Organizações pedem que Congresso derrube veto à divulgação de notas fiscais de compras e contratações públicas

No último 26.abr.2021, a Transparência Brasil enviou um ofício assinado por mais quatro organizações da sociedade civil aos presidentes da Câmara e do Senado Federal requerendo a derrubada de um dos vetos presidenciais à nova Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.1333/2021). As signatárias apontam que o § 5º do art. 174, barrado pela Presidência da República, é essencial para  fortalecer a transparência e a integridade pública.

A Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos foi sancionada no último dia 1° de abril pelo presidente da República com 26 vetos. A norma modifica as regras referentes aos procedimentos de contratação da administração pública e cria o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centralizará a divulgação das contratações de todos os entes federativos.  Ver post completo “Organizações pedem que Congresso derrube veto à divulgação de notas fiscais de compras e contratações públicas”