Na última quinta-feira (30.mar.2023), a Transparência Brasil, Instituto Não Aceito Corrupção (INAC) e Instituto Ethos se manifestaram sobre a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu dispositivos da Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais. Segundo a nota, é um retrocesso voltar a permitir indicações políticas na administração de empresas estatais.
A decisão do ministro Ricardo Lewandowski de 16.mar.2023 suspendeu parte da Lei das Estatais. Com a mudança, ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e dirigentes partidários podem ocupar vagas em conselhos de administração e diretorias nessas empresas.
O “prazo de quarentena” para políticos assumirem tais cargos já havia sido reduzido de 36 meses para 30 dias pelo PL 2.896/2022, aprovado pela Câmara em 13.dez.22. Agora, a liminar de Lewandowski retirou a necessidade de quarentena por considerá-la, em análise preliminar, inconstitucional.
As recentes intervenções do Congresso Nacional e do STF na legislação, sem amplo debate público, preocupam as entidades. As organizações apontam que a lei aprovada em 2016 melhorou a governança e integridade das estatais, e reforçam que quaisquer mudanças devem ser precedidas de diálogos com a sociedade.
O julgamento no STF sobre a Lei das Estatais aconteceria em plenário virtual, um dia após a publicação da nota, na sexta-feira, 31.mar.23, mas foi interrompido por prazo indeterminado após o ministro Dias Toffoli pedir vista do processo para análise. Com a suspensão, a liminar de Lewandowski segue valendo.
Confira a nota na íntegra.