Em audiência pública do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), em 29.abr.2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Transparência Brasil criticou a redução de transparência sobre prestação de contas partidárias e brechas para a corrupção no parecer do relator Marcelo Castro (MDB-PI).
Segundo a organização, que representou também o Movimento Transparência Partidária, o PLP reduz a transparência sobre informações que servem à identificação de irregularidades, abuso de poder político e conflitos de interesse, ao permitir que os partidos deixem de utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA). O Sistema garante a divulgação de dados padronizados e serve tanto ao controle social quanto à Justiça Eleitoral.
Mais de um dispositivo do novo Código Eleitoral pode ser considerado inconstitucional, segundo análise da TB: a competência da Justiça em analisar as contas dos partidos seria limitada. As legendas poderiam contratar auditoria privada, e a análise judicial ficaria restrita ao parecer dessa empresa. Abre-se também a possibilidade de os partidos apresentarem documentos para análise das contas por prazo indefinido, contribuindo para a prescrição das contas. Se aprovado o PLP, as multas por problemas nas prestações ficariam limitadas a R$ 30 mil, ainda que a irregularidade seja milionária.
O PLP pode, ainda, favorecer a compra de votos e abre caminho para que candidatos sejam usados como laranjas na contabilização de despesas de campanha. “Se há dois candidatos compartilhando a prestação de serviços de material de campanha, um deles pode não declarar esses gastos, abrindo caminho para um ilícito eleitoral”, apontou a diretora de programas da TB, Marina Atoji, durante a audiência.
Atoji destacou que a proposta do novo Código Eleitoral apresenta riscos à integridade dos partidos e às eleições – e, portanto, à própria democracia. “A sociedade brasileira demanda mais transparência, governança e responsabilidade das agremiações e dos candidatos. Se aprovado como está, o texto promoverá justamente o contrário”, afirmou a diretora.
A Transparência Brasil e o Movimento Transparência Partidária recomendam a supressão dos trechos que abrem brechas para corrupção. Assista a participação no YouTube.