Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21.mai.2025), a Transparência Brasil voltou a alertar o ministro Flávio Dino sobre o impedimento de acesso a documentos relativos à execução de emendas parlamentares na plataforma Transferegov. A consulta a arquivos que detalham com o que foram gastos recursos públicos está restrita há um ano.
A TB, Associação Contas Abertas e Transparência Internacional – Brasil denunciam o caso de retrocesso sobre a transparência e rastreabilidade de recursos públicos ao STF desde set.2024. As entidades classificam o caso como uma “supressão global de documentos, sem análise individualizada, inexistindo ponderação sobre o interesse público da informação”.
O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) deixou de disponibilizar o download de diversos documentos no Transferegov desde mai.2024. A justificativa para a supressão dos dados é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados sobre convênios e instrumentos semelhantes, determinada pelo Parecer nº00001/2024/CNCIC/CGU/AGU de mar.2024.
Não é possível, por exemplo, visualizar ou baixar as notas fiscais, notas de empenho ou contratos referentes às emendas Pix, como no caso da que foi enviada pelo deputado Professor Israel Batista (PSB-DF) à Secretaria de Educação do Distrito Federal no valor de R$ 700 mil para melhorias de infraestrutura e aquisição de materiais em dez escolas.
Segundo a manifestação, há um grave prejuízo ao pleno cumprimento das decisões do STF em promover maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Conforme amplamente noticiado pela imprensa, o bloqueio atinge mais de 16 milhões de arquivos.
Para a TB e parceiras, a decisão do MGI de impedir o download de documentos que detalham o destino final de recursos é desproporcional e prejudica o interesse público em nome da proteção de direito individual.