O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino incluiu sugestões da Transparência Brasil, da Transparência Internacional – Brasil e da Associação Contas Abertas em exigências e questionamentos ao Executivo e Legislativo para o fim do orçamento secreto. Os apontamentos constam em manifestações enviadas pelas organizações na ADPF 854, na qual atuam como amici curiae, para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Em despacho de 30.set, Dino determinou que a reestruturação e reorganização das emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) para 2025 considerem duas recomendações presentes em manifestação apresentada pelas entidades no último dia 18:
- a necessidade de se adotar critérios técnicos mais específicos para a aprovação de emendas de comissão;
- e restringir a indicação e a priorização dessas emendas à fase de análise no Congresso (atualmente, parlamentares indicam o destino e a prioridade das emendas só no momento em que serão executadas, diretamente ao órgão responsável).
A Advocacia-Geral da União, a Advocacia da Câmara dos Deputados e a Advocacia do Senado Federal devem apresentar propostas para as emendas na audiência de conciliação desta quinta-feira, 30.out.
No despacho, o ministro lembra que o descumprimento da decisão foi denunciada pelas entidades que atuam como amici curiae na ação desde 2022. Ele afirma, ainda, ser “absolutamente incompatível com a Constituição Federal […] que um acórdão do STF não tenha sido ainda adequadamente executado, decorridos quase dois anos”.
Em outra decisão, de 3.out, Dino questionou o MGI sobre a retirada de documentos de prestações de contas de convênios e de emendas que deveriam estar no Transferegov, sob o argumento de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O problema foi destacado pelos amici curiae em manifestação sobre as medidas propostas por subcomissão técnica criada pelo ministro para garantir o cumprimento da decisão do STF sobre o orçamento secreto.
O ministro também questionou a pasta se o Portal Nacional de Contratações Públicas está integrado ao Portal da Transparência e como a plataforma poderia contribuir com a transparência e rastreabilidade das emendas – outro ponto sugerido pelas organizações.
Novos apontamentos
Em sua manifestação mais recente, Transparência Brasil, TI-Brasil e Contas Abertas acrescentaram sugestões à proposta de melhoria do Portal da Transparência, apresentado pela CGU em 24.set, e sobre o Plano de Ação do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) para incluir no Transferegov dados sobre execução das transferências Fundo a Fundo (que podem ser realizadas via emendas).
As organizações alertam o STF de que o Plano de Ação não inclui a participação da sociedade civil na elaboração e validação das novas funcionalidades da plataforma, e trata apenas dos processos relativos à gestão, sem detalhar como os dados serão apresentados à sociedade.