junho 2020 - Blog da Transparência Brasil

Vaga: estágio em comunicação

Sobre a Transparência Brasil

A Transparência Brasil é uma das mais importantes organizações da sociedade civil voltadas para promoção de transparência, controle social e integridade do poder público. Além de fonte frequente da imprensa nesses temas, representamos a sociedade civil em audiências públicas e em diversos conselhos da administração pública. Nossas informações, posicionamentos e projetos primam pela excelência e pioneirismo da contribuição e intervenção.

Se você quer trabalhar em uma organização com impacto, relevância nacional e reconhecida pelos principais atores da área de transparência e imprensa, este trabalho é para você. Somos especialistas na temática de transparência pública e produzimos conhecimento, reflexão e impacto nesta área transversal à administração pública.

Perfil

É necessário que o/a candidato/a esteja matriculado a partir do quinto semestre nos cursos de jornalismo, publicidade e propaganda e áreas correlatas de comunicação. O/A candidato/a deve ser organizado/a, ter excelentes capacidades de redação e interpretação de texto e demonstrar interesse em temas de política e administração pública brasileira, transparência, accountability e controle social. É necessário que seja ainda proativo/a, tenha capacidade de trabalhar à distância e esteja disposto/a a trabalhar com uma equipe enxuta. São necessários conhecimentos do pacote Office e familiaridade com redes sociais. São desejáveis inglês intermediário e conhecimentos de design gráfico e programas de edição gráfica.

Descrição das atividades

O/a estagiário/a dará suporte em atividades de comunicação institucional e às atividades dos projetos da Transparência Brasil. Destacam-se:

preparação da newsletter mensal;
redação e revisão de textos para o blog;
apoio na elaboração e no monitoramento de campanhas digitais;
apoio na criação de peças gráficas para redes sociais;
atualização de redes sociais;
diagramação de relatórios;
redação de releases;
clipping de notícias da Transparência Brasil.

Local de trabalho

Nosso escritório está localizado na Rua Professor João Marinho, 161, no bairro do Paraíso, em São Paulo, SP. Por conta da pandemia de Covid-19 estamos trabalhando de forma remota e avaliaremos como será a demanda de trabalho presencial após o fim da pandemia. Caso não resida em São Paulo, mas tem interesse no trabalho, indique no currículo.

Carga horária: 30 horas semanais

Valor da bolsa: R$ 1.400

Duração: 6 meses, com possibilidade de extensão.

Candidaturas

Interessados devem enviar e-mail com currículo resumido de até duas páginas e carta de motivação até 05 de julho para [email protected]. Somos uma organização que valoriza a diversidade e encorajamos pessoas LGBTQ+, mulheres e pessoas pretas, pardas e indígenas a concorrer neste processo seletivo. Candidaturas sem carta de motivação serão desconsideradas.

Novo projeto da Transparência Brasil para o controle social de algoritmos governamentais

Câmeras de reconhecimento facial que identificam pessoas nas ruas e no metrô. Programas com machine learning que identificam casos com maior probabilidade de ter cometido corrupção. Algoritmos que sorteiam aleatoriamente ministros para distribuição de processos.

A maioria de nós certamente já ouviu a respeito do governo fazendo uso de inteligência artificial para implementar suas políticas e processos, mas sem entender bem se por trás do hype da tecnologia, a ferramenta seria eficaz ou não para atingir seus objetivos. Tampouco sabemos se esses algoritmos promovem ou acentuam injustiças sociais, e se representam algum tipo de ameaça à liberdade civil ou à privacidade de cidadãos.

A falta de entendimento a respeito do uso deste tipo de tecnologia não é a toa: falta transparência e regulamentação do governo sobre ela.

Entendendo a importância da questão, a Transparência Brasil iniciará em julho um projeto de monitoramento do uso de algoritmos pelo governo. Em parceria com a Northwestern University, que realiza um trabalho semelhante nos Estados Unidos, faremos um mapeamento do uso de inteligência artificial pelo governo para avaliar possíveis riscos que essas ferramentas representam a direitos e liberdades civis.

A partir deste diagnóstico, será possível elaborar recomendações para que o governo federal regulamente nacionalmente o uso de inteligência artificial de forma a respeitar os direitos humanos e não comprometer o espaço cívico.

Este projeto da Transparência Brasil foi escolhido pelo International Center of Not-for-Profit Law (ICNL) para um financiamento semente de seis meses, direcionado exclusivamente a participantes do Tech Camp for Civic Defenders – imersão em machine learning que ocorreu em fevereiro na Universidade de Stanford e da qual participou nossa diretora de operações, Juliana Sakai.

Transparência Brasil participa de workshop do European Research Centre for Anti-Corruption and State-Building

Professora e pesquisadora da Hertie School of Governance, especialista em combate a corrupção, Dra. Alina Mungiu-Pipidi conduziu um workshop de três sessões, entre 03 e 11 de junho, direcionados a organizações da sociedade civil que trabalham com o tema em todo o mundo. Ela apresentou um framework para entender a corrupção sistêmica como uma característica de um padrão amplo de relação entre estado e sociedade, desenhado por incentivos e restrições à corrupção.

Partindo de uma agenda que tenta entender por que e como algumas sociedades evoluíram para um equilíbrio em que a corrupção não é a regra do jogo, ela identifica uma importância histórica dos déspotas esclarecidos – uma autoridade centralizada que rompeu o equilíbrio e impôs novas regras de imparcialidade entre o estado e universalismo das políticas adotadas direcionadas ao cidadão moderno.

Em poucos casos, num contexto democrático, isso se deu via demanda da sociedade civil. O caminho democrático, embora seja mais árduo e longo, é a única estratégia viável para o restante dos países que não contaram com uma liderança que implementasse políticas de boa governança.

Processos que envolveram ajuda externa a países em desenvolvimento, com a imposição de reformas legais de cima para baixo não funcionou, porque não há a base de normas sociais para que leis e instituições de combate à corrupção sejam implementadas a sério. O combate à corrupção depende mais de comportamento da sociedade civil e internalização de normas num equilíbrio evolutivo, do que reformas institucionais apenas.

Com base em exemplos reais, Mungiu-Pipidi elenca incentivos e restrições para corrupção. Dentre os incentivos estão poder discricionário e recursos materiais. Do dado das restrições, abordou autonomia do judiciário, imprensa livre e sociedade civil. A partir da operacionalização destes componentes, Mungiu-Pipidi e o European Research Centre for Anti-Corruption and State-Building (ERCAS) construíram o Índice de Integridade Pública.

Para saber mais, assista aos três vídeos do workshop aqui.

Apenas 39% das verbas federais para combate à pandemia entre povos indígenas foram de fato executadas

De 7 de abril a 17 de junho, somente 39% dos quase R$ 13 milhões em serviços e materiais contratados pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio) para conter a Covid-19 e seus efeitos foram liquidados, ou seja, se concretizaram. O dado aparece em levantamento da Transparência Brasil sobre o uso dos créditos extraordinários abertos em favor da FUNAI e do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para ações contra a pandemia.

Enquanto isso, até 18 de junho foram registradas 332 mortes de indígenas por Covid-19 e 7.208 casos, atingindo 110 povos na plataforma Quarentena Indígena, mantida por organizações indígenas e indigenistas. Estudo da Coiab (Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira) e do Ipam (Instituto de Pesquisa da Amazônia) divulgado nesta segunda-feira (22) mostra que a taxa de mortalidade da doença entre indígenas na Amazônia Legal é 150% maior do que a média nacional. Ver post completo “Apenas 39% das verbas federais para combate à pandemia entre povos indígenas foram de fato executadas”

CGU volta atrás e acata tese de “sigilo de advogado” para pareceres da AGU, em desrespeito à LAI

A Transparência Brasil recebeu com grande assombro a recente decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) de negar acesso a pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU) que servem de base a vetos presidenciais sobre projetos de lei aprovados no Congresso. A negativa se estende a consultorias jurídicas vinculadas à Advocacia-Geral de todos os ministérios e a atos proferidos por advogados públicos.

Após decidir pela concessão dessas informações públicas, a CGU voltou atrás, a pedido da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, revertendo o entendimento anterior de que o advogado-geral da União não possui sigilo profissional, por ser advogado público. Trata-se de uma evidente mutilação da Lei de Acesso a Informação (LAI), tanto em termos de princípios quanto de procedimentos e uma violação do princípio da legalidade, que erodem a transparência pública e a democracia.

Entenda o caso

Em ao menos duas ocasiões, a CGU adotou um procedimento não existente na LAI e reverteu suas próprias decisões favoráveis ao fornecimento dessas informações. Cidadãos tentaram obter, via LAI, pareceres jurídicos que embasaram vetos da Presidência da República a trechos de projetos aprovados pelo Congresso: a Lei de Abuso de Autoridade e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nas duas solicitações, o pedido e os recursos em 1ª e 2ª instância ou foram negados, ou obtiveram respostas parciais, sob a alegação de que haveria sigilo profissional entre o advogado-geral da União e a Presidência da República – um completo descalabro criado pela Portaria da AGU nº 529/2016, que viola o direito do cidadão de saber o embasamento de decisões públicas.

Ao chegar à 3ª instância, o recurso foi deferido e a CGU determinou aos órgãos que entregassem os pareceres, apontando acertadamente que o sigilo da advocacia não se aplica à esfera pública. Em clara violação à LAI, os órgãos ignoraram a determinação. Isso motivou os solicitantes a apresentaram reclamação pelo descumprimento da medida.

Contudo, ao invés de cumprir a decisão, os órgãos apresentaram à CGU uma espécie de “recurso” fora de qualquer prazo legal, pedindo que a determinação fosse revista. A CGU, por sua vez, acolheu o “recurso” e reverteu a própria decisão, mantendo os documentos sob sigilo. Nenhuma dessas práticas existe na LAI. E ainda que consideremos que a Lei de Processo Administrativo autorize revisões de ofício, os prazos determinados por ela também não foram respeitados.

Além da violação dos procedimentos legais, é alarmante que esses mirabolantes e inovadores exercícios em atos administrativos estejam sendo utilizados para forçar um tipo de sigilo que não faz sentido em seu mérito. Reiteramos nossa análise anterior: não é cabível que se alegue a existência de sigilo advogado-cliente na atuação da Advocacia Geral da União. O advogado-geral da União não equivale a um advogado privado, tampouco o presidente da República seria seu cliente. O advogado-geral da União não exerce a função de advogado pessoal do presidente, sobretudo nesse caso, no qual sua competência é a de assessorar a produção normativa tendo em vista a proteção do ordenamento jurídico e da Constituição. De qualquer maneira, a LAI é clara:

“O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.” (Art. 7º, §3º).

Além de tudo, também é preciso ressaltar mais uma irracionalidade disposta no novo parecer da CGU: a que sujeita o acesso a informação a uma “concordância” do advogado público. Em outras palavras, a informação somente será tornada pública se o advogado-geral da União (ou outro advogado público em questão) permitir. Na prática, criaram um mecanismo de restrição ao acesso a informação completamente subjetivo, sem prazo específico e não sujeito a recurso, dependendo tão somente da vontade de um indivíduo.

Nesse momento de sucessivos ataques à transparência pública, como levantamos aqui, a CGU deixa, infelizmente, de ser um órgão revisor em defesa da transparência e passa a ser subserviente a um governo que não demonstra vergonha da sua falta de compromisso com os cidadãos na prestação de contas sobre suas ações. É fundamental que a sociedade civil possa atuar contra tais arbitrariedades. O Fórum de Acesso a Informações Públicas está estudando as medidas cabíveis para contestar a decisão.

Retrocessos na transparência pública federal no governo Bolsonaro

A Transparência Brasil fez um levantamento dos retrocessos no acesso a informações públicas durante o governo Bolsonaro até o momento. A lista, usada em parte pela Folha de S.Paulo em reportagem desta segunda-feira (22), mostra tanto os dispositivos legais quanto as ações do Executivo federal contrários à transparência pública.

O levantamento mapeia apenas os principais casos; é bastante provável que haja mais ocorrências do que as mencionadas. Ver post completo “Retrocessos na transparência pública federal no governo Bolsonaro”

Transparência Brasil assina manifesto da Coalizão Negra por Direitos: “Enquanto houver RACISMO, não haverá DEMOCRACIA”

Enquanto houver RACISMO, não haverá DEMOCRACIA.

Nós, população negra organizada, mulheres negras, pessoas faveladas, periféricas, LGBTQIA+, que professam religiões de matriz africana, quilombolas, pretos e pretas com distintas confissões de fé, povos do campo, das águas e da floresta, trabalhadores explorados, informais e desempregados, em Coalizão Negra por Direitos, viemos a público exigir a erradicação do racismo como prática genocida contra a população negra.

O Brasil é um país em dívida com a população negra – dívidas históricas e atuais. Portanto, qualquer projeto ou articulação por democracia no país exige o firme e real compromisso de enfrentamento ao racismo. Convocamos os setores democráticos da sociedade brasileira, as instituições e pessoas que hoje demonstram comoção com as mazelas do racismo e se afirmam antirracistas: sejam coerentes. Pratiquem o que discursam. Unam-se a nós neste manifesto, às nossas iniciativas históricas e permanentes de resistências e às propostas que defendemos como forma de construir a democracia, organizada em nosso programa.

Esta convocação é ainda mais urgente em meio à pandemia da Covid-19, quando sabemos que a população negra é o segmento que mais adoece e morre, que amplia as filas de desempregados e que sente na pele o desmantelamento das políticas públicas sociais. Em meio à pandemia de Covid-19, o debate racial não pode mais ser ignorado.

Neste momento, em que diferentes setores se unem em defesa da democracia, contra o fascismo e o autoritarismo e pelo fim do governo Bolsonaro, é de suma importância considerar o racismo como assunto central.

“Estamos vindo a público para denunciar as péssimas condições de vida da comunidade negra.” Este trecho, retirado do manifesto de fundação do Movimento Negro Unificado Contra a Discriminação Racial, de julho de 1978, é a prova de que jamais fomos ouvidos e

de que sempre estivemos por nossa própria conta.

Essa é uma luta que não começa aqui, mas que se materializou no pensamento e na ação de homens e mulheres que, em todos os momentos históricos em que a brutalidade foi imposta ao povo negro, levantaram suas vozes e disseram: NÃO!

Não há democracia, cidadania e justiça social sem compromisso público de reconhecimento do movimento negro como sujeito político que congrega a defesa da cidadania negra no país. Não há democracia sem enfrentar o racismo, a violência policial e o sistema judiciário que encarcera desproporcionalmente a população negra. Não há cidadania sem garantir redistribuição de renda, trabalho, saúde, terra, moradia, educação, cultura, mobilidade, lazer e participação da população negra em espaços decisórios de poder. Não há democracia sem garantias constitucionais de titulação dos territórios quilombolas, sem respeito ao modo de vida das comunidades tradicionais. Não há democracia com contaminação e degradação dos recursos naturais necessários para a reprodução física e cultural. Não há democracia sem o respeito à liberdade religiosa. Não há justiça social sem que as necessidades e os interesses de 55,7% da população brasileira sejam plenamente atendidos.

O racismo deve ser rechaçado em todo o mundo. O brutal assassinato de George Floyd demonstra isso, com as revoltas, manifestações e insurreições nas ruas e a exigência de justiça racial. No Brasil, nos solidarizamos com essa luta e com esses protestos e reivindicamos justiça para todos os nossos jovens e para a população negra. E, entre muitos que não podemos esquecer, João Pedro presente!

Em nosso passado, formamos quilombos, forjamos revoltas, lutamos por liberdade, construímos a cultura e a história deste país. Hoje, lutamos por uma verdadeira democracia, exercício de poder da maioria, e conclamamos aqueles e aquelas que se indignam com as injustiças de nosso país.

Porque a prática é o critério da verdade.

Transparência Brasil e mais de 100 organizações divulgam carta aberta: “A opacidade custa vidas”

Da noite do dia 05 até 06.jun.2020, o portal oficial de dados sobre a Covid-19 no Brasil ficou fora do ar. O novo portal não divulga dados de fundamental importância para o correto controle da pandemia, como o número acumulado de casos e mortes e também deixa de divulgar as taxas de contaminação e óbitos por 100 mil habitantes e de letalidade. A impossibilidade de se realizar o download da base oficial, o que permitiria um melhor compartilhamento e uso dessas informações, também é um grave empecilho ao direito à informação pública.

Também foram adotadas medidas retroativas para prejudicar o acesso à informação. As bases de dados com o histórico da Covid-19 no Brasil desapareceram do repositório do SUS (Sistema Único de Saúde). Além disso, o Ministério da Saúde anunciou uma recontagem do número de mortos, acusando as secretarias de estado de falsificar dados, mas sem apresentar nenhuma prova.

A eliminação de um portal de informações oficiais deve ser vista com preocupação. Os mecanismos de transparência são fundamentais em um governo democrático para permitir a participação pública e a prestação de contas. Durante uma pandemia, a opacidade pode custar vidas.

O caso se mostra ainda mais grave quando o presidente Jair Bolsonaro atribui algumas das mudanças a um desejo de prejudicar a cobertura jornalística da pandemia, quando, ao ser interrogado por repórteres sobre o atraso na publicação dos números, respondeu: “acabou matéria para o Jornal Nacional”. O uso da máquina pública para atacar a imprensa não é algo novo no governo de Jair Bolsonaro.

A falta de informação oficial sobre a pandemia não é apenas um ataque ao acesso à informação, ataca também a liberdade de expressão e de imprensa. Não se trata de casos isolados, mas que se inserem em um cenário do uso contínuo e sistemático da máquina pública para dificultar o trabalho de comunicadores, criar um ambiente hostil para o exercício profissional e, ao mesmo tempo, reduzir a transparência no governo de Jair Bolsonaro. Além disso, o direito de saber de toda população brasileira é violado — algo ainda mais grave diante da emergência de saúde pública.

A tentativa do governo federal de controlar a narrativa da pandemia por meio da opacidade e do compartilhamento de informações sem provas científicas ou baseadas na realidade não custa apenas a democracia, mas também a vida de milhares de pessoas, principalmente as mais vulneráveis.

As organizações listadas abaixo repudiam o abuso de autoridade por parte das altas esferas do governo federal brasileiro e condenam a tentativa de obstruir o direito à informação e a atividade jornalística, ocultando informações de interesse público. Apelamos aos demais poderes da República para que fiscalizem e punam eventuais atos de improbidade administrativa com o máximo rigor. O momento exige união de esforços para proteger o país e a população, defender a transparência, a liberdade e a democracia.

Assinam a carta:

ARTIGO 19
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo – Abraji
Conectas Direitos Humanos
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Cidades Sustentáveis
Instituto de Governo Aberto (IGA)
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Não Aceito Corrupção
Open Knowledge Brasil
Transparência Brasil
Transparência Partidária
Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
ACT Promoção da Saúde
Ação Educativa
Agenda Pública
Aliança Nacional LGBTI+
AMARRIBO Brasil
AMASA – Amigos Associados de Analândia
ANDI – Comunicação e Direitos
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
Associação Casa dos Meninos
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação Juízes para a Democracia
Associação Mundial de Rádios Comunitárias – Amarc Brasil
Atados
CENPEC Educação
Centro de Convivência É de Lei
Clínica De Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito
CMEAR
Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE)
Congresso em Foco
Contas Abertas
CLP – Liderança Pública
Creative Commons Brasil
Datapedia
Delibera Brasil Coletivo
Educafro
Fiquem Sabendo
Foaesp – Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo
Franca Transparente
Frente Favela Brasil
Fundação Avina
Fundação Tide Setubal
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero
Goianas na Urna
Grupo de Pesquisa em Corrupção, Desonestidade e Comportamento Ético (UnB)
Grupo Dignidade
Hivos – Instituto Humanista para Cooperação e Desenvolvimento
InPACTO – Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo
Instituto Centro de Vida (ICV)
Instituto Cidade Democrática
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
Instituto Esporte Mais – IEMais
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto βeta: Internet & Democracia – IβIDEM
Intercâmbio Internacional de Liberdade de Expressão (IFEX – ALC)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
LabHacker
Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro (Labipp)
Lute Sem Fronteiras
Mapa Educação
Minas Programam
Move Social
Movimento Acredito
Movimento do Ministério Público Democrático
Movimento Popular de Saúde – São Paulo
Movimento Voto Consciente
Núcleo Empreender Social – ACIBALC
Observatório do Marajó
Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)
Observatório Político e Socioambiental – Instituto OPS
Observatório Social de Belém
Observatório Social de Brasília
Oxfam Brasil
Plan International Brasil
PonteAponte
Projeto Saúde e Alegria
Rede Conhecimento Social
Rede Justiça Criminal
Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids – RNP+Brasil
Rede pela Transparência e Participação Social – RETPS
Revista AzMina
Sardinhas do Vale
TETO Brasil
Transparência Capixaba
Transparência Eleitoral Brasil
Turma do Bem
Vote Nelas
WWF Brasil – World Wide Fund for Nature
Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU)
Legisla Brasil
Observatório Social do Brasil – Jacareí/SJCampos
Projetos Integrados de Desenvolvimento Sustentável- PIDS São Paulo
Departamento Jurídico XI de Agosto
Instituto Sou da Paz
Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA
Engajamundo
Sustenidos Organização Social de Cultura
Fórum Ong aids RS
Instituto Soma Brasil
Observatório Direitos Humanos e Crise Covid-19
Justiça Global
Terra de Direitos

Nota conjunta de organizações de Direitos Humanos contra propostas normativas que podem levar à criminalização e vigilância de movimentos sociais ao tratar de “fake news”

Manifestamos publicamente nossa preocupação com os encaminhamentos em torno do Projeto de Lei nº 2.630 de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE), que visa instituir a Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (10).

O PL se propõe a combater as chamadas “fake news” no país, mas, sob essa promessa, ao focar na criminalização de determinados comportamentos, pode ter um efeito terrível sobre os direitos à liberdade de expressão, de imprensa e à liberdade de associação, prejudicando movimentos sociais e organizações de defesa de direitos humanos.

As diversas propostas apresentadas em torno do projeto no Senado, e outras similares protocoladas na Câmara dos Deputados, tipificam como crime condutas de maneira aberta e pouco objetiva, com potencial de enquadrar práticas cotidianas até mesmo na Lei de Organização Criminosa. Além disso, impõem a redes sociais e serviços de mensageria práticas de coleta massiva de dados pessoais, legitimando a vigilância em massa e tratando todas as pessoas que usem a Internet, mesmo sem nenhuma suspeita, como potenciais agentes de crimes e ilicitudes. Nos preocupa, portanto, que tais propostas materializem três riscos graves: 1) coleta excessiva de dados e vigilância em massa de cidadãos e organizações; 2) criminalização de diversas condutas; e 3) conceitos mal formulados e genéricos que lastreiam a criminalização de atitudes.

Ressaltamos que vivemos um cenário atual de restrições diárias ao espaço cívico e democrático, em que movimentos sociais têm sido constantemente criminalizados e a legitimidade de sua atuação desrespeitada pelas mesmas instituições que deveriam zelar por direitos e garantias fundamentais. Portanto, preocupa-nos ainda mais a previsão de qualquer tipo de mudança a partir de conceitos que podem ser utilizados para vigiar, perseguir e condenar movimentos sociais e restringir o espaço cívico.

Nós, organizações signatárias da presente carta, reconhecemos a importância de se abordar o tema da disseminação de desinformação de maneira a coibir quem utiliza redes sociais e serviços de mensageria de forma organizada e em massa para violar direitos e prejudicar os regimes democráticos. Mas alertamos os Senadores Angelo Coronel e Alessandro Vieira que o conteúdo do projeto não pode, a pretexto de combater a desinformação no Brasil, abrir margem para a criminalização e vigilância de movimentos sociais e sociedade civil organizada ou para a coerção abusiva do direito à liberdade de expressão e associação.

Assinam a presente nota:

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB)
ARTIGO 19 Brasil
Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
AzMina
Casa da Cultura Digital Porto Alegre (CCPOA)
Central de Cooperativas Unisol Brasil – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)
Coding Rights
Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ
Comissão de Proteção de Dados da OAB-MG
Conectas Direitos Humanos
Fórum da Amazônia Oriental (FAOR)
Fórum Permanente de Igualdade Racial (FOPIR)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Informativo Dendicasa
Iniciativa Educação Aberta
InternetLab
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Soma Brasil
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
Instituto Bem Estar Brasil (IBEBrasil)
Instituto βeta: Internet & Democracia (IβIDEM)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)
Instituto Educadigital
Instituto Igarapé
Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec)
Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS)
Instituto Sou da Paz
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
Instituto Vladimir Herzog
Iser Assessoria
Justiça Global
Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN)
Laboratório Amazônico de Estudos Sociotécnicos da UFPA
Movimento Gay da Região das Vertentes
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Movimento Camponês Popular (MCP)
Movimento Negro Unificado (MNU) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Odara – Instituto de Mulher Negra
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil
Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político
Plataforma Conexão Malunga
Projeto Meninos e Meninas de Rua e Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)
Repórteres sem Fronteiras (RSF)
Rede Justiça Criminal
Terra de Direitos
Transparência Brasil
União Brasileira de Mulheres (UBM) – integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)

Ministério do Meio Ambiente se nega a atender pedido por suas próprias bases de dados

Dificuldade para responder a pedidos por bases aparece em outros órgãos federais ligados a políticas socioambientais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) se mostrou incapaz de atender a pedidos de informação por uma lista com suas bases de dados e os respectivos períodos de atualização. A pasta negou atendimento a duas solicitações feitas via Lei de Acesso a Informação (LAI) alegando que eram “genéricas”, com base no art. 13 da regulamentação federal da LAI.

A mesma demanda foi respondida de primeira por outros 16 órgãos federais envolvidos direta ou indiretamente em políticas socioambientais, contradizendo o argumento do MMA. Entre eles, está a Agência Nacional de Águas (ANA), ligada ao MMA, que respondeu ao pedido em 14 dias enumerando 134 conjuntos de dados, dividindo-os em categorias e localização na web. A título de comparação, o ministério tem 18 conjuntos de dados catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.

Chama a atenção, ainda, que o primeiro pedido foi respondido pela Ouvidoria do MMA, enquanto o segundo foi respondido pela Assessoria de Comunicação da Pasta. Sugere falta de padrão no fluxo de atendimento a pedidos via Lei de Acesso.

Outros 16 órgãos federais da área apresentam dificuldades para responder ao pedido por suas bases de dados. Em seis desses casos, foi necessário repetir o pedido ou apresentar recurso para obter um atendimento ao menos parcial.

As solicitações foram apresentadas de 7 de fevereiro a 19 de maio pela agência Fiquem Sabendo e pela Afonte Jornalismo de Dados como parte do projeto Achados e Pedidos. A iniciativa é realizada pela Transparência Brasil em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e financiamento da Fundação Ford.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) negou atendimento ao pedido por considerar que renderia “trabalho adicional”. A uma segunda solicitação, respondeu indicando a página em que estão links para o Plano de Dados Abertos (PDA) e para o portal de dados abertos do órgão. Deixou de indicar, porém, se alguma base saiu do ar ou deixou de ser atualizada nos últimos três anos. No terceiro pedido, enfim, enviou lista detalhada com períodos de atualização – tudo em PDF, formato não aberto.

A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) afirmou não poder indicar quais bases de dados tem porque seu PDA ainda está em elaboração. Nem mesmo dois recursos argumentando que a ausência do Plano não impede o órgão de apontar as bases que detém foi suficiente para obter uma resposta satisfatória.

Problemas em gestão de informação apareceram em três respostas como justificativa para o atendimento parcial dos pedidos. O Instituto Nacional do Semi-Árido (INSA), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, deu uma primeira resposta vaga. Ao atender parcialmente o segundo pedido contendo a mesma demanda, o órgão admitiu problemas: “Na gestão anterior tivemos alguns imbróglios originados pela falta de conhecimento dos servidores e envolvimento das lideranças no processo de abertura de dados da instituição”.

O Ministério da Economia, por sua vez, afirmou que não conseguiria informar a periodicidade de atualização das bases de dados nem se houve descontinuidade de alguma delas por causa da recente reformulação ministerial.

Dados abertos disponíveis
A partir das respostas aos pedidos de informação e de levantamento nos sites dos órgãos e no Portal Brasileiro de Dados Abertos, foram mapeados ao menos 747 conjuntos de dados abertos relevantes para o acompanhamento de políticas socioambientais e ações que impactam o meio ambiente e populações tradicionais. Neste link, é possível ver todos eles e fazer uma busca.

Sistemas de consulta disponíveis
Vários órgãos têm sistemas de consulta a dados em seus sites – alguns alimentados pelas bases de dados já abertos, outros por bases ainda não disponíveis em formato aberto. A lista com todos os sistemas está disponível aqui.