O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino admitiu nesta segunda-feira, 9.set.2024, o pedido da Transparência Brasil para atuar como amicus curiae na ADI 7688. A ação, da qual Dino é relator, foi proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e questiona a constitucionalidade das emendas parlamentares individuais enviadas por transferência direta – conhecidas como emendas Pix. A Abraji pediu a suspensão provisória da execução e do pagamento das emendas, o que foi concedido por Dino em 1.ago.2024.
Como amicus curiae (“amigo do tribunal”), a TB fornecerá informações significativas para contribuir com a decisão do STF sobre o caso. Não atuará em favor de nenhuma das partes da ação judicial. No pedido apresentado ao Supremo em 1.ago.2024, a organização pontuou que nos últimos dois anos tem trabalhado no acompanhamento da transparência na execução do orçamento federal.
A TB atuou como amiga da Corte em ação de 2022 contra o orçamento secreto, em conjunto com a Transparência Internacional – Brasil e com a Associação Contas Abertas, na qual o STF decidiu pela inconstitucionalidade das emendas de relator-geral (RP 9). Nessa posição, as organizações apresentaram à Corte uma petição em set.2023, alertando que o Congresso Nacional e o governo federal descumpriam a decisão. A provocação originou a audiência de conciliação realizada em agosto passado.
A Transparência Brasil também publicou estudos pioneiros sobre o crescimento exponencial do uso das emendas Pix pelo Congresso desde que as emendas de relator-geral foram declaradas inconstitucionais, e os problemas dessa modalidade de transferência de recursos. O último levantamento da organização revelou que menos de 1% dos R$ 8,2 bi em emendas Pix inseridas na Lei Orçamentária Anual de 2024 identificam o destino e para quê o recurso será utilizado.
Na petição ao STF para ser amicus curiae na ADI 7688, a TB destaca que a brecha para o mau uso das emendas Pix é reforçada pela inexistência de um conjunto adequado de medidas de prestação de contas, fiscalização e controle. A organização chama, ainda, a atenção para o descumprimento de um dos dispositivos de transparência e prestação de contas sobre a aplicação de recursos via emendas Pix presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
No papel de amicus curiae, a Transparência Brasil apresentará à Corte memoriais (uma espécie de relatório) demonstrando como as emendas Pix violam princípios constitucionais e prejudicam o planejamento de políticas públicas.