A Transparência Brasil e outros seis membros do Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) e do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas se manifestaram hoje, 13.fev, contra possíveis alterações na Lei de Acesso à Informação (LAI).
As organizações especializadas em acesso à informação enviaram carta aberta à Casa Civil em oposição ao envio ao Congresso Nacional do Projeto de Lei proposto pelo governo federal para discutir o artigo 31 da LAI, que trata da requisição de informações pessoais.
As entidades alertam: “caso o projeto vá a tramitação, a LAI será, pela primeira vez em sua história, colocada em risco de retrocesso no Legislativo, e estará sujeita a modificações que podem comprometer seu propósito original”.
O PL propõe alterar o prazo de sigilo de até 100 anos para cinco anos após a morte do titular do dado solicitado, o que não é o centro do problema de restrições indevidas sobre informações públicas, para as organizações. O projeto também prevê um “teste de dano” genérico diante da contraposição entre a divulgação de informações de interesse público e o direito à privacidade.
Segundo a carta, as informações divulgadas até o momento levam a entender que as contribuições do CTICC foram ignoradas pelo governo federal na elaboração do projeto de lei. As entidades solicitam que a Presidência da República reconsidere o envio da proposta ao Congresso e atue para “ampliar direitos fundamentais, e não por ajustes pontuais que abrem precedentes perigosos”.