Transparência Brasil

[Coluna 12] Como a existência do Senado nos ajudou a impedir manobra da Câmara em favor da improbidade partidária

Em 21 de novembro de 2018, deputados apresentaram o Projeto de Lei 11.021, que, como dizia a ementa no site da Câmara dos Deputados, “Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências.” Um projeto relativamente inócuo.

Em 25 de junho deste ano, contudo, PP, MDB, PTB, PT, PSL, PL, PSD, PRB, PSDB, PDT, DEM e PROS apresentaram requerimento de urgência, o que é estranho para uma matéria tão inócua. Com a pauta cheia e a proximidade do recesso parlamentar, a matéria acabou não apreciada até julho. Na volta do recesso, os líderes partidários conseguiram aprovar inversão de pauta e incluir a matéria para votação em 03 de setembro. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) solicitou a retirada do projeto de pauta, sem sucesso (296 votos contra e 71 favoráveis).

Como o projeto tramitava em regime de urgência, o rito de votação foi diferenciado. No regime de urgência, o parecer que deveria acontecer na comissão ocorre em plenário, por um congressista designado como relator. Assim, toda a tramitação de um PL (discussão em comissões, realização de audiências públicas, votação do relatório, para só então seguir para plenário) é sumarizada e pode acontecer em uma única sessão legislativa. Ver post completo “[Coluna 12] Como a existência do Senado nos ajudou a impedir manobra da Câmara em favor da improbidade partidária”

Agradecimento aos voluntários do projeto de monitoramento das merendas escolares

Gostaríamos de agradecer aos 86 voluntários, listados abaixo, que atenderam a convocação da newsletter de agosto e contribuíram com o monitoramento de contratos de merenda escolar. O trabalho destas pessoas irá ajudar a Transparência Brasil a encontrar eventuais irregularidades e garantir uma merenda de qualidade para estudantes de todo o país. Ver post completo “Agradecimento aos voluntários do projeto de monitoramento das merendas escolares”

Carta aberta conjunta de organizações em oposição ao PL nº 5.029/2019 (antigo PL nº 11.021-B/2018)

Brasília, 11 de setembro de 2019.

A Sua Excelência o Senhor
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM
Presidente do Senado Federal
Praça dos Três Poderes – CEP 70165-900
Brasília/DF

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Com imensa decepção e preocupação extrema, as entidades signatárias tomaram conhecimento da aprovação pela Câmara dos Deputados no último dia 04 de setembro do Projeto de Lei (PL) 11.021-B/2018, que implica profundas alterações no sistema partidário brasileiro e no regramento de nossas eleições.

Entre outros graves retrocessos, a proposta compromete severamente a transparência das contas partidárias e a eficiência dos respectivos processos de fiscalização. Financiado fundamentalmente com recursos públicos, o sistema partidário brasileiro ainda é pouco transparente, mas a implementação do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA) pela Justiça Eleitoral, em 2017, representou o primeiro passo em termos de aprimoramento da transparência pública e da eficiência nos processos de auditoria das contas dos partidos. O PL 11.021-B/2018 retrocede nesse esforço ao permitir a utilização de qualquer sistema de gestão contábil para prestação das contas partidárias ao órgão de controle. [1] Esse conjunto de informações deixará, portanto, de ser padronizado, o que dificultará sobremaneira o controle social das contas dos partidos e o processo de análise e julgamento desses balanços pela Justiça Eleitoral.

Extremamente reprovável também é a determinação de que multas por desaprovação de contas partidárias apenas sejam aplicadas caso se comprove conduta dolosa. [2] Ademais de introduzir elemento de dificílima verificação em atividades de contabilidade, que demandará complexas diligências para produção de prova, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados pode significar verdadeira anistia a todas as prestações de contas ainda pendentes de julgamento, dado que a exigência de comprovação de conduta dolosa seria aplicável a todos os processos de prestação de contas partidárias que não tenham transitado em julgado em todas as instâncias. [3]

Ver post completo “Carta aberta conjunta de organizações em oposição ao PL nº 5.029/2019 (antigo PL nº 11.021-B/2018)”

Publicação reúne os resultados positivos para avaliação qualitativa

Ao longo do projeto Obra Transparente, voluntários de observatórios sociais locais participantes foram capacitados pela Transparência Brasil e realizaram atividades frequentes e qualificadas de controle social de obras públicas. Contando com o apoio de uma Câmara Técnica de engenheiros e advogados, os observadores foram capazes de identificar irregularidades e diversas falhas técnicas e legais na implementação dos projetos.

A publicação “Resultados positivos para avaliação qualitativa“, disponível também em inglês, reúne casos nos quais essa atuação se deu de forma especialmente positiva. Além do caso mais efetivo, em Araucária (PR), em que o controle social exercido pelos observadores gerou uma economia de mais de R$1 milhão, temos também os casos de Taubaté (SP), Foz do Iguaçu (PR), Goioerê (PR), São Paulo (SP) e Jequié (BA).

Essas atividades demonstram os impactos positivos do trabalho de controle social, que preenche as lacunas deixadas pela incapacidade das autoridades locais em garantir que condições legais de contratação sejam respeitadas ou que as empresas contratadas mantenham os padrões de qualidade necessários.

Além disso, nossas atividades de controle social resultaram na identificação de casos de alto risco que não teriam sido avaliados pelos órgãos de controle federais caso não estivéssemos presentes, já que não possuem capacidade de fiscalizar e analisar adequadamente o imenso volume de processos de contratação realizados a nível local.

Guias para controle social de obras públicas

O Manual de Controle Social de Obras Públicas é um material bastante completo, que orienta o acompanhamento de construções públicas em detalhes, desde seu planejamento à entrega.

Para estimular e facilitar o uso do manual, a Transparência Brasil preparou uma coleção de guias que vai orientar quem está começando a acompanhar o tema e agilizar a consulta de quem quer se aprofundar em especificidades do monitoramento.

São sete edições bem curtinhas que oferecem uma visão rápida e abrangente do exercício do controle social de obras públicas. Elas descrevem o essencial de cada etapa, com links para mais informações na parte correspondente do manual.

Confira cada edição:

#Guia 1 – Controle social de obras públicas;
#Guia 2 – Monitorando a contratação de uma obra;
#Guia 3 – Pontos críticos do projeto básico;
#Guia 4 – Execução da obra;
#Guia 5 – Os custos da obra;
#Guia 6 – Fiscalização da obra;
#Guia 7 – Recebimento da obra.

Você também encontra todas as edições estão reunidas numa única publicação neste link.

[Coluna 11] Como resolver os problemas das mais de 14 mil obras paralisadas?

Na coluna anterior, discuti as causas de tantas obras paralisadas. Em audiência pública na Câmara dos Deputados em 28 de agosto, que discutiu o acórdão 1079/2019 do TCU sobre obras paralisadas, procurei me concentrar em apresentar soluções para este problema. O que segue é uma versão editada da minha fala na Câmara dos Deputados.

O princípio orientador destas propostas se fundamenta em uma nova concepção de como fazer política pública no Brasil. São necessárias muita experimentação e avaliação de resultados para que possamos aprender quais intervenções funcionam, quais possuem maior impacto e quais têm melhor custo-benefício. Não se pretende ter todas as respostas para a questão da paralisação de obras públicas, mas oferecer um plano de hipóteses que podem ser testadas e avaliadas. Decerto, ajustes serão necessários com o passar do tempo.

Propostas

1) Os órgãos de controle – especialmente os Tribunais de Contas estaduais – não responsabilizam adequadamente os gestores municipais. Para corrigir a falha, propomos:

1.1) Promulgar emenda à Constituição modificando o objetivo dos Tribunais de Contas, com ênfase na avaliação de políticas públicas, em vez do controle de legalidade.

1.2) Alterar a Lei de Acesso a Informação, para que determine explicitamente que o trabalho dos auditores seja público, e, excepcionalmente, protegido pelo sigilo.

1.3) Regulamentar com critérios objetivos o que significa reputação ilibada, idoneidade moral e notório saber, no contexto da nomeação de conselheiros e ministros dos Tribunais de Contas, com regras rigorosas para nomeação, tomando como exemplos a da Lei das Estatais e a Lei da Ficha Limpa. Ver post completo “[Coluna 11] Como resolver os problemas das mais de 14 mil obras paralisadas?”

[Coluna 10] Obras inacabadas no Brasil: um problema estrutural

Nesta quarta-feira, 28 de agosto de 2019, estive presente em audiência pública na Comissão Externa de Obras Públicas Inacabadas da Câmara dos Deputados para debater os resultados do acórdão nº 1079/2019 do TCU. Foram discutidas causas e soluções para o problema das obras paralisadas no Brasil. Na coluna de hoje abordo essas causas, e na próxima apresentarei as propostas da Transparência Brasil para resolver o problema.

O acórdão do TCU traz dados alarmantes e recomendações fundamentais para enfrentar a situação das obras públicas paralisadas e inacabadas no país. O Tribunal analisou mais de 38 mil obras com recursos federais, e observou que pelo menos 37% se encontravam paralisadas ou abandonadas, com investimento total previsto de R$ 144 bilhões.

O acórdão concentrou-se em focar nas principais causas para os problemas nas obras do PAC, devido à ausência de dados mais sistemáticos para as demais obras. As causas apontadas incluem projeto básico deficiente, insuficiência de recursos de contrapartida e dificuldades dos entes subnacionais em gerir os recursos recebidos. Não surpreendentemente, são falhas parecidas com as que encontramos no programa Proinfância, programa de financiamento de infraestrutura escolar.

Quais as causas raízes para este problema?

São incentivos institucionais errados combinados com desenvolvimento econômico e social desigual, que geram um equilíbrio perverso em que é racional do ponto de vista individual adotar um comportamento que gera esses problemas todos nas obras. Ver post completo “[Coluna 10] Obras inacabadas no Brasil: um problema estrutural”

De olho nos contratos de merenda

Gostaria de contribuir para monitorar a merenda de crianças de todo o Brasil? Precisamos de voluntários(as) que façam essa fiscalização.

A Transparência Brasil precisa de voluntários(as) que coletem informações de contratos de merenda assinados pelas prefeituras de todo o Brasil.

O(a) voluntário(a) receberá um e-mail contendo uma pasta de contratos de merenda escolar e um formulário. O(a) voluntário(a) deverá preencher o formulário com as informações do contrato. Todo o trabalho será feito à distância.

As informações coletadas servirão para apurar se existem irregularidades nos contratos ou nas empresas que fornecem alimentos, garantindo assim uma melhor gestão do recurso público e uma alimentação escolar de qualidade

Iremos fiscalizar contratos de todo o Brasil, começando pelo estado do Rio Grande do Sul.

Para se inscrever, acesse a Plataforma de Voluntariado Atados.

[Coluna 9] Fundo eleitoral: não é possível guardar o pudim e comê-lo ao mesmo tempo

Até o fim de agosto o Congresso deve votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, que delimita o que pode entrar na Lei Orçamentária Anual. Na LDO consta também a proposta de autorizar que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conhecido como fundo eleitoral, passe de R$ 1,7 bilhão para cerca de R$ 3,7 bilhões.

A cobertura da imprensa sobre a proposta tem ido pelo caminho fácil de criticar a proposta (como se pode ver aqui, aqui, aqui e aqui). Eu mesmo já critiquei a proposta em coluna anterior, argumentando que não era preciso aumentar o volume do fundo, mas sim fortalecer os controles.

No entanto, o saldo final das análises e cobertura da imprensa é desqualificar a política e o financiamento público de campanha, com um tom moralista. Campanhas contra o fundo em receitas sociais com este tom foram lançadas. Ainda que haja motivos para insatisfação, em um contexto de pouca confiança nos representantes públicos, essa concepção da política não é uma abordagem produtiva para pensar essas questões.

O que devemos pensar é o que queremos das eleições, e em seguida avaliar qual o melhor desenho em termos de financiamento de campanha.

No governo representativo, a democracia funciona quando os eleitores votam livremente e há competição eleitoral entre políticos/partidos pelos cargos em disputa. Quanto mais competição, melhor tende a ser o resultado eleitoral.
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