Após denúncia da Transparência Brasil no início de abril, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cobrou explicações do Congresso Nacional sobre suas comissões atribuírem a líderes partidários a autoria de indicações das emendas de 2024.
Em duas das sete comissões da Câmara dos Deputados que validaram as indicações do ano passado até o momento, indica-se “líder de partido” como apoiador de emendas, sem revelar o nome da pessoa. A prática cria “emendas de liderança”, que não existem na Constituição Federal, e foi denunciada à Suprema Corte em parceria com a Transparência Internacional – Brasil e a Associação Contas Abertas.
Em seu despacho de 25.abr, Dino afirmou que as entidades “sustentaram o descumprimento” da lei que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares (LCP 210/2024) e das decisões do STF. Os dados que identificam as irregularidades foram extraídos das planilhas das comissões do Senado e Câmara, compilados pelas organizações e apresentados ao ministro. O Congresso deve responder ainda nesta semana.
Outras irregularidades
A TB e parceiras também pontuaram ao ministro do STF graves problemas nos modelos propostos pelo Congresso para registrar as indicações de emendas de comissão e de bancada, por não conterem campos de identificação nominal do parlamentar propositor.
Na ata de reunião das comissões, por exemplo, as emendas indicadas por bancadas partidárias poderão ficar registradas sob a indicação do líder da legenda, pois não há campo para registro do deputado ou senador que patrocinou cada indicação na reunião da bancada.
Na prática, abre-se brecha para que os parlamentares se escondam sob o líder partidário e se utilizem desse artifício para ocultar informações, como feito no Orçamento Secreto. Tais apontamentos, no entanto, foram descartados por Dino. Segundo o ministro, como os parlamentares podem fazer indicações diretamente à comissão sem passar pelo líder partidário, não há necessidade de que as atas de bancada partidária contenham a identificação dos congressistas autores/patrocinadores das emendas naquele contexto.