Duas propostas da Transparência Brasil relacionadas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foram incorporadas ao Plano de Integridade e Combate à Corrupção, lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) na última sexta-feira, 13.dez.2024. As sugestões visam aprimorar a infraestrutura, acessibilidade e qualidade dos dados do PNCP, promovendo maior transparência e eficácia na gestão sobre os gastos públicos.
Criado pela Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, o PNCP centraliza as informações de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, a TB detectou problemas na plataforma que impedem seu pleno funcionamento, por meio do projeto Medicamentos Transparentes. A iniciativa tem como objetivo aumentar a eficiência na contratação de medicamentos, e é desenvolvida com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União.
A TB apresentou as propostas como membro do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC). Elas foram integradas ao eixo de transparência e governo aberto do Plano de Combate à Corrupção do governo federal e estabelecem a:
- Padronização de dados de licitação inseridos no PNCP, Compras.gov.br e Contratos.gov.br até dez.2026;
- E a adequação da infraestrutura e usabilidade do PNCP até dez.2025 para integração das plataformas de contratação utilizadas por entes subnacionais, garantindo maior uso da plataforma pelas prefeituras.
A implementação dos aprimoramentos será acompanhada pela CGU e deve ampliar a efetividade da plataforma no monitoramento do gasto público pela sociedade civil e por órgãos de controle e, por consequência, no combate à corrupção.
O Plano apresenta ações estratégicas em outros quatro eixos para fortalecer a integridade, prevenir a corrupção e ampliar a transparência, a serem desenvolvidas até 2027.
Outras contribuições ao Plano
Ainda no eixo de transparência e governo aberto, o Plano federal de Combate à Corrupção inclui a proposta da TB para aprimorar a governança do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), tornando sua composição paritária entre administração pública federal, sociedade civil e academia.
Já o eixo de integridade na relação público-privado prevê o aperfeiçoamento da política de transparência das agendas eletrônicas de compromissos públicos de autoridades, medida apresentada pela TB para mitigar problemas de uso dos sistemas e garantir o controle social sobre a interação de agentes públicos com representantes privados de interesses.