Em dezembro passado, o governo federal apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.391/2021, para regulamentar o lobby no Brasil. Esta é uma agenda antiga, mas que nunca foi enfrentada e, após tanto tempo, existe a chance de aprovação de um texto que pode ser bom para o país. Por meio da Rede de Advocacy Colaborativo (RAC), a Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil solicitaram ao deputado Felipe Rigoni (União Brasil/ES) a apresentação de um grupo de emendas para melhorar a proposta e sanar seus principais problemas. O prazo para congressistas proporem emendas ao projeto, que tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), encerrou-se nesta terça (17.mai.2022). Ver post completo “Artigo – Lobby com transparência e isonomia é possível: a incidência da sociedade civil para garantir uma lei com esse objetivo”
Autor: Manoel Galdino
Nem toda corrupção é igual
No senso comum, toda corrupção é igual e tem as mesmas causas. A definição clássica — abuso de cargo público para obter benefícios privados — é bastante genérica para abarcar praticamente todo tipo de corrupção. Porém, estudos recentes, como os da cientista política Yuen Ang, mostram que é preciso distinguir os tipos de corrupção, pois possuem causas distintas, e requerem soluções específicas.
Índices globais de percepção de corrupção, como os da Transparência Internacional (que não tem relação formal alguma com a Transparência Brasil, onde eu trabalho) e do Banco Mundial, têm o imenso mérito de chamar a atenção para o problema e permitir comparações internacionais. Contudo, obscurecem o fato de que países com índices similares podem e experienciam tipos de corrupção diferentes, em graus diferentes. Além disso, subestimam a corrupção que acontece nos países ocidentais, de troca de dinheiro por acesso a poder (em geral legalizada), reforçando uma narrativa de que corrupção é coisa de não-brancos. Ver post completo “Nem toda corrupção é igual”
Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção
Uma das principais causas da corrupção é o excesso de burocracia, especialmente na forma de complexidade regulatória. Conhecida pelo termo em inglês “red tape”, cria incentivos para a corrupção, pois o empresário, querendo fazer negócios e agilizar processos, aceita pagar propina para contornar esses obstáculos. No popular, é criar dificuldades para vender facilidades. Infelizmente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 23/2021), conhecida como PEC dos Precatórios, funcionará como “red tape”.
A PEC cria um limite para o pagamento dessas dívidas pelo poder público por ano, criando incerteza e insegurança jurídica sobre quando efetivamente os precatórios serão pagos. Pela lei atual, sentenças definitivas — transitadas em julgado — obrigam o estado a pagar os precatórios integralmente no ano fiscal seguinte. Ver post completo “Artigo: Proposta de mudança na Constituição que limita pagamento de dívidas abre nova janela de oportunidade para a corrupção”
Artigo: Monitoramento da OCDE sobre corrupção no Brasil é resultado de processo iniciado em 2019
Na última segunda-feira (15.mar.2021), reportagem da BBC Brasil revelou que a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) criou um grupo permanente de monitoramento de retrocessos no combate à corrupção no Brasil. De acordo com o texto, trata-se de uma medida inédita. Convém lembrar que se trata do resultado de um processo já iniciado em 2019. Ver post completo “Artigo: Monitoramento da OCDE sobre corrupção no Brasil é resultado de processo iniciado em 2019”
Artigo: Perseguição a professores é ilegal e CGU precisa se explicar
Na terça-feira, 2 de março, o Diário Oficial da União registrou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) nos quais dois professores de universidades federais se comprometeram a não mais fazer manifestações de “desapreço” ao presidente da República por dois anos. O caso levantou a suspeita de perseguição política e cerceamento à liberdade de expressão. A Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelos TACs, deve explicações à sociedade. Ver post completo “Artigo: Perseguição a professores é ilegal e CGU precisa se explicar”
Como avaliar sua candidata nas próximas eleições do ponto de vista da transparência e controle?
Com o início do período eleitoral, muitas eleitoras e eleitores estão em busca de informações para escolher em qual candidata votar para vereadora e prefeita. O que cada eleitora e eleitor valoriza é obviamente pessoal e subjetivo e não cabe aqui entrar no mérito do que deve ser ou não importante. Contudo, se você quer escolher candidatas que estejam comprometidas com a transparência e o controle, eis algumas perguntas que você pode fazer para avaliar a seriedade do compromisso da sua candidata com esses temas. Ver post completo “Como avaliar sua candidata nas próximas eleições do ponto de vista da transparência e controle?”
Transparência na pandemia da Covid-19: um direito fundamental
Nos dias 21 de abril e 28 de abril de 2020, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George, convidou organizações da sociedade civil para discutir para discutir como ONGs e órgãos do estado poderiam trabalhar juntos para enfrentar os desafios de corrupção e mau uso dos recursos públicos nas medidas de enfrentamento à pandemia de Covid-19.
Como resultado dessas conversas, a Transparência Brasil, juntamente com o Observatório Social do Brasil e o Instituto Soma Brasil, escreveram uma carta pública, com recomendações para os órgãos de controle — Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Tribunais de Contas e entes públicos do executivo — por mais transparência e integridade nas contratações públicas. Veja abaixo a carta. Ver post completo “Transparência na pandemia da Covid-19: um direito fundamental”
[Coluna 30]: Como se preparar, na sua família, para a Covid-19?
A incerteza diante da pandemia de Covid-19 é massiva. Não apenas não sabemos quais serão os desdobramentos do ponto de vista da saúde coletiva, nem as implicações econômicas, sociais e geopolíticas. No entanto, continuamos a ter de tomar decisões para os próximos dias e meses. Em nenhum lugar nos ensinam como nos preparar, de modo que compartilho aqui o que fizemos em minha casa.¹ Não sou especialista em planejamento familiar, mas dada a escassez de conteúdo sobre isso, acredito que pode ser útil.
Em casa, nós fizemos uma planilha com algumas colunas que devem ser preenchidas: cenários possíveis – cada linha é um cenário diferente; riscos associados a cada cenário; estratégias de mitigação – o que fazer se o risco se materializar e como se preparar para minimizar os impactos negativos; itens acionáveis – o que fazer concretamente, atribuindo responsáveis. Por fim, colocamos uma coluna de “outros”, para comentários genéricos que sejam relevantes. Abaixo apresento com um pouco mais de detalhe como construímos cada parte da planilha, a partir de exemplos pessoais.
Cenários
O primeiro passo é pensar nos possíveis cenários no curto prazo (próximas semanas) e no médio prazo (próximos meses) que podem afetar você e sua família. No nosso caso, que somos um casal com dois filhos pequenos (um deles com menos de 2 meses), pensamos em coisas como: e se um deles ficar doente; e se houver desabastecimento de itens essenciais; e se um de nós pegar Covid-19.
Riscos
Em seguida, pense como cada um desses cenários vai afetar você e a sua família, com granularidade e, preferencialmente, no pior cenário. Um exemplo simples parte do cenário em que um de nossos filhos fique doente o suficiente para precisarmos levá-lo ao médico. Os riscos serão grandes: hospitais estarão lotados e não sabemos qual será a disponibilidade da nossa pediatra; se for preciso usar algum remédio, será fácil comprar?
Estratégias de mitigação
Ainda no caso acima, pensamos, com a ajuda da nossa pediatra, que tipo de doenças crianças dessa idade podem ter nessa época do ano (primavera e inverno), qual a possibilidade do uso de telemedicina e quais remédios precisaríamos usar em cada caso. Então, uma das estratégias de mitigação é assegurar que teríamos à mão os remédios básicos necessários – Novalgina, anti-histamínico, soro fisiológico, etc.
Itens acionáveis
Saímos desse plano com ações a fazer e responsáveis – como, por exemplo, comprar hoje mesmo (não amanhã nem na semana que vem) os remédios e outros insumos necessários para minorar cada risco pensado.
Outros
Para ajudar a priorizar, também sinalizamos o nível de severidade dos problemas e o horizonte temporal (se será nas próximas semanas ou nos próximos meses). Talvez nenhum cenário ocorra – maravilha! Mas a ideia é não ser pego de surpresa e se preparar minimamente para o que está por vir.
Decisões em ambiente de incerteza
Diante de incerteza muito grande, combinada com um ambiente muito diferente do que já passamos, não sabemos qual parte do que consideramos normal ainda é uma boa prática ou um mau caminho. Traçar cenários possíveis para sua realidade ajuda a dar concretude para situações e a se planejar para elas.
O mais importante é evitar a paralisia e conseguir se planejar, dentro das suas condições. Isso inclui pedir ajuda, mudar estilo de vida, deixar parentes em prontidão em caso de necessidade, entre outros. Boa sorte a todos, cuidemo-nos, e, dentro do possível, fiquemos em casa.
Manoel Galdino
Diretor-executivo da Transparência Brasil
Notas
[1] O procedimento adotado foi inspirado em recomendações da economista da saúde Emily Oster, em seu livro Cribsheet: A Data-Driven Guide to Better, More Relaxed Parenting, from Birth to Preschool.
[Coluna 29]: O estado da transparência no mundo diante da pandemia de Covid-19
Em 23 de março, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 928, alterando a Lei de Acesso a Informação (LAI). Em nota conjunta com mais de 80 entidades da sociedade civil, repudiamos o teor da MP, por entendermos que representa um desnecessário retrocesso na transparência.
Como parte do processo de entender de que maneira outros países estão se organizando a esse respeito, consultei os membros da sociedade civil que compõem a Open Government Partnership e a FOIAnet, maior rede virtual de ativistas e especialistas em acesso a informação. Relato abaixo o resultado das consultas sobre o estado do direito a informação em diversos países, diante da pandemia da Covid-19.
Transparência ao redor do mundo
Canadá: nenhuma mudança oficial em política de acesso a informação, mas pedidos que requerem presença física para acesso a documentos estão naturalmente com períodos maiores para serem respondidos. Contudo, há relatos de pedidos que foram colocados em modo de espera sem prazo de resposta definido, além de expectativa de shutdown do sistema de pedidos.
Paquistão: nenhuma mudança legislativa até agora.
El Salvador: congresso aprovou lei suspendendo a maioria dos processos judiciais e administrativos. Isso pode impactar os pedidos e recursos na agência de acesso a informação de El Salvador (equivalente à CGU), mas não está claro.
Romênia: o decreto presidencial que instituiu estado de emergência em 16 de março (aprovado pelo congresso em 19 de março) dobrou os prazos legais para respostas de pedidos de acesso a informação. Há relatos de que, na prática, pedidos de acesso a informação não estão funcionando. Ver post completo “[Coluna 29]: O estado da transparência no mundo diante da pandemia de Covid-19”
[Coluna 28]: Os desafios da Covid-19 para a transparência, controle social e democracia
Nesta coluna de retorno após minha licença-paternidade, abordo, como não poderia deixar de ser, a pandemia de Covid-19. Vou falar um pouco sobre os desafios para os temas caros à Transparência Brasil.
Saúde e transparência
A pandemia de Covid-19 traz desafios imensos para todos nós e, como não poderia deixar de ser, para a transparência, accountability, democracia e respeito aos direitos humanos de maneira geral. A incerteza sobre os impactos da pandemia, medidas governamentais e sua duração dificultam uma análise de mais longo prazo. No entanto, vale destacar como os temas caros à Transparência Brasil estão evoluindo ao redor do mundo e como podemos ficar atentos aqui.
Democracia
Em 2020 teremos eleições municipais, as quais poderão favorecer o contágio, devido a: i) filas de votação, pois proporcionam contato físico próximo; ii) urnas eletrônicas, pois digitaremos no mesmo teclado após os concidadãos; iii) a própria campanha eleitoral, que requer “corpo a corpo” dos candidatos com os eleitores.
A previsão inicial do ministro da Saúde era de que enfrentaríamos quatro meses “muito duros”. No entanto, de acordo com um estudo vinculado ao Imperial College, no Reino Unido, que vem repercutindo bastante, medidas de restrição de espaço e distanciamento social podem durar até 12 meses ou mais. É, portanto, algo a que devemos estar atentos e não simplesmente dar de barato que eleições acontecerão normalmente como em anos anteriores.
Outro problema é a deterioração das relações entre Executivo e Legislativo, com o comportamento autoritário do presidente da República. Pedidos de impeachment têm atraído cada vez mais atenção e há pedidos de renúncia e afastamento do presidente. O governo pode precisar controlar e restringir liberdades fundamentais para conter a pandemia em um contexto muito ruim do ponto de vista político. O risco de deterioração da democracia é óbvio. Ver post completo “[Coluna 28]: Os desafios da Covid-19 para a transparência, controle social e democracia”