Na última sexta-feira (23.mai), o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) anunciaram um processo de liberação de documentos anexados na plataforma Transferegov, com previsão de conclusão em 15 dias úteis. A decisão é resultado da pressão da Transparência Brasil, da sociedade civil e da imprensa pelo acesso a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos.
Em 21.mai, a TB, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas enviaram uma manifestação ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, alertando novamente sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares no Transferegov, o que ocorria há um ano. As organizações denunciavam o retrocesso desde set.2024.
Não é possível, por exemplo, visualizar ou baixar as notas fiscais, notas de empenho ou contratos referentes às emendas Pix, como no caso da que foi enviada pelo deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) à Secretaria de Educação do Distrito Federal no valor de R$ 700 mil para melhorias de infraestrutura e aquisição de materiais em dez escolas.
Na nota em que anuncia a abertura dos dados, o MGI informa que consultou a AGU acerca da soberania do interesse público das informações sobre a proteção de dados pessoais, o que foi confirmado pelo órgão. A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sobre convênios, recomendada pela AGU, foi o motivo alegado pelo ministério para a supressão dos documentos. A AGU observou, ainda, que o governo federal deve viabilizar “a anonimização ou supressão dos dados pessoais excessivos constantes nos anexos” o mais rápido possível.
Para a diretora de programas da TB e especialista em Lei de Acesso à Informação (LAI), Marina Atoji, essa é uma vitória da transparência pública e firma a necessidade de equilíbrio entre LAI e LGPD. “Este é um caso clássico em que, na balança, o benefício ao interesse da sociedade causado pela divulgação das informações pesa mais do que o risco de que o acesso a elas causará danos a algumas pessoas”, afirma. “Esperamos que este seja um caso exemplar para outros órgãos, que passem a fazer essa análise de forma mais detalhada antes de tomar decisões drásticas”.