Quatro organizações dedicadas ao combate à corrupção no Brasil publicaram nesta terça-feira (9.ago.2022) uma nota técnica em que demandam a conclusão, ainda nesta semana, do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A análise do ARE 843989 pelo Pleno da Corte se iniciou em 2.ago e deve ser retomado amanhã para determinar se alguns pontos da regra devem retroagir, ou seja, ser aplicados a processos iniciados e a condenações sob a antiga LIA.
A Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção, o Instituto Ethos e a Transparência Internacional Brasil recomendam que os ministros acompanhem o voto do relator Alexandre de Moraes, que “optou prevalentemente pela irretroatividade da nova Lei” e trancou “a possibilidade de aplicação retroativa a casos já julgados”. Apontam, ainda, que pedidos de vista “poderiam procrastinar o desfecho da decisão”.
Segundo as entidades, o julgamento “trará consequências imediatas na qualidade de nossa democracia” e eventual demora em conclui-lo gerará insegurança jurídica, pois deixará aberta a possibilidade de pessoas condenadas por improbidade concorrerem a cargos eletivos e terem os mandatos cassados posteriormente, a depender da decisão do STF. Apontam como exemplo o caso do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL), que recentemente obteve decisão provisória favorável para se candidatar ao cargo, apesar de condenado por improbidade.
“Houve um tempo em que as vozes deste Tribunal sustentavam que o povo é titular do direito subjetivo a um governo honesto.”, diz a nota. “A sociedade civil espera que essas vozes ainda ecoem no seu pleno, garantindo-se, assim, que agentes políticos que tenham atentado contra a probidade administrativa permaneçam afastados do pleito eleitoral”.