Em carta aberta enviada neste 11.set.2023 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Transparência Brasil e outras 49 organizações alertam que a PEC da Anistia, em análise na Câmara dos Deputados, “compromete de maneira insanável o aprimoramento da democracia brasileira”.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 9, que tramita em Comissão Especial da Casa, impede que a Justiça Eleitoral aplique penalidades a partidos políticos por irregularidades identificadas nas prestações de contas próprias e eleitorais ocorridas até este ano (caso seja promulgada em 2023). O texto também isenta de punições os partidos que não tenham aplicado os valores mínimos definidos por lei em campanhas de pessoas negras e de mulheres nas eleições de 2022.
As organizações signatárias, que incluem o Movimento Transparência Partidária, Associação Contas Abertas, Coalizão Negra por Direitos, Instituto Marielle Franco, Instituto Não Aceito Corrupção e Transparência Eleitoral Brasil consideram que a aprovação da PEC seria “inaceitável irresponsabilidade do Congresso Nacional diante de tantos e recentes episódios – dentre os quais, o mais lamentável ocorrido em 08 de janeiro deste ano – que evidenciam o crescimento entre nós do extremismo e do apoio a formas autoritárias de governo e a grande insatisfação da população brasileira com o atual sistema político e suas instituições em geral, e com os partidos políticos em particular.”
A carta destaca ainda que “o fortalecimento dos partidos políticos e o resgate de sua legitimação social são condições fundamentais, não só para o aprimoramento do sistema político brasileiro, mas para a própria sobrevivência do regime democrático no longo prazo. Não há hipótese, no entanto, de que isso ocorra sem o fomento de normas e práticas que promovam transparência, integridade, democracia e equidade nos partidos e, por consequência, na política institucional.”
O texto também foi encaminhado ao presidente e ao relator da Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Alexandre de Moraes, à vice-presidente do TSE ministra Cármen Lúcia, ao ministro Corregedor do Tribunal Benedito Gonçalves e ao vice-Procurador-Geral Eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco.