Em reunião com a Transparência Brasil na última quinta-feira, 26.jan.2022, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, indicou que a revisão de sigilos prometida no início do ano será mais restrita do que o esperado. A diretora-executiva da organização, Juliana Sakai, esteve em Brasília e entregou ao ministro um documento com recomendações da TB para o fortalecimento da transparência, participação e integridade.
A CGU não deverá liberar ativamente informações negadas na gestão federal anterior, ao contrário do que a Transparência Brasil e outras organizações da sociedade civil sugeriram que fosse feito. Carvalho afirmou que decidirá pela divulgação a partir das respostas que forem dadas a novos pedidos pelas informações que foram negadas na gestão anterior.
O ministro emitirá, nesta semana, um parecer com instruções sobre como os órgãos do governo federal devem argumentar em negativas de acesso a informações por conta de sigilo. De acordo com Carvalho, não é suficiente argumentar que se trata de dado pessoal para negar acesso à informação, e afirmou: “eu darei acesso se o argumento dos órgãos se resumir a isto”.
Ele se diz cauteloso sobre a divulgação das informações por estar incerto sobre o impacto que possam provocar em políticas públicas. Para a TB, ainda que este argumento valha em determinadas situações, já há entendimentos consolidados sobre o uso indevido e abusivo para uma série de casos notórios, como a lista de pessoas que acessam o Palácio do Planalto ou o processo disciplinar de Eduardo Pazuello.
A própria TB realizou uma extensa avaliação de 1.379 negativas a pedidos de informação entre 2015 e 2022, e identificou 513 aplicações indevidas de sigilo com base no art. 31 da LAI. Os detalhes da metodologia e os resultados estão no site da organização.
O processo de revisão dos sigilos não inclui pedidos que ainda estejam em análise na Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). A Comissão é a última instância de recursos contra negativas a pedidos de informação no governo federal, acima da CGU.
Para a TB, é mais um ponto preocupante: a CRMI manteve a negativa em 96% dos recursos, de acordo com o Painel LAI, da própria CGU. Entre as recomendações entregues a Carvalho, a organização cita a necessidade de incluir representantes da sociedade civil na Comissão, para que o grupo funcione efetivamente como instância de revisão. O novo ministro da CGU respondeu que o “problema” está sendo discutido.
Já em relação a sigilos indevidos sobre pareceres jurídicos que embasam sanções e vetos presidenciais a leis aprovadas no Congresso, Carvalho disse que está tratando do assunto com Jorge Messias, atual titular da Advocacia-Geral da União (AGU), mas afirmou haver resistência nos ministérios.
Há temores de que a liberação dos documentos provoque a multiplicação de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Os pareceres indicam se a lei aprovada está de acordo com a Constituição e, caso haja algo inconstitucional, recomendam que o texto seja total ou parcialmente vetado. Hoje, o governo impede que eleitores saibam o que o presidente considerou ou desconsiderou de um parecer para decidir por sanções ou veto.
Outras sugestões
Durante a reunião, o ministro demonstrou interesse, ainda, em retomar a atuação do país dentro da Parceria de Governo Aberto (OGP) e no fortalecimento do diálogo com a sociedade civil, inclusive com a possibilidade de realização de uma conferência de transparência e controle social.
Na avaliação de Juliana Sakai, “a abertura ao diálogo é fundamental e possibilita a inclusão das demandas da sociedade civil no trabalho da CGU. O comprometimento com a escuta e fortalecimento da participação social foram pontos positivos do encontro”.
Com base em diagnósticos realizados nos últimos anos, a TB recomendou ainda a melhoria dos dados de contratação pública, transparência nos critérios para liberação de verbas para construção de creches e implementação de política de transparência algorítmica por órgãos do governo federal.