A Transparência Brasil e mais de 70 organizações globais assinaram carta enviada em 17.mai.2023 aos senadores mexicanos pelo funcionamento do Instituto Nacional de Acesso à Informação do México (INAI). O documento pede urgência na escolha dos três novos comissários do Instituto para que suas atividades sejam retomadas.
O INAI é estabelecido pela Constituição mexicana para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no país, sendo um órgão regulador autônomo com orçamento próprio e reconhecido mundialmente por sua atuação fundamental em transparência pública.
As decisões e políticas do Instituto são definidas por um colegiado de sete comissários indicados pelo Senado. É necessário haver no mínimo cinco membros para que haja quórum em deliberações, como revisão de negativas de acesso à informação e implementação da lei sobre dados pessoais no México.
O INAI está parado desde abril de 2023 por ter apenas quatro comissários em exercício. Os senadores chegaram a indicar dois novos membros para o colegiado no último mês de março, mas os nomes foram vetados pelo presidente da República López Obrador, em acontecimento inédito.
A carta assinada pelas organizações alerta que, apesar de o veto estar previsto na Constituição, o presidente já expressou publicamente sua contrariedade com as ações do INAI e sua vontade de que a Lei de Acesso seja supervisionada pelo Ministério da Função Pública – órgão que corresponde à Controladoria-Geral da União no Brasil.
O documento lembra, ainda, que o Instituto tenta dialogar com o parlamento mexicano para a escolha de novos comissários desde 2022, antevendo a saída de Francisco Javier Acuña do colegiado neste ano. Mas o impasse perdura devido à base governista na Casa Legislativa, que não tem pressa para a indicação dos três comissários e a retomada das atividades do INAI.
A carta na íntegra em inglês e espanhol está disponível aqui.