A Caixa Econômica Federal repetiu a negativa de fornecer informações acerca do valor já concedido e quantidade de beneficiários do empréstimo consignado pelo Auxílio Brasil e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em 03.nov.2022, respondendo a carta aberta enviada pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, o órgão declarou que os empréstimos se tratam de “produtos mercadológicos” e que a divulgação de dados seria “incomum”.
O Fórum cobrou a divulgação dos dados atualizados sobre o benefício no último dia 27.out.2022, apontando que só haviam sido disponibilizados em 17.out.2022, de forma parcial. Para a coalizão, que reúne 30 organizações da sociedade civil, incluindo a Transparência Brasil, e que atualmente é coordenada pela Abraji, o episódio é uma grave falta de transparência do governo federal e uma prática contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Segundo o STF, as informações bancárias que envolvam recursos públicos devem ser divulgadas independentemente de solicitação. Além disso, os números sobre o empréstimo consignado se caracterizam dentro da Lei de Acesso à Informação (LAI) entre os “dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades”, devendo ser obrigatoriamente disponibilizados de forma imediata e atualizada.
A Caixa afirmou respeitar a LAI e gozar de boa dinâmica comunicacional com a imprensa. No entanto, a jornalistas que solicitam os números atualizados do benefício, limita-se a responder que os divulgará “oportunamente”..
Leia a resposta na íntegra:
À Sra. Katia Brembatti
Presidente da Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Senhora Presidente
1 Cumprimentando-a cordialmente, esclareço que a CAIXA respeita o disposto na Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e informa que os pedidos provenientes desse instrumento legal estão sendo plenamente atendidos pelo banco, dentro dos prazos legais.
2 Por oportuno, o banco recebe com surpresa a crítica da ABRAJI, pois tem convivido com demandas midiáticas que questionam justamente o oposto, ou seja, o motivo pelo qual o banco tem feito muitos anúncios em período eleitoral, segundo a percepção dos demandantes.
3 Importante esclarecer que o banco adota, na divulgação de suas ações mercadológicas, conceitos que sustentam as boas práticas da comunicação pública, com foco no cumprimento da estratégia corporativa de fortalecer a orientação ao cliente e reforçar a qualidade do atendimento.
4 Nesse contexto, não é comum a nenhum banco a divulgação à imprensa de balanços periódicos, em especial diários, sobre os produtos mercadológicos disponibilizados ao público. Realizar esse tipo de ação, neste momento, poderia suscitar uma interpretação equivocada, haja vista a alteração na rotina de comunicação estratégica da empresa.
5 Desde o início do período eleitoral, entre julho e setembro de 2022, a CAIXA divulgou 140 textos informativos à imprensa. Comparativamente, de julho a setembro de 2021, foram enviados 196 desses textos, o que demonstra uma rotina de comunicação dinâmica, porém padronizada do banco.
6 Por fim, a CAIXA ressalta que mantém uma equipe de assessoria de imprensa disponível diuturnamente, inclusive nos finais de semana e feriados, para atendimento aos jornalistas em geral.
Atenciosamente
Telma Luciana Ribeiro S. de Holanda
Chefe de Gabinete
Gabinete da Presidência