A Transparência Brasil e mais de 40 entidades assinaram carta aberta contra a PEC 9/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), que perdoa partidos políticos por irregularidades no uso de recursos públicos. O documento enviado em 5.abr.2023 classifica a proposta como “a maior anistia partidária da história”, e pede aos parlamentares autores que suspendam a sua tramitação.
O projeto prevê que partidos políticos não poderão ser punidos pela Justiça Eleitoral por erros em prestação de contas e não destinação de recursos para campanhas eleitorais de mulheres e pessoas negras. Além disso, permite que pessoas jurídicas destinem doações para pagamento de dívidas partidárias.
O descumprimento generalizado das determinações legais de promoção à participação de mulheres e pessoas negras na política brasileira é recorrente. Segundo as entidades, os partidos são perdoados após descumprirem a legislação que determina o financiamento eleitoral para ambos os grupos desde 2015.
As organizações argumentam que é obrigação dos partidos seguirem as regras eleitorais e prestarem contas do uso dos recursos públicos recebidos. E apontam, ainda, que os esforços devem ser contrários aos da proposta, no sentido de aprimorar a Justiça Eleitoral, fortalecer a auditoria de contas e ampliar a transparência.
O documento encabeçado pela Transparência Partidária foi enviado aos 184 deputados signatários da PEC pela retirada de suas assinaturas.
Leia a carta na íntegra.