A Transparência Brasil, em conjunto com Transparência Internacional – Brasil (TI) e Associação Contas Abertas, apresentou na última quinta (14.set.23) uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando que Congresso e governo federal descumprem a decisão do tribunal sobre o orçamento secreto.
O documento se baseia em levantamentos feitos pela TB e é dirigido à ministra Rosa Weber, relatora das ações que declararam as emendas de relator-geral (RP 9) inconstitucionais em dezembro passado. As três organizações atuaram como amigas da Corte em uma dessas ações (ADPF 854).
Segundo a petição, a chamada PEC da Transição permitiu que emendas do relator fossem usadas para criar despesas no orçamento deste ano, contrariando a determinação do STF de que esse tipo de emendas poderiam ser utilizadas apenas para correção de eventuais erros ou falhas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
As organizações mostram que as atuais emendas de relator estabelecem uma dinâmica semelhante à do orçamento secreto. Os reais solicitantes das emendas ficam ocultos sob a autoria do relator do Orçamento, e o código que as identifica (RP 2) também é usado para outros tipos de despesas, o que dificulta o acompanhamento da execução das emendas.
O documento também destaca o aumento dos valores em emendas PIX – que têm alto grau de opacidade – após o orçamento secreto ser declarado inconstitucional: de R$ 3,32 bilhões em 2022 para R$ 6,75 bilhões em 2023. Levantamento da TB mostra que o destino de 81% desses recursos não estava indicado nas emendas apresentadas à LOA 2023, e que é impossível rastrear completamente sua aplicação nos estados e municípios.
De acordo com a diretora executiva da TB, Juliana Sakai, a falta de transparência, de critérios de distribuição e de prestação de contas das emendas PIX e RP 2 revelam que o orçamento secreto se estruturou de outra forma no novo governo. Sakai reforça ainda a urgência de manifestação do STF: “Se a Corte não interromper agora essa prática, que deteriora o planejamento do orçamento e de políticas públicas, é possível que a situação se alastre nos próximos anos e tenhamos um quadro ainda pior”, diz.
As organizações apontam, ainda, que nenhum dos 10 ministérios que aplicaram as emendas de relator do tipo RP 9 em 2022 (quando ainda eram legais) cumpriu todas as determinações da Corte para dar transparência às informações sobre a execução dos recursos e a autoria das emendas em seus respectivos sites. O Ministério da Educação, por exemplo, publicou em seu portal um link para uma planilha vazia.
O gerente de pesquisa e advocacy da TI, Guilherme France, lembra que o orçamento secreto produziu graves distorções eleitorais no ano passado, favorecendo parlamentares que liberaram mais recursos para suas bases. “Agora, com as eleições municipais de 2024 se avizinhando, corremos o risco de, novamente, ver parlamentares buscarem colher nas urnas os frutos de verbas distribuídas sem transparência ou critérios objetivos”, afirmou France.
A petição foi protocolada pelo escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, que é parceiro das organizações nessa iniciativa, em duas das ações que resultaram na declaração de inconstitucionalidade do orçamento secreto: as ADPFs 854 e 850.