A Transparência Brasil defendeu o aprimoramento do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em resumo expandido apresentado em 12.dez.2024 ao 1º Congresso de Defesa da Integridade, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em Brasília-DF. O documento aponta que o pleno funcionamento da plataforma impactará positivamente a economia e eficiência das compras públicas.
Criado pela Nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, o PNCP centraliza as informações de compras da União, estados e municípios em um só portal. No entanto, a TB detectou problemas de infraestrutura, qualidade dos dados e usabilidade da plataforma que impedem que seu pleno potencial seja alcançado, por meio do projeto Medicamentos Transparentes. A iniciativa é feita para aumentar a eficiência na contratação de medicamentos com o apoio da Open Contracting Partnership e em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação e a Controladoria-Geral da União.
Ao CNMP, a organização ressaltou que é necessário considerar o papel estratégico da plataforma e tratá-la como política prioritária, com alocação de recursos e esforços para superar seus desafios operacionais e estruturais. A resolução das limitações do PNCP melhorariam a gestão sobre o gasto público em três pontos principais:
- Economia: pela comparação de preços e contratos de todos os entes, promovendo compras mais eficientes e economia de recursos públicos;
- Probidade: a transparência e acessibilidade dos dados permite o monitoramento de órgãos de controle e da sociedade sobre as contratações, o que contribui para prevenção e combate à corrupção;
- Rastreabilidade: ao possibilitar o acompanhamento de contratos e transferências de recursos, inclusive como meio de mitigar a opacidade na execução de emendas parlamentares.
A TB pontuou, ainda, que o pleno funcionamento do PNCP pode economizar anualmente dezenas de bilhões em recursos públicos. Segundo estimativa de 2019 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), no período de 2006 a 2016 o mercado de compras governamentais brasileiro representou, em média, 12,5% do PIB brasileiro. Em 2017, o Banco Mundial calculou uma economia potencial de ao menos 15% em três anos se o governo federal melhorasse preços e condições de contratação.
1º Congresso de Defesa da Integridade do CNMP
O evento do CNMP celebrou, entre 11 e 13.dez, o Dia Internacional de Combate à Corrupção com debates e apresentações de resumos expandidos para futura publicação acadêmica – que irá incluir a contribuição da Transparência Brasil. O Congresso foi idealizado para criar um espaço de diálogo sobre a prevenção e enfrentamento à corrupção entre a academia e órgãos públicos.