Legislativo, que passou a ter o poder de decidir sobre um volume absolutamente desproporcional do orçamento público por meio das emendas.
Ela explicou que os parlamentares se tornaram executores, esvaziando o poder do governo federal, ao realizarem suas indicações sobre o destino das emendas na etapa de execução dos recursos – e não durante a elaboração da lei orçamentária anual, o que lhes cabe.
“Executores que não precisam se justificar pelas decisões sobre para onde o dinheiro vai e que também não são responsabilizados pelo mau uso desses recursos”, reforçou a diretora da TB.
Sakai também defendeu a inconstitucionalidade das emendas Pix, pois se configuram “doações” aos subnacionais, sem vinculação a políticas públicas estruturantes. No ano passado, a TB revelou que menos de 1% dos R$ 8,2 bi em emendas Pix inseridas na Lei Orçamentária Anual de 2024 identificam o destino e para quê o recurso será utilizado.
Segundo a diretora da organização, “há um vício insanável [pelas emendas Pix], por mais que sejam impostas medidas mínimas de transparência e rastreabilidade”. Assista a fala:
A Transparência Brasil tem trabalhado no acompanhamento da transparência na execução do orçamento federal ao longo dos últimos três anos. Para a organização, os avanços até agora alcançados devem ser reconhecidos, mas não podem ser utilizados como pretexto para a manutenção de um mecanismo que, notadamente, vai na contramão do interesse da nação.