Em 3.out, a Transparência Brasil participou de reunião com os peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção (MESICIC). No encontro, a organização apontou entraves para o avanço na prevenção ao suborno de servidores públicos e no combate ao enriquecimento ilícito no Brasil. A comissão de peritos é formada por especialistas designados pelos Estados Partes da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O objetivo da reunião foi apresentar a perspectiva da sociedade civil sobre a implementação, pelo Brasil, das recomendações formuladas pelo MESICIC na terceira rodada de acompanhamento, em set.2011. A Convenção (CICC) é um tratado internacional com mecanismos de prevenção, criminalização e cooperação entre países para combater a corrupção.
Aos peritos, a TB destacou que desde a terceira rodada, o Brasil aprovou a Lei Anticorrupção (12.846/2013). No entanto, há uma grande dificuldade em obter indicadores claros sobre sua eficácia no nível judicial. A falta de dados sobre quantidade e quais classes de agentes públicos foram processados e condenados com base na lei impede uma avaliação mais objetiva do impacto da legislação. O Conselho Nacional de Justiça oferece publicamente estatísticas processuais apenas de 2020 em diante, sem abordar o perfil dos acusados nem o resultado dos julgamentos, e o Ministério Público não disponibiliza dados estruturados a respeito.
Já a recomendação feita ao governo brasileiro pelo MESICIC para criminalizar o pagamento de suborno como forma de combater o enriquecimento ilícito na administração pública não foi seguida. A TB pontuou que, além disso, houve um grande retrocesso na única legislação na área, a Lei de Improbidade Administrativa (que aborda o aspecto cível, e não penal), após alterações determinadas pela Lei 14.230/2021.
A Transparência Brasil também criticou a baixa transparência sobre acordos de leniência, o que impede o controle social sobre multas pagas e renegociações, e a imposição de sigilo sobre declarações de bens de agentes públicos sob o pretexto de proteção de dados pessoais. Informações públicas dos candidatos à eleição, por exemplo, estão sendo ocultadas pela Justiça Eleitoral e impondo dificuldades ao direito de informação do eleitor. O Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão que a TB integra, reportou o problema em nota.
A diretora de programas da TB, Marina Atoji, aponta que foi uma importante oportunidade para levar à atenção da OEA pontos críticos como a dilapidação da Lei de Improbidade Administrativa e a barreira à transparência trazida pelo mau uso do argumento da proteção de dados pessoais.
As conclusões dos peritos serão divulgadas no início de 2025.